materia nº 176/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 176/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal o projeto de lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, elaborado em
conformidade com o disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica
Municipal e na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui instrumento fundamental
de planejamento, servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA). Por meio dela são definidas as metas e prioridades da Administração Municipal, as
diretrizes para elaboração e execução do orçamento, as disposições sobre a dívida pública,
despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e demais orientações necessárias à
gestão fiscal responsável.
Na elaboração da LDO/2026 foram observados os seguintes parâmetros:
- legislação tributária vigente e eventuais alterações;
- concessão de incentivos e benefícios fiscais;
- projeções oficiais de inflação e crescimento econômico;
- evolução da arrecadação nos últimos exercícios e suas tendências;
- estimativas de receitas, despesas e renúncia fiscal;
- avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
O projeto contempla, ainda, os anexos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal: .
- Anexo I - Metas Fiscais;
- Anexo II - Riscos Fiscais e providências;
- Anexo III - Programas e Ações do PPA;
Destaque-se, ainda, que a proposta considera os riscos fiscais, prevendo
mecanismos de ajuste como a Reserva de Contingência.
Através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo informa em primeira
mão as prioridades e sua viabilidade, respeitando por consequência o equilíbrio fiscal que diz
respeito à dinâmica do fluxo existente entre receitas e despesas do órgão administrativo.
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Assim apresentamos expectativa de arrecadação e, por conta disso
passamos a formular a destinação dos recursos, dispêndios programados, e intenções de
governo.
As diretrizes ora definidas estão em sintonia com o cenário político,
econômica e social. É importante ressaltar que a elaboração deste projeto de lei avalia os
riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Estes riscos vão além dos problemas
regionais, eles podem também estar relacionados a fatores da economia nacional. Portanto,
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 resulta de realidade econômica e
financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais
em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre
gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o ano de 2026, ficou previsto na LDO o montante de R$ 4.553.737,40
(quatro milhões quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e
quarenta centavos) para amortização e juros dos empréstimos FINISA, para o pagamento
do parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social o R$ 436.458,91
(quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um
centavos), referente às parcelas 100 a 111 de 150 e o montante de RS 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) referente a pagamento de precatórios.
Esses são os elementos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias
2026 do Município de Mostardas. Esses são os pressupostos que balizam e norteiam a
gestão municipal. Tudo atendendo a um só propósito, qual seja, o da ideia transformada em
meta e apresentada na forma legal, para a concretização final, assim que estejam
contemplados na edição final da Lei Orçamentária Anual.
Assim, o presente projeto de lei reflete o compromisso da Administração
Municipal com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão pública e o atendimento
das demandas da sociedade.
Submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa, solicitando sua análise e aprovação.
Mostardas, 17 de setembro de 2025.
GILNEI NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 176/2025
de 17 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e
eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2026,
compreendendo:
| - as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 10, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado
da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
c) das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2023,
2024 e 2025;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o artigo 4º, $ 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no
art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme artigo 4º,
8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alerta para a
criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
| - Anexo |, estimativa das receitas (Prefeitura e RPPS);
Il - Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, S 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - Proposta de Programa Setorial- Identificação das Ações;
IV - Metas das Ações Programa de Governo (Prefeitura, RPPS e Legislativo).
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta, conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais constante do Anexo | a esta lei.
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$ 1º. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado
primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das
receitas e despesa.
8 2º, Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do artigo 1º desta lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de
lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, em caso
de não atingimento da meta de resultado primário estabelecida para 2026, admite-se, como limite de
tolerância, o valor equivalente à frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências
previstas nos artigos 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.
$ 4º. Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da arrecadação acumulada do
exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
$ 5º. para efeitos da audiência pública prevista no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada com a meta prevista para o mesmo
período ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerância previsto no $ 3º deste artigo.
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2026/2029 - Lei nº 50992, de 19 de agosto de 2025 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III
desta lei.
S$ 1º. As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
S 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações do Anexo Ill serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º. Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
$ 1º. O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º. O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no artigo 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
8 3º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999, e em suas alterações.
8 4º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
. $ 5º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do município,
serão consignadas em unidade orçamentária específica.
. o 8 6º. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
. Art. 5º. Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem
as ações correspondentes.
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Parágrafo Único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a
correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução orçamentária e financeira a que
se refere o artigo 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 107 da Lei Orgânica do
Município e no artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o artigo 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de
natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme artigo 165, 8 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o artigo 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário,
observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 2º desta lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e
Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de
cálculo prevista na Instrução Normativa nº 05/2024, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe
for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que
trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da
Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do artigo 13 desta lei.
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do município e projeções para o próximo exercício,
com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da
dívida;
Il - resumo da política econômica e social do governo;
as
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Ill - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no
que couber, ao disposto nos artigos 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a
situação provável no final de 2025 e a previsão para o exercício de 2026;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na proposta
orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma
estabelecida pelo artigo 12 desta lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
ll - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade
lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a
entidades privadas sem fins lucrativos;
V- à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
VIII - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o
disposto no artigo 62 desta lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no
mínimo, 1,92 % (um virgula noventa e dois) por cento, da receita corrente líquida.
$ 1º. Para fins de utilização da reserva de contingência referida no caput, considera- se
evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais.
8 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
8 3º. Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem
aprovadas nos termos dos artigos 33 a 37 desta lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução
do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
. Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
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| - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
ll - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI - ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
VII - ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 48, 8 1º, |, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
8 2º. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2026.
S 1º. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
$ 2º. Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 05/2024 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente,
considerar-se-á a receita arrecadada até mês de agosto de 2025, acrescida da tendência de arrecadação
até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequadas e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de transferências
especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
S 1º. Para efeito do disposto no artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2026, em cada
evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o artigo
75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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$ 2º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos
do artigo 15 desta lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
| - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos
dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
8 1º. ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento
permanente de despesas previstas no $ 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. No caso de criação ou aumento de despesas decorrentes de ações destinadas ao
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do artigo 65, 8 1º,
III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverão ser orientados
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
8 1º. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação
entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 2º. Caberá à Secretaria de Coordenação e Planejamento e a Secretaria de Finanças
organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões
técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
8 3º. As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas
finalísticos, cuja totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R$
400.000,000 (quatrocentos mil reais) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de avaliação das
metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do
artigo 25 desta lei.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;
Ill - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste
artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 7º desta lei.
es
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Seção III - Da Programação Financeira e Limitação de Empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
5 1º. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata
o artigo 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
guando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
S 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no
art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $ 2º do artigo 2º desta lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
ll - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Hll - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
Educação e Saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
8 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, observada
a vinculação de recursos.
8 2º. Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 e do artigo 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações
de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no artigo 22 desta lei.
8 3º. O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no &
2º deste artigo.
E
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8 4º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 5º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no artigo 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
S 6º. Sem prejuízo das disposições do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do artigo 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no & 2º do artigo 19 desta lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento
das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º. Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput este artigo.
$ 2º. Para fins do disposto no 8 2º do artigo 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
8 3º. O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, de transferências especiais da União, operações de crédito, alienação de bens e outros
recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º. No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio,
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que
impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$& 2º. A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento
que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
o Parágrafo Único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 1º e do artigo 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
. 8 1º. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
8 2º. Sem prejuizo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 05/2024, do
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
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Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos
do artigo 19 desta lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
$ 2º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 1º. A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
& 2º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
$ 4º. Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2026;
Hll - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º. Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
S 6º. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no artigo 4º
desta lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara
dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do artigo 4º desta lei.
$ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se:
| - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro
do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
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Il - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio da criação,
extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da
administração indireta;
HI - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-
versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de governo.
$ 2º. As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na criação
de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos
e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo Único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem
em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias
e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2025, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas
ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 5092 de 19 de agosto de
2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta lei.
8 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do artigo 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
8 2º. Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do artigo 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos constitucionalmente
previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
Hll - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências
legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 5% (cinco) do montante destinado para despesas de
conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta lei.
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$ 3º. Para fins do disposto no artigo 166, S 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuizo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao
disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na
execução, o disposto nos 88 11 e 12 do artigo 166 da Constituição.
8 1º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º. No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito
da aplicação do disposto no $ 1º.
S 3º. Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o
reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:
| - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a
pagar,
Ill - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que deverá corresponder,
no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais.
8 4º. Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do artigo 20 desta lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das
emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de Lei
Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
| - de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de
2024, sendo 0,8% (um por cento) de recursos livres e 0,6% (um por cento) de recursos vinculados às ações
e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das
emendas individuais.
S 1º. Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos incisos |,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 05/2024, do Tribunal de Contas do
Estado ou a norma que lhe for superveniente.
8 2º. Para apresentação das emendas de que trata estra seção, o Legislativo observará o
que segue:
| - no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da divisão do montante
estabelecido no inciso | do caput pelo número de Vereadores com assento da Câmara Municipal.
S 3º. É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre
bancadas, dos limites de que tratam os incisos | do parágrafo anterior.
S 4º. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura
de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no 8 13 do artigo 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto
não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
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8 1º. Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor,
Il - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou
contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV
desta lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade
beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos em
regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como
realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária
emendada;
V- no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras,
com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa
útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar
recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço
público que não esteja anteriormente criado por lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de
caráter continuado, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - a não indicação das Reservas de Contingência referidas no inciso | do artigo 35 desta lei, como fonte
de recursos para, respectivamente, atender as emendas individuais.
$ 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de modalidade
de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes
necessários.
8 3º. Em atendimento ao disposto no $ 14 do artigo 166 da Constituição, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 180 dias após a publicação
da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação
de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
$ 4º. Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as
medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
$ 5º. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico insuperável após 20 de setembro de 2026 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
o 8 6º. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser
apresentado em audiência pública na forma do artigo 25 desta lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser viabilizados
através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
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Parágrafo Único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas
com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar no 101/2000.
$ 1º. Em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com fins
lucrativos” e no elemento de despesa 45 - Subvenções Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação 90 -
Aplicações Diretas e no elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos
12,8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária:
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades
ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o artigo 12, 8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, $ 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial ou extraordinário, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;
Il - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem
fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
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IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas;
VI - se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos
termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, e sejam constituídas
sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, hipótese
em que caberá ao Poder Executivo aprovar as condições para aplicação dos recursos;
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Parágrafo Único. No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de
Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos;
Il - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
HI - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
Iv - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a
irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar
no 64, de 18 de maio de 1990;
e) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
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d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos |, II e III do artigo 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das
exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão
técnico da Administração pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo Único. Caberá ao setor Jurídico verificar e declarar a implementação das
condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade
Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens
ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 1º. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das
entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo
menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
8 2º. Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base nas
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, as disposições dos
artigos 10, 11 e 12 da referida lei.
Art. 47. As notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta seção
deverão ser emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, nos termos do artigo 50, inciso
Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de
titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único. Quando demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores
ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou
instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
as
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Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal
e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2026, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no artigo 6º dessa lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que
couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de agosto de 2025, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no artigo 19, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 05/2014 do Tribunal de Contas do Estado, ou a
norma que lhe for superveniente.
Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº
101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades mencionados no
artigo 6º desta lei, que contenham elementos indicativos de contratação de mão de obra empregada em
atividade-fim da do órgão contratante ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano
de cargos e salários do seu quadro de pessoal deverão identificar, em planilha de custos específica,
integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da remuneração de pessoal e
encargos sociais, diretamente relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 54. Em cumprimento ao disposto no artigo 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16,
17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º. Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
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| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas
informativos, educativos e culturais;
Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º. No caso dos incisos |, II, Ill e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Liquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias
de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias.
S 3º. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 12 (doze) meses contados da data da
sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste
prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
8 4º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 5º. Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, II, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das disposições dos
incisos | e Il do $ 2º deste artigo.
8 6º. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão
conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º. As disposições do $ 2º do artigo 56 desta lei não se aplicam aos atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas
irrelevantes, até o valor estabelecido no artigo 15, 8 2º desta lei.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Hll - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder
Executivo.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara
Municipal;
ll - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de
lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2026,
especialmente sobre:
a
À
ap
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a) atualização da planta genérica de valores do município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis,
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo 57, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela
antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
8 1º. A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de
natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º. Poderá ser considerado como aumento de receita, para efeito do disposto neste artigo,
o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional,
com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
$ 3º. Não se sujeitam às regras do 8 1º:
| - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação
municipal preexistente;
IH - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja
irrelevante, assim considerado o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o
exercício de 2026;
HH - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as
disposições do artigo 65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Conforme permissivo do artigo 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 8 3º do artigo 14, da Lei Complementar nº
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita.
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Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União, do Estado ou de outros Municípios, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar,
defesa civil ou ainda a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 62. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pele Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 63. Em consonância com o que dispõe o & 5º do artigo 166 da Constituição Federal e o
artigo 109 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 64. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 65. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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(Sddt SILNOA 0139X3) IrO1 esadsag
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Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,52º, inciso IV, alinea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS,
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 14.914.096,50 18.899.983,73
Receita de Contribuições dos Segurados 2.466.493,29 2.471.209,75
Ativo 2.401.258,78 2.402.371,96
Inativo 62.208,37 65.263,20
Pensionista 3.026,14 3.574,59
Receita de Contribuições Patronais 3.147.120,84 3.175.198,48
Ativo 3.081.276,13 3.106.360,18
Inativo 62.786,77 65.263,70
Pensionista 3.057,94 3.574,60
Receita Patrimonial 3.942.267,20 6.418.634,76
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.942.267,20 6.418.634,76
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 5.358.215,17 6.834.940,74
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (I1)* 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 5.358.215,17 6.834.940,74
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (1) = (+ -1) 14,914.096,50. 18.899,983,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
Benefícios 8.838.879,78 10.156.130,85
Aposentadorias 8.202.827,35 9.457.806,03
Pensões por Morte 636.052,43 698.324,82
Outras Despesas Previdenciárias 47.887,70 82.345,52
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 47.887,70, 62.345,52
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi =(V=VF. 6.027.529,02] 3.681.507,36,
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023
VALOR I 0,00] 0,00)
Página: 1 de 4
R$ 1,00
2024
16.376.787,92
2.764.518,30
2.711.684,04
48.753,56
4.080,70
3.550.799,64
3.497.964,95
48.753,99
4.080,70
3.797.304,03
0,00
3.797.304,03
0,00
0,00
6.264.165,95
0,00
0,00
6.264.165,95
0,00
0,00
0,00
0,00
16.376.787,92.
2024
11.425,669,31
10.653.644,37
772.024,94
39.733,92
24.435,28
15.298,64
11.465.403,23
4.911.384,69]
2024
0,00
RESERVA ORGAMENTARIA DO RPPS EEE Ez]
VALOR 569.780,00 4.917.258,00 5.951.254,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
4.933.046,85
0,00
0,00
0,00
5.035.398,34
0,00
0,00
0,00
5.465.768,19
0,00
0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 41,914,853,68
Investimentos e Aplicações 720.000,00
Outros Bens e Direitos 344.280,39
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 55m.
48.590.541,22
1.648.961,02
413.730,54
51.564,955,74
4.033.017,37
1.268.214,09
Página: 2 de 4
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 T
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vil)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (1X) = (Vil+ Vil)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Beneficios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX =X)”
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS,
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
2024
BENS E DIREITOS DO RPPS [FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0.00] 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0.00 9,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XI)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = QU XIV] 0,00]
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIl= XV) 0,00 | 900] 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0.00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVil]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias 0,00 0,00] 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2.736,63
; Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCicIO Previdenciárias. Previdenciárias Previdenciário. do Exercício
(a) (6) (e)=(a-b) (d)e(d Exercício Anteriori+(e)
2025 0,00 0,00 0,00 54.420.509,12
2026 13.614.310,00 15.835.726,57 (221.416,57) 52.199.092,55
2027 13.765.130,66 15.754.598,80 (1.989.468,14) 50.209,624,41
2028 15.786.847,19 15.735.592,30 51.254,89 50.260.879,30
2029 15.896.803,35 15.833.729,99 63.073,36 50.323.952,66
2030 15.778.771,46 16.620.694,35 (841.922,89) 49.482.029,77
2031 15.625.910,38 16.990.567,49 (1.364.657,11) 48.117.372,66
2032 15.529.252,63 17.038.248,76 (1.508.996,13) 46.608.376,53
2033 15.383.691,37 17.211.540,32 (1.827.848,95) 44.780.527,58
2034 15.291.104,95 16.908.860,79 (1.617.755,84) 43.162.771,74
2035 15.156.551,24 16.841.807,46 (1.685.256,22) 41.477.515,52
2036 15.052.507,52 16.508.742,13 (1.456.234,61) 40.021.280,91
2037 14.845.178,72 16.646.260,69 (1.801.081,97) 38.220.198,94
2038 14,594.225,14 16.764.948,56 (2.170.723,42) 36.049.475,52
2039 14.349.194,56 16.777.607,84 (2.428.413,28) 33.621.062,24
2040 14.122,820,06 16.958.675,34 (2.835.855,28) 30.785.206,96
2041 14.069.594,41 17.173.642,02 (3.104.047,61) 27.681.159,35
2042 13.925.010,31 17.511.098,68 (3.586.088,37) 24.095.070,98
2043 13.757.859,16 18.015.925,44 (4.258.066,28) 19.837.004,70
2044 13.708.723,49 17.701.108,73 (3.992.385,24) 15.844.619,46
2045 13.481.110,28 18.220.826,23 (4.739.715,95) 11.104.903,51
2046 13.399,656,88 17.876.403,77 (4.476.746,89) 6.628.156,62
2047 13.258.299,79 17.920.403,87 (4.662.104,08) 1.966.052,54
2048 13.198.438,46 17.594.930,82 (4.396.492,36) (2.430.439,82)
2049 13,317.062,44 17.074.054,71 (3.756.992,27) (6.187.432,09)
2050 13.507.439,96 16.725.311,38 (3.217.871,42) (9.405.303,51)
2051 13.644,668,94 16.596.128,84 (2.951.459,90) (12.356.763,41)
2052 13.834,140,90 16.287.136.25 (2.452.995,35) (14.809.758,76)
2053 14.088.502,31 15.728.019,15 (1.639.516,84) (16.449.275,60)
2054 14.312.985,81 15.334.017,96 (1.021.032,15) (17.470,307,75)
2055 14.553,946,20 14.895.235,23 (341.289,03) (17.811.596,78)
2056 14.793,483,74 14.542.073,60 251.410,14 (17.560.186,64)
2057 15.055.287,74 14.122.811,14 932.476,60 (16.627.710,04)
2058 15.316.920,68 13.719.208,19 1.597.712,49 (15.029.997,55)
2059 15.629.651,29 13.181.862,28 2.447.789,01 (12.582.208,54)
2060 15.962.192,75 12.656.191,43 3.306.001,32 (9.276.207,22)
2061 16.326.550,07 12.029.693,87 4.296.856,20 (4.979.351,02)
2062 16.724.789,58 11,315.903,49 5.408.886,09 429.535,07
2063 17.122.233,25 10.801.198,16 6.321.035,09 6.750.570,16
2064 17.864.739,47 10.180.600,16 7.684.139,31 14.434.709,47
2065 18.705.069,72 9.517.664,19 9.187.405,53 23.622.115,00
2066 2.004.926,70 8.874.126,85 (6.869.200,15) 16.752.914,85
2067 1.596.769,59 8.250.165,45 (6.653.395,86) 10.099.518,99
2068 1.201.131,46 7.645.963,15 (6.444.831,69) 3.654.687,30
2069 806.935,64 7.117.567,95 (6.310.632,31) (2.655.945,01)
2070 569.414,73 6.552.643,60 (5.983.228,87) (8.639.173,88)
2071 522.510,13 6.008.870,22 (5.486.360,09) (14.125.533,97)
2072 4T7.3TT,S6 5.487.034,62 (5.009.656,68) (19.135.190,63)
2073 434.141,95 4.988.179,58 (4.554.037,63) (23.689.228,26)
2074 392.918,67 4.513.287,93 (4.120.369,26) (27.809.597,52)
2075 353.867,01 4.063.903,14 (3.710.036,13) (31.519.633,65)
2076 317.108,37 3.641.238,95 (3.324.130,58) (34.843.764,23)
2077 282.703,71 3.245.874,44 (2.963.170,73) (37.806.934,98)
2078 250.662,50 2.877.815,57 (2.627.153,07) (40.434,088,03)
2078 220.954,89 2.536.634,97 (2.315.680,08) (42.749.768,11)
2080 193.555,22 2.221.993,70 (2.028.438,48) (44.778.206,59)
2081 168.434,93 1.933.545,94 (1.765.111,01) (46.543.317,60)
2082 145,563,87 1.670.937,96 (1.525.374,08) (48.068.691,69)
2083 124.886,10 1.433.524,89 (1.308.638,79) (49.377.330,48)
2084 106.330,71 1.220.489,82 (1.114.159,11) (50.491.489,59)
2085 89.799,33 1.030.700,09 (940.900,76) (51.432.390,35)
2086 75477.T8 862.841,50 (787.683,72) (52:220.054,07)
2087 62.364,71 715.748,91 (653.384,20) (52.873.438,27)
2088 51.253,84 588.202,35 (536.948,51) (53.410.386,78)
2089 41.736,97 478.959,21 (437.222,24) (53.847.609,02)
2090 33.680,51 386.486,11 (352.805,60) (54.200.414,62)
2091 26.932,30 309.035,63 (282.103,33) (54.482.517,95)
2092 21.331,94 244.765,79 (223.433,85) (54.705.951,80)
2093 16.719,81 191.842,32 (175.122,51) (54.881.074,31)
2094 12.949,12 148.577,01 (135.627,89) (55.016.702,20)
2095 9.889,04 113.465,82 (103.576,78) (55.120.278,98)
2096 7.425,29 85.197,02 (77773) (55.198.050,71)
2097 5.462,90 62.680,79 (57.217,89) (55.255.268,60)
2098 3.922,67 45.008,32 (41.085,65) (55.296.354,25)
2099
Despesas
Previdenciárias
(b)
— Resultado
Previdenciário
(oJ=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício.
(dje(d Exercício Anterior)+(c)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO. (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 000 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 ”* 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 000 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 000 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
NOTA:
A omo a Portaria MPS 748/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem Permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
Sompor o total das receitas previdenciárias do periodo de apuração.
2,0 fesultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e à dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
DEMANDAS JUDICIAIS 180.000,00 ABERTURA DE CREDITOS MEDIANTE : 180.000,00
UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTIGÊNCIA
CONTRAPARTIDA DE EMENDAS, 200.000,00 [ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 200.000,00
CONVENIOS E PROJETO [APARTIR DE REDUÇÃO ORÇAMENTARIA
DA RESERVA DE CONTIG
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS 30.000,00 [LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E 30.000,00
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
ASSISTÊNCIA DIVERSAS 50.000,00 [ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 50.000,00
APARTIR DE REDUÇÃO ORÇAMENTARIA
RESERVA DE CONTIGÊNCI
EMENDAS 872.000,00 [EMENDAS 872.000,00
SUBTOTAL 1.332.000,00 |SUBTOTAL 1.332.000,00
DANOS CAUSADOS POR INTEMPERIES 284.000,00 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
APARTIR DE REDUÇÃO ORÇAMENTARIA
DA RESERVA DE CONTIGÊNC
FRUSTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 1.100.000,00 [LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E 1.100.000,00
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
SUBTOTAL 1.384.000,00 |SUBTOTAL 1.384.000,00
4 —————
TOTAL 2.716.000,00 [TOTAL 2.716.000,00
FONTE:
SETOR JURIDICO
DE EMENDAS, CONVENIOS E PROJETOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EMENDAS
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 58m.
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Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
NOTA EXPLICATIVA: O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo
desta forma o disposto no art. 4º, $ 3º da LRF.
1 - Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2026, cuja existência será
confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Municípioda entidade.
Também poderão poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente
e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2026.
2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a possibilidade
da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração
de à necessidade de execução de despesas inicialmente não
fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 58m,
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO 2026 Data: 21/08/2025 Tipo: Projeto de Lei
Prefeitura Municipal de Mostardas - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
OSTARDAS
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Unidade Gestora: MUNICIPIO DE M
Receitas Correntes 95.488.678,06 95.488.678,06
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.876.962,37 9.876.962,37
Contribuições 1.258.872,06 1.258.872,06
Receita Patrimonial 988.012,50 988.012,50
Receita de Serviços 280.091,14 280.091,14
.00. Transferências Correntes 82.961.223,69 82.961.223,69
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 123.516,30 123.516,30
Receitas de capi EEE E
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas de Capital 251.280,87 251.280,87
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 594,21 594,21
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 29.718,15 29.718,15
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências de Capital 220.130,24 220.130,24
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas de Capital 838,27 838,27
Total de Receitas 95.739.958,93 95.739.958,93
Deduções da receita, |
Renúncia E
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 262.120,35 262.120,35
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 262.120,35 262.120,35
Restituição” : E E
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 30.555,43 30.555,43]
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 30.555,43 30.555,43
Descontos Concedidos E
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 19.630,35] 19.630,35
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.630,35 19.630,35
FUNDEB RESeE E = im
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 12.003.057,09 12.003.057,09
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 12.003.057,09 12.003.057,09
Compensações” E E
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 594,22 594,22
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 594,22 594,22
Totaldas Deduções f E 12.315.957,44 12.315.957,44
t uido E ERES 83.424.001,49
S E 83.424.001,49 83.424.001,49
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 59m.
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Página: 1 de 1
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Prefeitura Municipal de Mostardas - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO 2026 Data: 21/08/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
1.0.0.0.00.0.0.00. Receitas Correntes | E 8.976.532,52 - 8.976.532,52
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 [Contribuições 4.051.025,06 - 4.051.025,06
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita Patrimonial” 4.925.507,46] - 4.925.507,46
9.161.954,47 - 9.161.954,47
18.138.486,99 - 18.138.486,99
18.138.486,99| | -
18.138.486,99 18.138.486,99
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 14h e 00m.
Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiQuIDO
2026
Patrimônio/Capital
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 53m.
Página: 1 de 1
02/09/2025 13:54:14
(10,28)
110,28
oo
Página: 1 de 1
02/09/2025 13:58:02
Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SE EVENTO = Valor Previsto 2026
Aumento Permanente da Receita 1.228.910,80
(-) Transferências Constitucionais é
(5) Transferências ao FUNDEB 245.782,16
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 983.128,64
Redução Permanente da Despesa(Il) -
Margem Bruta (Ill) = (1 + II) 983.128,64
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 752.344,64
Novas DOCC 752.344,64
Novas DOCC geradas por PPP =
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) 230.784,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 57m.
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ETIECETET ETLEEETST VOISYA TVIDOS OV5ILOUA-09€|
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Município de MOSTARDAS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
- Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 5 2º, inciso ll) É n o. R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 235,17 997,50
Alienação de Bens Imóveis 414,066,99 139.860,00
Alienação de Bens Intangíveis - - a
Rendi i i
414.302,16 | 140.857,50
CAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (| — — a716202| — “674,00
DESPESAS DE CAPITAL 17.762,02 282.341,40 674,00
Investimentos 17.762,02 282.341,40 674,00
Inversões Financeiras = E é
Amortização da Dívida o a ”
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA E o =
Regime Geral de Previdência Social - - de
Regime Próprio dos Servidores Pú icos
VALOR (tl) 347.620,78 272.144,26 140.183,50
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 02/Set/2025, 13h e 54m.
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oo'pbh'aze
VNVEDO A O VIVA OQVINILSI TVLOL OLSNI
197 9p ojafosd :odij
899pg eulbea
S20ZI80/LZ :Bjea 920Z 0QM :I26o7 oquawepuna
oanejs!bo” oe sopelaug sopeq
so95y sep opãvayjuap] - jeojog eueiboJd op eysodold
| I26om opôeIoMy = 9Z0Z - 920% SVINYLNIINVÔRO SIZRLIHIA JA 137
SH-sepAPjso|W op pediotuni eIMJojold
SvaUVLSOW IG OIdIDINNN :210/S99 apepiun
ogÍPIoge|I Wa iopÍenys
970% :O]9]249XI
oo'ozz'zrz VINVESONA O VIVA OQVINILSI TVLOL OLSNI ]
PANPINUNDY OSHBUV | SEIIS!4 SEJOW
3GNVS 3] ONVId SIHOCINHIS SOA SVIINELISSV SOIDIJINI8 :02Sy Ep ongelgo BAON :ogSenys]
S3HOCINHIS SOA SVIONILISSV SOIOI43Na8 - 02€'7]
pocerziz REZEM
SEPRUPIN SOpepianv ape v
(1 $u) steosta sejam | epipoiy spepiun (os1nos no weg) oynpoid od
[ [209 opSens|umpy-zz| ioedunans| :opáunians opSenstunupy-b] :ogSuna] Ol LIHOIS OQ 313NIAVO - 00'80'60] :19AesUOdsau apeptun
0g5y opSuasag
BOGIAHIS OA JANVS V TVIDNILSISSV OlOI43Na8! :OAgafao)
OAyenstutupy otody|:odij BOGIASAIS OA 3ANVS V TVIONILSISSV OIDI4INAS - +] :emesbosa|
SVGUVLSON 34 OldIDINNIN :2103599 apeptun
197 9p ojofosg :odiL SzozIso/vz :exea 9z0Z 0QM 2697 ojuswepuna OpórIOqeI3 WIZ opens
9Z0Z :O11210xa
OAneIs!Do7 02 SopeiAua sopeq
Sogôy sep opãPoynuap| - jeuOojos eueiBoJg ap eysodoJd
| [2697 op5eIayy - 9707 - 9207 SVIIVINIINVÔIO SIZIALINIA 3G 137
89 ep 9 eulõea SH-SepJeIsoI ap jediduni eangajoig
[poe |yiiviisond o viva oavniisa vioL oLsno
tejo
PApejnuwnoy osiguy | Se9IS!] Seja
“WIDOS OySVdlOlLtVd 3 SOHTISNOO 30:LNNVA 3: NTOANISIA 02d ep onnefao) ehoN jogóen
su soçdejoosse nojo sepepnua] — opepiany “VIDOS OVÍVAlNLEVA 3 SOHTESNOO 30"LNNVIN 3/NTOANSSTA - 66077]
(1 $H) sieosi4 Se3eW | BPIPoW opepiun (oájAag no wag) ojnpoid odiL 0RÍV OES9S0A
| [elo opSensunpy-22| 'opdunians] “opsunians] leos eougisissv-g] :oróuna “VIDOS VIONFISISSV 30 NN OQNNA - 00'10"LH] :IeApsUOdSam epeplun
feroze
| tou
PANejnwnDy as|]puy | SB9JSI SEO
BONVS 20 NVdlOINNH OHIZSNOO 00 OYÔNILNNVW :ogôv ep onnefao| BAON :OpÓENHS
ET RA SepnuBiA sepepianv] — epepiiy JanVS JA VdlOINNW OHI3SNOD 00 OYÔNILNNVIA - 6222
(1 $4) siposIa SejoW | epIpoW opepiun (os/as no was) ojnpoid E5y ogS|asoq
WdIDINNN 3LNOS-300VS 30 IVdIDINNIA OANNA - co'vo'co] :Joagsuodsoy spepjun
[2199 opSeI)sIuIIpV-ZZ| JoBÍUNIANS| :ogdunggns epnes-oL| :ogduna
IVININVNHIAOO OVÍVELSININAV] :onpelao|
onpens|utupy otodyj:odiL AVININVNH3AOO OVÓVELSININV - 12 :eweiDosa
10]S99 Opepiur,
SVONVLSOMW JA OldIDINNIA
opÍpIOqeIa LJ :OgÍBnIIS
SZ0Z/80/LZ :BIRA] 920Z 07 :|2bo7 quowepunj
9202 :0]9]M49XI
t97 9p ojofoJg :odij
oane|siDo” oe Sopeiaug sopra
so95y sep ogÍeoynuop] - Jeuojog eweiboJg op eysodold
| I2bo7 OpÍLIOMV = 9Z0Z - 9Z0Z SVIAYLNINVÔRO SIZRILIHIA JA 137
899p 7 Bulbed SW-sepaeysoI op jediojuniy eingtojoid
Ob'eo6'LLe VNVEDOUA O VIVA OQVINILSI TVLOL OLSNI
BAREINWINDY 9S|EUY | SEDIS!4 SEJOW
VRIVLNSRIL VINY SONVINNH SOSENIIE SOA VIONIHIO :025y ep onnefao| BAON :083i
sopnueu! sobJeoua a saJopinas]
VIHVINGIEL VINY SONVINNH SOSENIIA SOQ VIDNIHIO - E:
joL'eyL"pzr seossad
(1 Su) steosta seja | pipa apeptun
epepuny
odit
(03/ag no wag) onpoid
op5y opduassg
joo'L
tejo
PANEInWNDY SSHpuy | BOIS SEjoW
S3HOCINNSNOD v OVÍVINTEA 30 VAO INNA vINVEDORA :O8Sy Ep ongelao
SIHOCINNSNOS V OVÁVINEHA 3A Tel INNIN VINVHDORd - bez"Z]
i sepepiany SEPNUBIN Sepepianv] — epepiy
(1 $u) steost4 sejow | epipay apepiun (ostnas no weg) onpod odit og5y opSuosaq
oo"
tejoL
PARejnwnDY asIjeuy | SEIS! SEJoW
VISYLNBRIL OVÓVELSININAY VA SIAVAIALV SV HILNVIN :ogSy Ep ongalao) BroN :opdenys]
os EPs LO Sapepiany SEphueI sepepinnv] — opepiay VII INGL OVÍVELSININAV VA SIAVAIALLV SV HILNVIN - LeZ 7]
(1 $u) steosia sejow | epIPaN apepiun (o51119g no wag) onpoid odiL 0e5y orduasaq
seyoooy op opde.
(wpv-SZL :ogóunians| :ogôungans|
orSensIupy-p| sogóuna] —
VIHVINSIAL OVÓVELSININAV - 00'Z0'S0] :jongsuodsay apepiun)
SVLII934 3 OVOVALSI av] :oanafao)
(4
onjenstutupy ojodv[iodiL |
SVLI393H 3Q OVOVELSININA :emesbosd|
197 9p ojafoJg :odip
SZ0Z/80/LZ :Bj2g
SVANVISOIN JA OldIDINNH :210)s99 spepiun
opSPIOqeII WI :ogÍenys
9ZOZ :O1DM19xI
9202 0M7 :Ie697 quswepuna
OAneIs!Do7 oe sopeiaua sopeq
So95y sep ordeoynuap]| - |eojos euweiBoJq 9p eysodold
| 2697 opdesny - 9207 - 9207 SVIHYININVÍO SAIZINLINIA A 37
89 9p g pulÔEd SU-SBPJPISOIA OP [ediounIy eIngtojoJa
oo'0z "86, [vnvaoona O VAVd OQVWILSI TVLOL OLSNI
PAjejnwndy osIjguy j seo]s!j sejow
MAIO VS343A :og3y ep osne(ao) BhoN :opSengs]
MAIO VSI AA VO OVÔNILNNVA = LOEZ
Sepnuei sepepianv] — epepiany
otôy opôuasoq
(03/Mag no wag) ojnpoid od
MAIO VSIAIA - 00/5020] :JoApsuodsou spepjun
(| $W) sieosta SEJOW | EpIpoy apepjun
II esSjoa-Z8L :ogdunigns] :ogóunyqns| Polqua vdueindos-g| :ogduna|
JOVOIAVIVOONILV “dOd'LSISSV 3 VSIAIA
3OVOINVIVOONILV "dOd' LSISSV 3 VSIAAA - 62
| onjenstunupy otodv]zodis |
SVONV ISO AA OldIDINNIA “2109899 9pepiun
op5pIOqL|I WI JOBÍBNIIS
G202/80/LZ :ejed 9202 0Q7 Iebo7 oquawepun;
9ZOZ !OIN1OXI
197 ºp ojoloJd :odiL
oAjeIs!Do7 oe SopriAug sopeg
so9dy sep ogdeanuap] - |240J9g euriboJd op eysodoJd
| I2697 OBÓLIOIV - 9Z0Z - 9Z0Z SVIHYLNINVÔHO SIZIHLINIA JA 137
89 ep 6 eulbea SW-sepseysoI op jediiunia BImtojosa
"VLOZISOI6E SA '6L AN SONAÍCO OYÔNIOSIA V NOD OTUODV JA 'ZLOZIOHEO JA *EELTLN EM VO «b “LHV 'ZZOZICLRE 3A SL ON VISVILHOA SVIVINI SVAONSILNVANI OvÔVONAS OVÔNILNNVIA VINVEDONA :025y Ep ongaldo)
B1oN ogSenys]|
sepepiany
Sepnue sapepianv]
SVINHNL SVAONILLNVANI OYÓVONCI OVÔNILANVIN VINVHDORd - 8677]
epepiany
odiz
(odiuas no was) onpoig opSy opãuaseg
SV1OISI-IHSLLNVANI OYÓVINAI VA OVÔNILNNVIN :025y Ep ongalgo| BAoN :ogóenys]
; sepepiny Sepnue| sepepnv) — apepimy SV]OOSI-ZNALLNVANI OVÔVONCA VA OVÔNILNNVI = 2527]
(1 $u) steosta seyoW | epipow apepiun (0311125 no wag) ojnpold odiz oeôy opôuosaq
EANeInwnoy asgeuy | SEDISIa SEjoW
SVIOISIZHA - SONVANH SOSHNIIE SOA VIONIHIO :o2Sy Ep ongalao)
seossag
SOpqueu soBiesua a saopias]
SVIOISI-ZAd - SONVINNH SOSHNDIA SOG VIONIHIO - 6LZ'Z]
(4 Sw) steosta sejoW | epipaW apepiun
epepiay
odi
(031u12g no wag) ojnpold
opôy opSuaseq
joo'99
PARPINWNDY SsHeuy | SEDIsIa SEJ
BHO3HO SONVANH SOSHNIIN SOA VIONIHIO :025y ep ongefao)|
seossad
sp'eseezee |
Sopnueu! soBJeous 9 sopas) apepimny
BHO SONVINNH SOSHNIIA SOA VIDNIHIO - 681]
(4 Su) steosta sejow | epIpoW opepiun
(4 $x) steosta sejoW | epipa apepiun
(odinas no wag) oynpoiy ogdy opSuassq
“Ueju! oBSeonpa Ep Sapepiage sep opSuenueu uios sesadsap se Jejueyy :025y ep ongelao| 2xoN :ogSenys
sepepiny SEPRUBAN Sopepav) — apepiny SIHOZBOLLNVANI OVÓVONAI VA OYÔNILANVIN - 24072]
(o51u18s no ag) oynpoid odip opôy oeãuasag
IgUeju| ogJeonpa-s9e :opdunigns
:ogSungans]
ogóronpa-zt| :ogôuna]
ORIVL3HOIS OA 3L3NIBVO - 00'L0'20]
SONY 9 V 0 30 VÔNVISO 3a OvóvInda)
OnjensIuIUpy olody|:odip
SONV 9 V 0 3Q VÔNVISO 3a Oyóvonas - 08]
197 2p ojafosg :odip
89 9p o! euibpa
SzozIso/tz :ejeq
OAneIs!Ba7 OP Sopeiaua sopeq
SVONVISOW IG OIdIDINNI :210)s99 epepiun
op5eIOqe|I Wa :opÍenus
9Z0Z :O1M1D19x
9z0Z 0QT 12697 ojuawepuns
So05y sep oedPIyNUap| - [2OJog eueIBOJq Sp eysodoJd
| 2697 opSeIany - 9707 - 9202 SVIIVININVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
SU-SepJEISOI Sp Jedio!uniy esngiojosa
Sp'eeLoLry
os'ogt'oz
PApBINWNDY 9SIZUY | SBIISIA SEJ
* |vnivasoua O VEVd OQVWILSA TVLOL OLSNO
vIONVANI VII :029y ep oanefao| BAoN :ogdenys]
VIONVANI VEIIWRA - 9LE]
os'ogtroz sopepanv |
SEpIUBIN Sapepianv] — epeprny
ogôy opóuosog
(4 $u) sieosta Seje | epipoim apepiun |
(o8jnag no ug) onpoid | odu
og'ore'ep
IejoL
PANPIntWNDY 9SHGUY | SEIS! SEJ
1977 9p ojofoJa :odij
898p L| eulbed
SVOAVISON JA OldIDINNW “210599 apepiun
GZ0ZI80/VT :LIea 9207 0Q7 :IeBo7 ojusuiepuna opópIOqeIa Wa iopóenis
9Z0Z :OIDJDIOXI
oanejs!Do” oe SopeIAua sopeg
so95y sep opÍLouynuop] - |eOjos eueBoJd op eysodold
| [8697 OBÍLIO]V =» 9ZOZ - 9ZOZ SVIIYLNINVÔRO SIZRILINIA JA 137
SW-sepJejsomn op pedituny eIngojold
[priesesve VWVE DORA O VIVA OQVNILSI TVLOL OLSNI
SIVEIDINNA SVIOOSI 3A OVÔNILNNVA-BIANNA :025y Ep onga! o] EAoN :ogSenys]
SIVEIDINNA SVIOOSI 3Q OYÔNILNNVA-B3ANNA - Z9277]
seg" sopepiny
(4 Su) steosta sejoW | epIpoIN apepiun
SepnuciN sopepinv] — apepiny
(o5/nas no was) onpoig odir
(1 $u) steasta sejam
0E5y opÍuasag
joo'eat
IVINIINVONNS-SONVANH SOSHNIIN SOA VIONIHIO - A3ANNA :oeóy ep ongeiao] BhoN :oBÍENIS
seossad SOpnuel soBiesus a sojopinss] — apepiny IVINTINVONNASONVANH SOSENIIA SOA VIONIHIO - E30NNA - 861]
EPIPSIN Spepiun (o319g no Leg) onpola 1 odi opôy orSuaseg
IeOWIEpunA OUISUZ-L9 :ogSunans] :ogSunjans]
ogseonpa-ei :og5und]
ORVLIHDIS OQ A L3NIBVO - 00',0'20 ApsuOdsoy apepjun
AVANIINVONNA ONISNI
H onpenstutpy otodvTiodi |
IVANIINVONNA ONISNI - 28)
197 9p ojafoJg :odip
89 ep 71 eubed
SZ0Z/80/LZ :eJeq
OAnejs!Da7 oe sopeiaug sopeg
U9P] - [20J9S eueIBoJd ap eysodoig
Sooôy sep opdeaL
SVQUVISOIN JA OldIDINNA “2103599 epepiun
920Z 0Q7 :|eBo7 ojuawepuns opÍPIoqeia Wa :ogóenyis
9Z0Z :O19/219X3
| 12697 op5eI9yy - 9707 - 9207 SVIIVININVÔHO SIZRILINIA JA 137
SW-SPpJPysoy ap jediiuny eungiajosa
Pe'ees'asL VNVHDONd O VIVA OQVWILSI TVLOL OLSNO
PANeInWNDY 9S|IPUY / SE9]S] SEJOW
3LHOJSNVEL - VIDIdSI OVOVONAI VA OVONILNNVI :08Sy EP OA!
JLHOASNVEL -NVIDIdSA OVOVOINTA VA OVINILNNVH - 692
foros | sepemmmy sepquepysepepranv
(4 $u) sizosja SejoW | epipom opepiun (osjnas no ug) onpoid DESV oESNIasOa
peds3 opóeonpa-29€ 'opóunians| :ogdunians] opóeonpa-zi[ :og5una] HVIOOSI ILHOASNVEL OQ OVÔNILNNVI - 00'€0'20] :ongsuodsou opepjun
Brosoo
[E
PAjejnwnoy osIguy | SedIs!a sejoN
VONAHIW = 1VIOIASA OVOVONGA VA OVONILNNVIN “ogdv Ep onnelao| “ron :opêen
Lida! sereno SepNIem sepepianv| — opeprmv VONIHAW = 1VIORS3 OVIVONGA VA OVONILNNVH - 69%
(1 $H) siBosI4 SEJON | BPIPOW Spepiun (o3jMog no tag) onpoid [o od 0E5y opôgosoq
OgájnA e opdejuouv-s0€ 'ogóunans] :orunians[ ogseonpa-zi[ :opóuna] UVIOOSA VONTHIW VA SOSENIIN SOA “LNNVIN - 00:20:40] :ongsuodsow opepjun]
PAjejntUNDY Os]guy / SED]SIJ SeJoW
WlOadSa OyÓVONA3 VA OVÔNILNNVIA :opdy ep onefao] PAON JopÓenyS]
poereze | eos | Sopnueu sobieauo s sejopases] — apeptay TVIO3dSa OYÓVONAA VA OYÔNILNNVA - Sei
(1 $u) sieosia sexo | epIPaW apepiun (03/Mag no tag) ojnposd odiL 0E5y oe59soq
OS'g0€'s
PApejnunoy asipuy | Sed|s]4 Seja
IWIO3JSI OVÓVONAI VA OVÔNILNNVI :0E3Y EP oAnofao] BAON :OpÍENIIS]
dista dd sepqver sopepav] opeprny | “WlO2dSI OVÍVONAI VA OYÔNILANVI - S2L'z
(1 $8) sieosta SEJ | ePIpaW apepiun (05/Mag no wog) onpora ody | 085 0ESUISOd
| jernadsa ogóeonpa-29€ :opsunjans] ogSunqns| ogôeonpa-z1[ :ogôuna OlNyL349AS OQ 3L3NIAVO - 00" v0:20] :loAgsuodsoy epepjun|
BIDU9INjAÇ UIOS BOSSOA Ep OESNUI :oApefao|
onpenstutiupy ojody]iodil VIONTIOIHAA JA HOAVLHOA OA OVÁVINAI - 76, :ewtiBosd
SVOUVLSOI JA OIdIDINNIN “210)S99 9peptun
197 9p ojofosd :odiL SzozIBO/Va :exed 9202 OQ :le6o7 quowepuna opórioge|a Wa :opóenyis
920% :OjojoJoxa
oAneIs!Do7 oe sopeiAua sope
so95y sep opãLoynuap] - jeuOjos eueiboJg op eysodold
| IBBO7 opSpIo)]y - 9Z0Z - 9Z0Z SVIRIVININVÔO SIZIALIHIA J 137
e9epey euibra SW-sepae)soW op jedijuniA eangtojosd
"SBJOpINIOS LOS Sesedsep ap ejonuoo O Ju :oeSy Ep onpelao
se'ezercoL sopqueu soBieoua s sesopies| — apepiny ONHELNI FTONLNOO OQ SONYNNH SOSENIZH SOA VIONIHEO - 5007]
(1 SH) stzosta sejam | epipoiy apepiun (o31n1og no Wes) onpoid odit 9p5y opóuosaq
[ Oueju| SJonuoo-pzy ogsunans| :ogáunsans] opSensiuttipy-b| :oeôuna] OJI3S3Ed OQ 313NI8VO - 004070] “IeAPSUOdSS spepiun
“oUSJBL OP SJSUIGEO OP SOjnotan ap opSusnueu a opSerISsUOZ :085y Ep onpalgo| BAON :ogsenys]
sepepiny SepqueIN sepepiany apepuny OLB33Ud OG 3LINIAVO OG SONDA 3Q OVÔNILNNVIN - 20077
BPIPOIN apepiun (ones no ug) onpold ordy opáuasag
PANeIntINDY SSIBUY | SEDISI4 SEJOW
"SOONSIeUY SeueJBoId Sp OJUSUIAOAUSSOp O Jejuely EJed SOuEjuaUIEdIO SOSINDEU SO Jeinbessy :025y ep ongalao| Bro :ogóemis
OLISA3Ud OQ 3LINIAVO OQ OVÔNILNNVIN - pO0'Z
SepúuBIy Sepepiagv|
(1 Su) steosia seje | epipoiy opepiun (osjuos no Weg) onposa 025y opSuosaq
PAgejnwndY asiJeuy / SEDIS!4 SEJoW
“SBJOPIA ISS UJOO SESSdSAp ap ajoquos O Jueiy :oesy ep ongeiao] eAON :ogóenyIs|
Sopgueu soBJedus é sejopiuas]
(o5jÁas no meg) ojnpoid
any OLI3S3Hd OG 3I3NISVO OG SONVINNH SOSHNIIE SOQ VIONTEIO - E
0B5y orduIseq
“92610 op sepepissaoau se Judns esed sejusueuusd sieuejeu a sojuswedinbs Junbpy :og5y ep onmelao| Eron :opóenys]
sopunbpy sojuawedinba ojfosd OLISASUd OQ 3LINISVO /d SILNINVINHIA SIVIHILVI 3 SOLNIINVAINDA - pO0'L|
(1 $a) steosta seja | epipa apepiun (0511195 no Weg) ojnpoig odi opSy opSuosaq
12199 opSensiutupy-ZZ| :ocóunans| :opSungqns opSensIuIupy-p| :o2dung OLI3AISA OA ILINISVO - 00'L0'ZO| ApsuOdSay speplun
“IV EIDINNIA OALLVELSININAY OIOdV JA OLVEV AY OTad SVAVINDIXE SVaBAVI
SV OCNVZINLLO OMMANA OLSVO OV JaVANVNO HOHTIN HLINVEVO “OLI343Nd OQ ILINIEVO OQ SOVINO SO SOCOL 3Q SOALLVELSININAY OIOdV 3Q SIAVAIALLV SVO OLNINYNOIDNNA O HLNVEVO)
OAjensIuItupy olody|:odij OALNIIXI HIAOS OV ONLVALSININAY OIOdY - OLL
SVOUVLSON 3Q OldIDINNW :210]S99 spepiun
197 9P ojafoxg :odit SZ0ZI80/VZ :Bjeq 9Z0Z 007 :12697 ojuswepuns opôvIoqeia wa :opóenys
OAne|siDo7 oe sopeiaua sopeq
So05y sep oedPIunUap] - jeojog ewesBoJq op eysodold
| 2697 op5e1syy - szoz - 9202 SVINVININVÔHO SIZIALINIA 3Q 37
89 ep pi eubea SH-SepuPIsoIy ap jediuny eingtejesa
opepiniy VOIGJENT VISOOVANIORA VA OVÔNILNNVI - SLOT
odiL op5y opá1osoq
os'eey:2€ SEPNVEI SopepiAnv
(oájaas no uog) onpold
IejoL
PANPInWNDY OS||ZUY | SEDIS! SEJ
lgossad Loo sesadsop sep ajonuos O Jjuey :ogy Ep oAafao|
sopnuru soBieouo o sosopinas] epepiAy | VOIGJN VINOI VENDO VO SONVWNH SOSENIIN SOG VIONZHIO - Ph
[co'ver0e9 seossod
(L $H) sipos|4 sejoN | ePIPoIN opepiun (o5jnas no uog) onpold | odiL | ogóy opSuaseq
:ogóunjans] opôeusIuLupy-p| :ogôuna OldIDINNN OG VIHOIVENIOAA - 00'p0'ZO] :JoAgsuOd sou apepjun
SSS90Jc OU OO!IQNA 9SS9J9JU| OP BS9)9Q-29 OpÍUN]NS
IejoL
PANeINtUNDY Os|IgUV | SED|S] SEJOW |
-seonS|Jeui) Sopepiane Sep ouuaduasop woq wn opunur)2B soJodueuy sosinas) seindossy :ogóy Ep onna(go| RAON ogóemys]
ov'rog'ze sepepjny SepnueiN sopepimiv] — epepiany SVENLIIAINABNS SVA SIAVOIALV SVO OYÔNILNNVI - ELO]
(L $u) sipos|4 seyoW | pipa opepjun (o5jAag no ueg) ojnpold | odiL og5y opdjJasag
IejoL
PANejnuwnoy esilguy | seojs!d seja
“possa uioo sESadsap Sep sjonuos o Jajueiy :ovdy ep onolao] “ron ordens]
Sopjueu! soBJeous a sejopinas| VENLIZIINAANS VA SONVANH SOSUNDIE SOA VIONTHIO - ZLO'T|
seossad
(L $H) steosi4 sejoW | BPIPoIN opepjun (05jnasg no ug) onpolid og5y ogôuaseg
[2329 opSensIupy-Zz 4 :ogdunians| :ogSunians] oBSBISIULUPV-P| :ogôun SIVIRISIA SVENLIASINdANS - cocozo] :joApsuOd so apepiun]
“oUJGJU] eJoNUOO Op SapepIAIS Sep sesadsap sep ajonuos o Jajuely eJed sougjuaLeS:o sosinoa! Jesnbassy :ogSy Ep OAga(ao) PAON :ordenys)
[o sopeprav | sepnueW sepepianv] opeimmy | ONH3LNI 31ONLNOD 00 SIOVOIAILV SVO OYÔNILNNVIA - 900:2]
(L $%) sivos|4 SEJOW | ePIpoN opeplun (o5jMosg no og) oynposd [ odiL | orôy opÍuasog ]
00't
PApeInwndy os|puy | Seo]s| sejoW
SVQNVLSOIN JA OldIDINNIN :210)S09 apeptun
1979P ojofoJd :odiL Szozigo/ vz :esea 9z0z OQN :IRBo7 oquewepuns opápioge|a WIZ :opóenyis
9207 :019/219xa
oAneIstBo7 oe Sopeinug sopeg
So95y Sep ogÍLouNuop] - [2OJog euriBoJd op eysodoJd
| Ibo opópIo)]y - 9Z0Z - 920% SVIHVLNIINVÔNO SIZIALIUIA JA 137
89 9P 91 Buber SH-Sepieysoly op |edjojuniy eanytojosd
PAgeIntNOY SSHUY | SEIISIA SEjoW
Soano à snaud 'sfenpsnquios a seded ap oesismbe "ogóusnueu uioo sojmajsa so Jejueiy :085y ep onpalao) eh0N :opóenyis|
sonata Somarsa ap opóusnuem] — opepiany OLNSINVFINVId 3 OYÔVNIGHOOO 3 VINVIZHIIS VA SOINIHIA SG OVÔNILANVI - 480'Z
PPIPaIW apepiun (05/10g no wog) ojnpoig odit opSy orôiassg
:opSuniqns] euodsues|-e] :opôuna] ORIYIIHOIS OG JLINIEVO - 00'LOEO)
:JRAgsUOdsay epepiun|
"SOONSI/UY SELBJBOIA PP QqUSUIAOAUOS9p 08 ojode o eJed Soltsoueuy e sougjusueáo sosimos) so Jeinbessy :og5y ep oanalao| 2AoN
sepepuny SEPRUBIA SOpepiav apepuny NYIdIS VO SICVAIALY SVO OVÔNILNNVI
(oájuas no usg) ojnpog odip opSy opSuasag
TEOSSAd U10O SES9dSAp Sep ajoguos 0 JjueW :o25y ep ongalao| 2hoN
sopqueu! soBsedua s sesopinas] epepinay NVId3S VA SONVIANH SOSENIIE SOA VIONIHID
ePIPaIN apepiun (0511195 no tag) onpoia odit 0e5y opSuossq
PANPInWNDY SSIJpUY / SEDISI4 SEJoW
“OEBJO Op Sepepisseoou se Judns sed sejusueusad siepajeu a sojusuwedinh Junbpy :og5y ep ongelgo| RAoN :ogóenyis|
[SS "Lp LL L [ sa sopuinbpy sojuswedinba] Ojefora NVIdaS /d SILNINVINHAA SIVIYILVIA 3 SOLNIWNVAINOS - 800'L |
(L $u) steast4 sejow I BPIPoWN opepiun (oátuas no meg) onposg odir oESy orduaseg
[ OJusueóIO 2 ojusuefeueja-,z1 :opóunians] :opóungans] — opSensulupv-p| :ogóuna] ORI LIHOIS OQ 313NIEVO - 00'LO'£O| :jonpsuodsay spepiun
PARejnWNDY SsIJpuy | SeDISI4 SejoW
“EOIPUNÇ EUOpeINSOIA EP SSpepiAge Se J9AOAUSSSp EJEd SoJsoueuy sosinoai JeIndassy :o25y ep ongelao| “non :ogderys
SVQUVISON JA OldIDINNIN :2103599 apeptun
197 9P ojofoJa :odip SZ0z/80/LZ :Bjeq 9202 0QT :|2697 ojuswepuns opSpIOqe|3 W3 :ogdenys
9Z0Z :O11o19x3
OAneIsIDO7 02 SOpeiAua sopeq
Soo5y sep opdeIunuap| - jeL1Ojog eweIBOJd Op ejsodoJd
| 12697 0B5e19yy - 9707 - 9Z0Z SVINYLNINVÔHO SIZINLINIA SA 37
e9 ep 94 euibea SH-SepJP;SomW op jediotuniy eungiojosa
“osijand oBjaIss oe epepienh Joujaui eJed esmtojasd Ep oIpgid O JENIosuoS o Jojueyy 1023 ep onnofao | EAON :ogSemIS]
SIBAQWI SNIA 30 OVÍVANISNOO 3 OVÔNILNNVH - 020]
sepepiany sepnueW sepepi epepanv |
(oájnos no uog) oynpod odiL I opóy opójuaseg
PAjejnwNDY osIguy / Se9Js];] SEJoN
“OBSEJSUIIIV S]2A 08 OIJXNE JOjUBU 9 EANENSIUILIPE EININ]SOS) 'SCANENSIUILPE SESOdSOp SE Olode O BJBd So)osueuy o soygjuausedio sosinsei so Jenbassy :0gSv ep onnefao| Bro :ogdenys]
[S9'eys'6L 2 sepepiany SePNUBI Sepepiaiv] — opepiay OYÍVEISININOV 30'03S VO SIAVOIALLV SVA OVÔNILNNVH - 6LOZ
(4 $8) sizosja SEJ | BpIPoN opeptun (o5jAog no wog) onpoid odiL opóy opôuaseg
PANeInwNDY 9SIgUY | SED]S| SEJOIN
“gos sad woo sesadsap ap ejoJuos o Jojuey :og5y ep omafao| BAoN O
sEoSSoc sopnueu sobipouo O SeJopinoS] — epepiay OVSVELSININOY 30 “DAS VO SONVNH SOSUNIIN SO VIONaHE:
(1 $u) siposId SEJOW | BPIPOW Opepjun (oájnos no wag) onpola odiL ogÍy opÍjuaseq
00"
tejoL
PAjejnwnoy os!guy / SLD]s!A Seja
“SSJOPIAIOS Sp Jejsa UIoq a ojueulpuaje op epepienh Joujeu eum sadiajunuu sos OpuEuo/oJodoid sul E SOPEpIAne JoMoAUOSOp eJed sa9ájpuos Jep 9 ojusteuo/ouny o Jesndosse esed 'jediojunui omenstutpe ojposd 0 Jenbopy :ogdy ep oMmelao) BroN :ogóenys|
SOONBNd SIVOOT 3 SOlOaHA JA OVÔNILONVI] — orefosd WdIDINNIA VENLIIABRIA VA OIOREA O UVNDIAV 3 UVAHOSIU "HINHISNOO -ZLO'L
(oSjMos no ug) ojnpoid odil ogôy opóuaseg
Oo'gz/'ce sepepiny
(4 Su) sizosIa SejoW | epipoW opep(un
oo'gz/'ce
BANRINUINOY OSIIGUV | SEIS! SEJON
“0BBJO Op SopepISsSosu se Judns eJed sojusueunad sieuajeu a sojuauedinho Junbpy :oedy ep onnelao] enoN :ogóenys]
su sopunbpy souowednba] — ojefoid OVÍVELSININAY 3Q “DIS VV 2LNINVNHIS TVIVILVA 3 SOLNINVEINDA - HO!
(L $W) sieosja seja | BpIpoin opepjun (o5jmes no uwog) oynpoid | odiL opóy ogdgaseg
12:99 OBSBISIUIUPV-ZZ| :OBÍUNIgNS] :ogôungans opSeNsIuIupy-b] :opôund| ORIV LINDAS 0d 3LINIAVO -00'L0'pO| :Iongsuodsamy opepjun
SVQUVSOIN JA OldIDINNW “2103599 9peptun
opópIoge|a Wa :opÍenys
9Z0Z :019]MOXI
197 0 ojofoud :odiL Szozisorva mea 9202 07 :Ie697 ojuouepuna
oAneIs!Do7 oe sopeiaua sopeg
Sa9dy sep opÍpIynuop] - jeuOoJos eueiboJg op eysodoJd
| 18697 OpÍBI9)Iy = 9Z0Z - 9Z0Z SVIIYINIINVÕEO SIZIALIHIA JA 137
e98p 71 eulbea Su-sepiejsom op jediuny BIMIojoLd
0p5y opSuasag
BUBJSJ99S EP SOJNOIBA SOP OBÍBNASUOS à OpSUSInUBI :0B5y Ep Ongalao) EAON :opÍenys|
oo'sso'es | sopepmay sepnuei sopepianvl v SVÔNVNI 3 VISVLIHO3S VA SONDA 3A OVÍNILNNVI - 52077]
n (osnuas no weg) ojnposa odit
(4 $u) steasta seyow | epipow apepiui
ABsuOdsoy spepiun]
ouFINOpOR suodsuel 1-4 :ogóunans| : euodsues-gz| :opôuna| OINYI3HIS OQ aLENIEVO - 00'L0'S0]
E
PANeInuwnoy asHpuy | SESISI4 SejoW
92619 ojad SepioNuasap sepepinne os sessdsap sep ejoquoo O JsjUE| :085y ep oanelao)| enoN :opdenys|
SVÔNVNIS 3Q 'D3S VO SIAVOIALLV SVO OYÔNILNNVI - 4207]
op5y orãuaseg
oo'oss'0es Sepepiany
(L $u) steosta seja | epIpay apepiun
joo'LL
SEPRUBIN Sapepianv| epepiany
(os1nas no was) ojnpoig odiz
BAReInwndy asHpuy / SBIISIJ SEJOW
sIepos sobieoua 9 jEossed Woo sesadsep ep sjoguos 0 JueW :o25y Ep ongefao) Eron ogóenys]
Sopnueu! soBieous s sejopiuss) — apepimmy SVÔNVNIS VC SONVANH SOSENOIN 3A VIONIHIO - €707]
(oS1eg no was) onpoia od opSy opãuassg
96 'sec'aLo'y seossad
(4 $a) steasta seem [epipomy epeptun |
[s'9EZ'LL
EM
PAReInuWNDY SSHpuy | SEISI4 SEJ
“9ImojoA Um ouuos uaq 'ogBio Op Sepepissaosu se Judns esed sejusueunad sieusjeu! e souswedibe Jumbpy :085y Ep ogelao) Eron :ogdeny
Sjafosa SVÔNVNIS 30 '03S/d O1NDJ3A 3 SILNINVIWEZA SIVIEELVIA 3 SOLNIWVAINDI - ELO'L
odiL op5y opSuasag
sopunbpy sojuswednba
(odnas no was) onpold
(4 $a) steosia sejam | eptpaiy apepiun
EJeoUBUIA OBSBNSIUIWIPV-EZ| :oeSUNIanS| :oeôunsgns OINVIITHOSIS OQ IL3NIEVO - 00'L0'S0| :jonesuodsay apepiun]
IoL
PAREInWNDY aSIJBUY / SEDISI SEJSN
“SUOJaja) 8 Zn] 'ENÔE Sp SejuE) op Sesedsap sep ejonuos O JSjueIN :OESV Ep OA: enoN :ogóenys]
[66 'CEE'LOL sepepiany SepRuBIN sepepianvo epepiany. SvINanNd Svalyvi 30 OLNINVOVd - LZ07|
(1 $u) steost4 Seja | ePIPaIN Spepiun (ostnos no mag) onpold odit opôy ordLIsag
SVONVISOI JA OldID INN :210)S99 apepjun
197 9P ojafoJg :odit Szozigo/Lz :ejea 9202 OM “12697 ojuswepuna opórIoqeia Wa :opóenys
9z0
oAne|s!Do7 oe sopeiaua sopeq
Sogôy sep opdPIynuap| - jeojos eweiBoJq op eysodoJd
| I2Bo7 op5e1ony - 9707 - 9207 SVINVININVÍHO SIZIALINIA 2G 137
89 ep g| eutbea SH-SepJPISOIN Sp jedi tuniy eungsgoia
sa
euejojos ep Sopepissosau se Judns Eyed sejoueuvad sjeuojeuy o sojuawedinha Junbpy :oeSy Ep ongalao) BAON :opdenys
(1 $H) sieosia SWjoW | epIPoW opepiun
sopuinbpy sojuswedinba e OYSVONAI 30 VISVIIHIAS /d JLNINVINHEA IVINILVA 3 SOINIJIA 'SOLNINVAINDA - 250")
(o5jAas no wag) oynpoid od ordy ogájuasog
Ie1s9 opSens|upy-Zep : eSunians] :opôunjans]
ogóBonpa-zi[ :ogóuna] ORIY LISOS OQ JLINISVO - 00'0'20] :Jonpsuodsay epepjun
VANBIntNDY Os|]pUV / S29HS]A SEJOW
“auoJaja) 8 21] "Eng ouios 'seju?) op sesadsap ep ejonuoo o Jejue :og5y Ep omafao| 2AoN opens]
Sopepany
“pIpoiy opepjun
(o5jAag no wog) ojnpoid od ogdy opôuasog
sepnueW sopepianv] — epepiny Svonand SvaltvL 3 OLNINVOVA - 820]
PANPINUNOY OS|]gUY | SED]S] SEJ9I
[se 'tevzoz sepepiany
(1 $H) sivost4 sejow | epipaw opepiun | epepjun
PANBINWNDY OSIgUY | SBO]S!4 SEJoW
(05/n9g no Weg) oynpoid
“SU P SeuIE)BoId Op OJUSLWAOAUaSOp OR Ojode O EJES SO)/9aUEUY 9 SOjpuolBdIO SOSINISI So OpuBINBasSE EWEj9/99S EP SSpepIAno Se Jojui :oRSy Ep OMeÍdO ehoN :ogdenis
OLISNYYL 3 3LHOdSNVHL 'OLNINVINVS 'SVEHSO JO '0IS VA SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 120%]
or5y ogÍjINsog
SEPNUBI SOpepiAnv] — apepimy
odiL
IROsSed uoo sesedsap sep ajonuos o JajueW :ogdy ep oagalao| BAON :OpSEnyS
oo'pa'o0y "E seossod SOpnuBlI SOBJBOUD O SOJOpIMOS] — opepiay OLISNVHL 3 3LHOdSNVEL 'OLNIWVINVS 'SVESO 30'03S VA SONVANH SOCUNIIY JA VIONIHIO - 920%]
(4 $u) sieosia sejow | ePIPaW opepiun (o3ja1ag no weg) onpola odiL 0g5y ogógiaseg
joz'sse'ce
PAjeInunoy os]
UV | SP9IS]A SEJOW
oz'sseree
(1 $u) sizos|4 SEJ | epIpaw apepjun
“oBBI9 Op Sopepissaaau se Judns eJed sejusueuuad s|euajeiw a sojuawedinbo JuInbpy :025y Ep oana(ao| RAON JopSenis
(05/Aag no weg) ojnpod
sopunbpy souawednba)
OLISNVEL à 31H0dSNVEL 'OLNINVINVS 'SVHSO 20 'DIS/d SILNINVINHAA SIVIHILVIN 3 SOLNIWVAINOI - bLO'
ogôy opdjuaseg
[8199 opdeusiuupy-Zz | opdunians]
rejoL
PANejnwnoy os|guy | Ses] SEJOW
1979p ojofosg :odiL
899p 61 eubed
:ogSun;qns
:opsuna] OlyyLIHOAS OQ 3 LaNIAVO - 00'L0'90] :JoAgsuodsoy spepjun)
SVQUV SON JA OldIDINNA :210)809 opeptun
Szoziso/va :eea 9202 007 2697 ojuswepuna opóriogela Lg iopóengs
920% :019]249x3
oanyeisibo7 oe SOPPIAUI SOpeg
So0dy sep ovôeI!juap]| - |B1Oojog eueibolg op eysodoJd
| Ibo opôpI9I]V - 9Z0Z - 9202 SVIHVINIINVÔEO SAZIHLIHIA AQ 137
SW-SepaejsoI op jediojuniy eingtojosd
sopuinbpy sousuwedinba) ojofosd
(1 $a) steost4 seja | pipa apepiun (0314125 no uwag) onpoiy odit
ONHIAOO JA TVEIO VIHVIIHOIS Viv 3LNINVAHIA SIVIHILVIN 3 OLNIINVAINDI - 260"
0p5y oBSuasaq
[ [j29 opSensIupy-ZZ | iopôunians| :ogôunjans opóensIuIpy-p| :opôund
OINVIIHIAIS OQ 313NISVO - 00'LO'SL| :jenesuodsoy apepiun,
BLNIIBINV OI3W OQ OHTISNOD OA OYÔNILNNVIN :025y ep ongelao] EAoN :osdenyis]
BANSISINV OIIN OQ OHTISNOO 00 OVÔNILNNVIN - 86077)
SephsIssy Sepepiunuwoo] apepimny
(od1nas no was) oynpolg odir
op5y opSuasag
oBSensIuwpy-p| :ogóuna
BLNIISINV OI3W OQ “ANISIC'NNIN OQNNAVINCINA - 00"L0'ZL
:JaagsuOdsay apepiun
PAgeInwNDy es!Euy | SEDIS!4 SEJOW
sepepuny
OYôVONCI 3Q OHTISNOO 0d OYÔNILNNVIN :o2óy ep onelao| EAoN :opóemyis]
OvôvInaa 3a OHTASNOS 0 OvÔNILNNVIA - byz'z|
(4 Su) sieosta SEJSW | epIPaN apepiun
seppueW seper epepiany
(031110 no wog) ojnpoid odiL
op5y opSuasag
PAgeInwNoy as|euy | SEDISIa SEJoW
aUOjaja 8 Zn "Ene UlO Sesadsap sep sjoguos 0 Jajueiy :ogóy Ep onnelao) 210N :opóenyis|
os'gLe'st sepepiany
SOoMEnd SvatyvL 2a SOLNIWVOVA - 8b0'Z|
sepnuei sepepiav] — apepiny
(oájÁas no usg) onpold odir
(1 $3) steosta seja | epipaiy apepiun
oE5y oráuaseg
BAReInwNdY SSI]EUY / SEIS! SEJOW
“SIet9os SOBIEoUa s jeossad ep ojustueded EJEd SoJIsaueuy sosinoa) JqueJes) :ogSy ep oanelao| 210N :opÍemis
S3BOGINHIS SIVINSA - ODISVE ONISN3 OQ SONVINNH SOSENIIE SOA VIONITHIO - Zr0'|
(L $u) steosta sejoW | PPIPaIN apepiun
SOPqUEU SOBJEOUS 9 SSJOpINSS| epepiay
(odnas no wag) onpoid odit
op5y opóuaseg
JoL 'L9o'L
ImoL
PABeInWNDY as|puY | SEDIS!4 SEJIW
1972p ojafoJg :odiL Sz0z/80/LZ :pjeq
9Z0Z 0Q7 :12697 ojuawepun
SVOUVISOIN JA OldIDINNIA “210599 apeptun
op5pIOqeII W3 :oBÍenys
9Z0Z :O191219XI
OAane|siDo”] oe Sopeiaua sopeq
Segôy sep opdPouynuap] - jeuOJoS eueiBoJg ap eysodoJa
| 18697 0B5pI9My - 9Z0Z - 9Z0Z SVIVLNIINVÍHO SIZINLINIA 3G [37
89 ap oz euibes SH-SepuejsoIy Sp jediotuniy eungisysia
fosvozeey» [vnvasona O Va Vd OQVINILSAI TVLOL OLSNI
PApejnunoYy 9sHguy | SLD]SI:| SEJoW
eh0N :ogsei
ONHIAOO 30 VEIO VIHVIIHOZS VO SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVI :ogSv ep
epepimy ONH3AOO 30 1VHZO VINVIINOIS VA SIOVOIALV SVO OVÔNILONVA - Ze?
(4 $ul) steas|a SeYoW | BPIPON opepjun
sopepiany
(L $4) sjeosta sejoW | epipow opepiun (oájnes no ug) ojnpold odiL orÍy opdjuIsog
oo'z
tejoL
PApejnwndy os|jguy | Se9|s!4 SejoW
ONHIAOS 2 1VEI9'02S VA SONVANH SOSUNIIA SOA VIONSHIO :08Sy Ep oMnelao) Bro :opdei
go'pes:Lez seosseg | SopnuBIW SOBIBoLO O SeJOpiNoS| — apepiany ONHIAOS 20 1VH3O VIHVIIHOAS VA SONVINNH SOSUNIIU SOA VIONIHAO - 927
(osjnos no wog) oynpod od ogdy opôuaseg
os'oLe'sL
BANeInwWNdY OSHZUY | SESI SEYON
ONHIAOO 30 VEIO VIHVIIHOAS VEVA ILNINVINHIA SIVISILVIA 3 OLNINVAINOS :0r3y ep ongalao] EAON ZopdeniIS]
197 9p ojofoJd :odij
89 ep LZ eulbea
SVQUVISON JA OIdIDINNW “2101599 apepiun
9202 0Q7 :|e6o7 ojuewepuna opôpIogr|a Wa ogóenis
920% :O1MMOXI
SZoZIBO/VE :ejea
oAnejs!Do” 02 sopeiaua sopeg
so95y sep og5Loynuop] - jeojog eueibosg op eysodoJa
| BOT 0BSLID)V = 9Z0Z - 920% SVIHVININVÔHO SIZIALINIA IG 137
SuW-sepie)somw op pedijuny eIMojold
foo'visor VINVHDORA O VIVA OCVNILSI TVLOL OLSNI
joo'ooL
PABEINWNDY SS|JPUV / SEDISI4 SEJOWN
VOLLSINVEEN 3 VISVIONNA OVÔVZIHVINOIA 3A OLIPONA :oLdy ep ongalao| BhoN :ogSenys]
LO I un OLNSINVOZ 3G ONVId 3 VISVIONNA OvÓvZIEVINOIN] — ojafosa VOLLSINVESN 3 VIEVIONNA OYÓVZISVINOIA 3Q OL3FORd - 80"
(1 $a) steosta sejoWw | epipow apeptun (estas no weg) onpoid od or5y opduasaq
euequn Binynase-eyui-,Sp :opóunians| :ogôungqns] OUIsIuBquN-SL :oe5una| ORIVITHOAIS OQ 3 LINISVO - 00'L0'€0| :joAesuodsay epeptun
OLNIINVALSVAVOIA 3 (GANIA) viSVIaNNA OVIVZEVINDIA
ONeNSIUILupy jodv];o IL | OININVALSVAVOIA 3 VIIVIONNA OVIVZIIVINDIA - LZL
SVONV ISO JQ OldID INN :2107559 apepiun
1979P ojofoug :odip SzozI8o/tz ese 920Z 07 “12697 ojuswepun opdeIoqeia Wa :ogenys
9ZOZ :O1MIMOXI
OAneIsiBe”] oe sopeiaua sopeg
So05y sep opdPIuNUap| - jeuOjog eueiBolg op eysodoJd
| IRBo opSeIsyy - 9207 - 9207 SVISVININVÍHO SIZILINIA AQ 37
89 epzz eubea SE-SepueIsoW 9p jediotuniy esnyajosa
pEEMS VNVEDO Ud O VIVA OQVINILSI TVLOL OLSNI
tejol
PApejntundy osiguy | Seo]s4 SEJ
OTOS 00 OyÍVNIO 3 OSN 0a OvIVZINVINDaU :opdy Ep omelao| BAN :opdenys
pun O9ISI4 LION] — orofosa OTOS 00 OYÍVANIO 3 OSN OG OvIVZIEVINDIU - 960"
(1 $3) siBOS|4 SejJOW | epIpa apepiun (ostnas no wog) onpod odiL og5y opSjuosag
BUBGUN eINynujso-eIjuI-| Sp :opóunans| :opóungans ousIuBquN-S)| :ogôuna OlVIZHOAS OQ 1INISVO - 00'L0'€0] :9ApSUOdSoy opepjun
PApejnwNDY osI|guy | SEIS] SEJA
ONOS 00 OySVANIO a OSN OQ OVIVZIHVINDaU :opdy ep omalao) BhoN jogden ]
ONISI4OLarONd| — orlosd DIOS OM OYAVANDO 3 OSN 00 OVOVZIIVINDAU - 9604]
(L $3) siposja Seja | EPIP9IN Spepjun (o3jn1ag no tag) oynpold odiL oe5y opÍjuaseg |
leMojuSL ojuseuspJO-/Z| :ogóungans) :opôungqns] ows|uLqn-S!| :ogduna OlUY LINDAS OQ ILINISVO - 00'L0'£O] :JoApsuod soy apepjun
SINVNNOVI A SVINVHOLI 'SIVENH 'SVYNVEN SVIAV SVO OLNIWINIOANISIA “IVO LRTHIL OLNIINVINOZ OLNINVINOZONIVIN :oApafao
OANeNSIUIpy ojodyj:ody1 IVRIOLHHIL OLNINVINOZ OLNINVINOZOHIVIA - EZL :ewriBosd,
SVONV ISO JA OldIDINNI :210/S99 pepiun
1979p ojofosd :odiL gzoziso/va :exea 9202 OQ iIebo7 ojuowepun. opSpIOge|a Wa :opáenys
9z0z :OJJOxa
oAnejsiBo” oe SOpeiAug soped
so95y sep ogÍeaynuap] - jeOjos eweiBoJg 9p tysodoJd
| 2097 op5e1o)y = 9Z0Z - 9207 SVIHYININVÕHO SIZIALIHIA JQ 137
89 ap ex eulbpa SW-Sepse)soIy op |edi!uni Binyjojoza
[oo'ssoes VNVHDO A O VIVA OQVNILSI TVLOL OLSNO
“JBMIN Bpeôug e uos eua ed ouioo UIQ 'oysugs] ou opSganpo ap sepepinge opusjueus 'oidiouniy op ogsejndod ep eSueIndas e ApUBJBS) :0pSy ep ongelao| BAON :ogSenys|
apepiany VONBnd VÔNVENOIS VA SIAVOIALLV SVO OYÔNILNNVH - 6707]
odiL oeSy opduassq
sepepiny sepnueiy sapepianv
(1 $a) steosta seja | pipa apepiun (o5119g no wag) onpoid
OpSBZIPOsIq O OPÍEZNEUON-SZL ;oeSUNgans| :ogôungans] Bajjqna eSuembas-o| :opSuna ONIVIIHIAIS OQ 3L3NIBVO - 00'L0'90] :jonesuodsay ap!
OldiDINNIA OG OVÍVINdO VA VÔNVENOAS V HLLNVEVO :onnafao)|
onpenstujupy otody|;odiL IVENH 3 VNVESN VONENd VÔNVENDAS - 0EL :ewesbosd)
SVOHVLSON JA OldIDINNA :2103509 apeptun
197 9p ojafoJg :odit SZ0ZI80/Lz :eJeq 9Z0Z 0Q7 :I26s7 ojuswepun4 op5pIoqei3 WI ogdenys
9Z0Z :O191010xa
OAge|siBo7 oe sopeiaua sopeg
So95y sep opdPoynuap] - jeojog eueiBoJq ap ejsodoJd
| 12697 oBSPI9y - 9Z0Z - 9Z0Z SVINVINIINVÍHO SIZIALINIA 3Q BT
89 ap pz euibea SH-SePIPISOIN SP JediunIy eungtojora
[oo'aso-zoo"v [vuvagoua O Viva OQVWILSI TVLOL OLSNO
PApejnunoy os|guy | SeD]s|A SEJOWN
“SEPIUDAR O SEIU SEP EINPOJIEA O EUIDEO 'SOJUSUIBÍJES Op OPÍBNOSUOO OLHOS LU9Q 'SEPES/ES à seuequn Seja Jejusiuined o Jesodnooa] :opóv ep omefao) BAON ordens)
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197 9p ojafosd :odij
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SW-sepJejsomW op jedijun engajada
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SILQUA 3G OQLVHOSVT-ES VISYINId OVÔNIIV -ZSLT|
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sepnuei sepepinv] opepray | IVONB 3ANVS y OVÔNILV-VISYNIEA OVÔNEILY - LSLZ
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PAjeIntINDY Os|Iguy | Seo]stA SEJOW
Pjod SepiNoAuasap sapepjane se JojueW :og5y ep onnaldo ehoN :opSenis
VIONYIDIA VA S2AVOIALV SVO OYÔNILNNVH - 1207]
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PApeINWNDY OS|PUY j SL9]S] SEjOW
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PApejnwnDY SS|IpuY / Seo|s] SejoW
SVAVONVA 30 SVANIWA - OI3LSN9 30 SONNIIN 30 VIONIHIASNVEL :02dy ep onofao) BAoN :ogóeniis]
Sepepiany SEPIUBIA SOPepIANV] — apepiany SVavONva Ja SVONIWA - OIZLSN9 30 SOUNDIU JA VIONIHIASNVEL - LZET|
epIpoy opepjun (o5jnasg no meg) onpold ogôy ogônseg
PApejnwndy asiguy | SE9ISI4 Seja
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(1 $8) sizos|4 SEJ | epipay epeplun (o5jnos no og) onpoa odiL ordy or5j1sag
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PANejnwndY asIguy | SEDIS!.] SEJoW
SVONVISON JA OldIDINNIN “2103509 opepiun
197 9p ojofosa :odiL Szozigo/va :eea 9202 007 :|e6o7 ojuawepuns opáeIoqeia 3 :ogóen
9202 J9xI
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So05y sep ovÍLoyuop| - |2ojog eweiboJd op eysodoJd
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PANeJnwnoy 9SHBUY / SEIS! SEJOIN
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PAReInWNDy SSIJguy / SEDISI4 SEJSW
ZanvS 3a VOISVE ZOVaINN Za OyÔNdISNOS oesvepomeiao] —— enoncogóemis]
BanvS 3a vOISva 30vaINA 3a OYNHISNOO - Ze 'L|
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PANEjnWNDY Ss|euy | SEDISIA SEjoIN
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(1 $8) steosta sejam | epIPaIy epepiun (otalas no was) ojnpold orSy opSuasag
apneg-oL sogôuna] OJNIWILS3ANI 090181VHIAIA 3LNOA -SINA - 00'€0"60)
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PApejnwnoy 9SIEUY / SEDISIA SEJOIN
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PARejntwndy Ss! puy / SEDISI4 SEJ9IN
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SVOHVISOIN IG OldIDINNIA :210]S99 apeptun
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ODISYUDOWIA OIOQS-SdVId - 87
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SONVITO109-SVIOBWNOTINO - VOISYE OYÔNILV VA OVÔNILNNVI - ZE2T|
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SVQUV ISO JA OldIDINNW “2109599 Opepiun
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| 18097 0g5219)]y - 920% - 9Z0Z SVIHYINIINVÔO SIZIRILHAIA AQ 137
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VOISVE VOLLNTIVANHVA VIONILSISSV VO OVÔNILNNVI - PEL]
(o5juss no wag) ojnpoid
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OI3LSN9 09078 - TVNAVISI 3LNOA -SWA - oo'po'6ol :ISApSUOd soy epeplun|
VHINVO TVOSIE VLON-SOVOSINVANOS VAVIDORA ISSVeaa :02Sy ep oneigo] —
sepepiny
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(1 $8) sieosta sezow | epipai opeptun
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epres-oL[ :opóuna]
OI3LSNI 09078 - TyNaVISa ILNOA -SWA - 00'p0'60|
:JoaesuOd say epepiun,
PAREINWNIY 9SHPUV | SEDISII SEJOW
(Aici) HOHTEIN VIONVANI VEIINIEA SdVid VANVEDONA :02Sy 2p ongelao BAoN :ogóenis]
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(Aid) HOHTIW VIONVANI VEBWIA Sevid VAVEDONA - LLC]
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VOSVO SVIOBWOTINO-VOISYE OVÔNILY VA OYÔNILNNVIN :o25y ep ongalao |
VOSVO SVIOSNOINO-VIISVE OVÔNILV VO OVÔNILNNVIA - p62'Z|
VOIONILV 3OVOINNNOD] — epepnny
(oSinas no meg) oynpoiy odiy
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197 9p ojofosg :odij
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9z0Z OQ :|e6a7 ojuswepuns
Sog5y sep ovdeaynuap]| - [eojog eweiBoJd op eysodola
| 12697 opSLIony - 9Z0Z - 9207 SVIIVININVÍÃO SIZIALINIA JA 137
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99'LTO'E VAVIDOUA O VEV OQVWILSI TVLOL OLSNO
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PANejnuwnay esilguy | eos! Seja
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(L $4) sipos|4 sejoy | epIpoW apepjun (o5jnosg no wag) ojnpoJd odiL opóy opájuasoq
BOISPg opSUo)y-LO€ :opdunIans| :ogáunjans epnes-oL| :ogôuna OQVISI-OLNIWILS3ANI 30 09078 - 00'50'60] :longsuodsoy epepjun
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BANejnwndY oslguy | Sed|s! sejoW
“seSu2op ap ejonuoo eled sepe,boju! SopepiApe op ojualuIAoAUOSOp BJed selbpjenso JueW :0ESy Ep oanalao BAoN :opóenis
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sepepiany SEpnBW Sopepianv,
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30NVS WI VIONVIDIA VA SIOVOIAILV SVO OYÔNILANVH - EZ0'Z
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PAjejnwNdy asIpuy | SeoIsta sejoW
Sojusuzo!poW ep ogsinquis|p a ogs|sinby :025y Pp oanelao ehoN :opóengs]
SVONVLSOI JG OldIDINNW :210)809 opeplun
197 9p ojofosa :odiL SzozIBorva ira 920% 007 18697 ouewepun opSeioqL|a uz :opóemIs
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PANEInWNSY SSHZUY | SEDISIA SEJSIN
SVOH YZ OLNIWIONALV SNS SVIONIONN SY OVÔNILV 30 303% :085y ep omefao|
sepguei sepepianv] epepiany SNS SVIDNFONN SV OVÔNILV 3 303% - SEL |
(osinas no ueg) onpola odit oBôy opâuasaq |
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BAgeInWNY SSIBUV | SEDISIA SEJSW
SEJOY YZ ORjUEId 'feyidsou o Úos ojeguog :ogóy ep ongalao] BAON Jogdenyis]
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(L $u) steosta SEjoW | EPIPSIN Spepiun
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PANejnundy SSIpuy | SEISIA SejoW
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(1 $u) steosta SEJON | epipoiN apeplun (o51n19s no weg) onposa
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OQVZNVIDIJSI OLNINIONILV VV ILHOdSNVEL - 2907]
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3WINYNOI 3 1VEDILNI ONNLHOdO 0SSIIV O OGNLLNVEVO 3 VIISVE OVÔNILYV VINOD OVÔVINILLHV V OQNIZAOWO AA 'OdVAINI 3 SVHNN SV|
OQNIDINVLHOA '3AVAIXITANOO VLTV 3 VIGIA SA SOÍSINHAIS SOA AQVAIALLNTOSIA V 3 VLHIÃO V OQNVITAINV *HVTV.LIdSOH 3 TVRIOLVTINSINYV vavZiTvIDZdSI OVÔNILV V HVOIANVNO 3 AVANINALSIIA
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SVONVISOW JA OldIDINNI :2101529 apepiun
197 9p ojafoJa :odi SzozIgoIvz :eseq 9z0z OQ :1e697 ojuswepuna opóeIoqeia ua :opóenys
9207 :Otojoxa
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Soo5y sep opÍpounuop| - jeuojosg euriboJd 9p eysodola
LieBo7 oBSLISNy - 9Z0Z - 9Z0Z SVINVININVÕEO SIZIALINIA JA 37
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fezvirosey [vivasoua O vaVd OQVINILSI TVLOL OLSNI
PANRINWNDY OSHpUV | SEIS] SEJ
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(1 $8) siB9S|A SEJOW | epIpoiN apepiun
OINQLVHOBVT-IVIN OA SIAVAVALLV VA OYÔNILNNVW :ogdy ep onelao| BAON :opÓEnIIS)
OIPLVHOBVT-OVIA OQ SIAVAVALLV VA OVÔNILNNVA - 962'Z]
sepnueiy sopepianv
(o5juasg no ug) ojnposg odit ordy oBSjuaseg
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BANBInUNDY OSIIPUY | SeO]S]4 SEjoW
197 9p ojofoJd :odiL
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SVQNVISON A OldIDINNI :2103509 Speplun
SzozIBoIvz :exea 9202 00 :leho7 ouewepuna ogSeio qria wg jopóenis
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| 12697 05219) V - 970% - 9Z0Z SVIIVINIINVÔRO SIZINLINIA A 137
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“seJoynouõe souanbad ap sonpold ap ogSez|ensauos sed sonHqnd Soipsid JeuLoja! e Jenduuy :o8Sy ep ongelao) opjesogera uia :ogdenys|
joS'BeL ZE sepepiany. SEPRueIW SOpepianv? epepuny Soonand SOIAZHA 3a VAHO AIH 3 OVÍVIIIAV “OvÔnEISNOS - 8507)
(1 Su) steast4 SejoN | EPIPOW apeptun (o3uas no weg) onpold op3y op3uasag
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BnoN :ogóens]
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(1 $8) steosta sejoW | epIPSIN Spepiun (051119 no ueg) onpold
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SOQVIINSIA HOd VOVINIIHO 3 3LNSHVASNVEL 'VALLVAIOLLHVA ITUNSIDIAI OVLSIO VIAAN OONSAONO AA 'SIHOAVHTVEVEL SOQ OVÍVZIHO TVA,
'SOALVELSININOV SOSSIDOUd SO oyôvolanvno VO 'ONOILVELSI OLNINVIINVIA OQ OIZN HOd '3ANVS 30 TVEIDINNIA VWILSIS OQ Oy SID V HIDITVLHOA!
BnoN :ogóemis]
“euejaJOOS Ep SOpepIssoosu se Judns eJed sojnojon a sojusuedinbe Junbpy :og5y ep ongafao|
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sepepiany
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UBE UNO)U3 Ep [SUODEN OSId Opdejueuejduoo - 00677]
(1 $8) sieosta sejow (05jn19g no u19g) onpoig og5y op5juaseq
BoIseg ogôuoy-L OE :opóunans| :ogáungans epnes-o)[ :ogóuna] OI3LSNO 090718-1VHIOIA 3LNOA-SWA - 00:20'60] :Jongsuodsoy apepjun|
PApeIntUNDY Os|]BUY | Se9]s!a SEJoWN
“euBJSJ0OS EJSM SEPIAOAUOS9P SOjOdSUR) Gp SEpe)DojUI Sopepiage Jojueu eJLd SOJosuBUy SOSINI9) Sp JeJoQ :0gSy Ep OMnefao|
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(1 $u) sieosia sejow
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SePRuBW sopepianv)
(o5jÁas no wag) ojnposg
PANeINWNDY OSHPUY | SED]SI4 SEJOIN
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PARejnwnoy SSIBUY / SEDISIJ SEJON
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PAgeInwnoy asIeuy / SEDISI4 SEJOWN
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PAgPINWNDY SSHBUV / SEDIS!4 SEJOW
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PAREInWNSY SSHPUV / SEDISI4 SEYSIN
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SVGUVISON JQ OldIDINNH :2103599 apeptun
197 9P ojafoJg :odit SzOZI80/VZ :ejea 9z0z 0Q7 :12697 ojuswepuna opSPIOgeI3 UI :opÍenis
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PANEINUINDY OS|IZUY | SE9/S]4 SEJOIN ]
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PAJejnwndY asIguy | SEDIS!4 SEJSW
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197 9p ojaloJa :odij
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9Z0Z :O/N1249xa
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Segdy sep opdeoynuap| - |eL1ojos eweIBoJa ap eysodoJd
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SW-SepJejsoIW Sp jediiuniy eingisjold
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BANeInuNdY osHguy | Se9|S! SEJ
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(05/Aog no uag) onposd odiL ozôy opójuoseg
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(L $4) siposIa sejon
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197 9p ojofoxa odiL SzozIgo/vz :ejea 9202 0Q7 :Ieo7 ouowepun opSpIogeia WIZ :opÍenys
920% :0/9/010x3
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EUBJID9S EP SOJND19A SO JENISSUOD 8 JSJUBIN :O2SY Ep OAgaÍGO]
SOL [ somoea Somotea ep opsusnueu] — apepiny HISVAS VO SONO 3 OVÔNILANVH - v80z
opóy opáuasaq
(1 SH) steosta seo | epIpoIN opepiun (odio no ug) onposd
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Pol
PAgPINUNDY SSIEUV | SEDISIA SEJOIN
“9Uojo|a) 9 Zn] 'enDe ap sejuey sep sesedsep sep ejoguos o JjueW :ogóy Ep ongelao|
Svonand SvaltvL 2a OLNINVOVA - 280%
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sepepiy
epIpoW apepiun
[00'66h'56
(1 $u) steosta seyow
(o51412g no wag) oynpoid 0e5y opÍuaseg
PAREINWNDY SSHBUV / SEDISIA SEJOIN
RUBJSIIS EP SSpepiae se Jojueu! eied sougjuauedio sosinaa! ap sejoq :o2áy ep ongalao| enoN :ogÍenys|
SIL TO sepepanv Sepnuei Sepepianv] — opepigy 7WIDOS VIONZISISSV VA SIAVOIALLY SVO OYÔNILNNVI - Z80'Z
(1 Su) stzast4 Sejam | epIPaIN Spepiun (oóiuas no wa) onpoid odiL SESy opSuasea
“Jeossed woo sesadssp ap ajoguos o JjueIy :ogdy Ep onnelao]
SopAuelI SoBsEouS é SeJoplnos| apepiny
(o51n1eg no mag) onpod odip
VIDOS VIONUSISSV "035 VA SONVINNH SOSHNIIN SOA VIONTHIO - L807Z,
or5y opSuassg
OS ZLS'ZOS'L seossad
(1 Su) stosta sejam | epipe apepiun
PAgE]NWNDY SSHPUY | SESI SEJOW
“eEjaSS Ep Sepepissaoau Judns Eled sejusueuiad segisjeu o sojuauedinba 'sojnoiaa Jumbpy :025y ep onnelao| non :ogsem)
oo'LLsoL su sopuinbpy sojuowedmnba] ojofosag I HISVWS/d SILNINVNHZA SIVISILVA 3 SOLNINVAINDI'SOINIIZA 34 OVÍISINDV
(1 $u) steosta seje | epIpoN apepiun (odiuas no weg) onpold [| odu | oB5y opóuo se
[09 ogsensiupv-zz| :ogóunians| :oeSungans] Ietos BpuojsIssy-g| :opóuna “VIDOS VIONZLSISSV 30 NNIN OQNNA - 00'L0'LL[ :lonesuodsoy epepiun
“OvÓV.LISVH 3 OHTVEVEL “TVOIDOS VIONILSISSV 34 TIVAIDINNIA VRIVITEDAIS VII VALLSISSV OyôVINdOd V HIQNILV 3Q SIQÍIANOO SIHOHTIW OANVA 'SIVIONILSISSV SONMANA SOSINHAS SO HILNVIN
omensunpyodvfoda | SOONBNd SOdIAHAS 3 OY1S39 VA OYÍVZINHICON - 05€
SVGUVISOW JA OldIDINNI :2101599 apepiun
o72P Oyofosa iodit SzozIsorvz :exea 920Z OM “18697 ojuswepuna opórioqeia ui :ovóenys
9Z0Z :O191349xXa
OAnBISIDO7 OB SOPeIAUI SOPpeq
Soo5y sep opÍeounuap| - jeuOoJog erueIBOJA ap eysodoJd
| 12697 oBSBISMV - 9ZOZ - IZ0Z SVIIVININVÔHO SIZIALINIA 30 137
89 ep gs eulbed Sa-SepJejsoW ap jedio!uniy BAnjtojota
ol 'oze"per't [vnvasona O VaVd OQVWILSI TVLOL OLSNO ]
PApeINUNDY OSHgUY | SL9]S]4 SEJOWN
SVONVISOW 20 OldIDINNH :210)509 apeptun
to12P ojofoua :odi SeozisoIvz :eyea 9202 007 iJebo oquowepun opáPIOdeIa UI :opSemIS
9Z0Z :O1N1M0xa
oAngjsiBo" oe sopetaug sopeg
So9ôy sep og5eIyyuop] - jeojos eweiBoJg op eysodoJd
| 2697 op5219)]y - 9707 - 9Z0Z SVIHYLNIINVÍÃO SIZINLINIA JA 137
89 9p 69 eulbed SW-sepJejsomW op pediojuniy PANJIOjoLA
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HH-3LN3ISTTOQY 3 VÔNVISO VO'NNW OQNNA :og5y Ep onefao]
BILNIOSTTOY 3 VÔNVISO VO!NNI OQNNA - 808]
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(1 $a) steosta sejoN I epIpaiy epeptun (oá1nas no weg) onpold 0EÍy opSIsag
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PARejnwnoy 9SHguV | SEIS! SEJSIN
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(1 $u) steosta sejow | epipon opeptun
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HI-VSOQI VOSSIA VA'NNN OQNNA :85y ep onnefao| ehoN Jopóeniis|
BI-VSOAI VOSSIA VO'NNN OQNNA - Z0€2
SEpNUEI sapepiAnv]
(os1nasg no Leg) onpolid
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odit oB5y opSuasaa
PAgeInwnoy SsHguy | SE9ISI4 SEJoW
|09'069' 268 sepepiany
(1 Su) sizosta Sejam | epipow opeptun
Do'609"LOZ
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SVIINVA SV SIVIONZSISSVOIDOS SIQÓV 30 OVÍNILNNVIA - 98072]
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BAON :opÍeris|
sepyuBI Sepepianv] — epepimy
(o1n18g no weg) onpoia
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PAgeInunay SsHguy | SEIS! SEJSW
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(1 $u) steosta Sejam | epipaiy epepiun
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segóenosse nojo sepepuua| jenedsa do (avdv) VIDNFIOIHIA JA SVHOAVLHOd SVOSSId VEVd SIVIONILSISSVOIDOS OIOdY - LLO'O)
(o51uag no Weg) onpold odit or5y orãuaseq
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PAjejnuwnoy asiguy / SEDIS!4 Seja
“9SOp| OP JE7 OE Sosfaoueuy sosinoa) Jessede;
sagseioosse noja sapepyua] jeedsa "do (LLVS) OSOAI O SIVIDNILISSVOIDOS OIOdY - OLO'O|
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(1 $3) steosta sean
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VIDOS VIONILSISSV JA NNIN OQNNA - 00'LO'LL| :Jongsuodsau apepiun
SIEUG]SISSEOOS SOMOS -SPZ orSunians] :ogSungans] Jeog BIoUgjsIssv-g]
“(SVED) 1VIDOS VIONILSISSV 3Q VIDNTHIAIA 30 OHLNIO ON SOQVINIIXI SOIDIdINIS 3 SOdINHIS 3Q OLNNFNOD NN JA SIAVELV VISYLINNINOO 3 HVIMINVS VIDNIAIANOO VO OLNINIDITISV LST
3 IVIDOS 30VONISVEININA NI ONGIAONI OQ SIVININVONNS SOLÍZEIO SO HLINVHVO Vavd 'vIlsya ÍIVIDOS OyÍILOsd JA T3AIN NI SOLI3MNS 3 SVITINVA SV HIDINVLHOA 3 AVIOdV)
ONENSIUIIpy ojody];odi I VOISYE 1VIDOS OVÍILONA - 09€
SVGUVLSON IG OldIDINNIN :210/S99 Spepiun
197 9p ojafoJg :odtt SZ0Z/80/LZ :eJeg 9202 0Q7 :|2697 oquswepuna op5eJoqeia Wa :oeóenys
9Z0Z :O1NM9XI
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Sagdy Sep ovÍPoynuap| - jeiojos eueiboJd ap eysodold
| [2B97 opdeISMy - 9Z0Z - 9Z0Z SVIHVININVÔHO SIZIILINIA JA 137
89 sp 09 eutbed SH-SepJejsoW 9p [ediuniy eungiojosg
(4 $u) sieosta seyow | epipain opepiun (osjnos no wog) onpold [can opdy ogSuasaq
siejouajSISSeO(90S SOS|NOS-spz :opóUnans| :ogôungang lejos epuaisissy-g| :opôund 8VTELNL OHTESNOO - 00'0"L | :Iongsuodsoy speplun
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PANBIntNDY os|Iguy | SE9]S]4 SEJoW
OVWASA OYÔNILNNVI :ogSy ep onolao| PAON :OpdennS|
OVWASA OVÔNILNNVH - pOE'Z,
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SIVNLNIAS SOIOJHINAS JA OYÔNILNNVI :o2Sy vp onolao) BAoN :opóenys]
sopepinny sepnueW sopepiny SIVNINIAS SOIO|J2NI8 JA OYÔNILNNVH - E0E'Z
epIpoiy opepiun (o3/Aag no ug) ojnpoid op5y opSjuasog
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si'esezt sepepiany sepnuei sepepianv) opepiany VOISY8 TVIDOS OyÍILONA - 6077
(L $H) siBost4 SejoW | epIpoN apepiun (03j119g no wag) ojnpoid op5y opójuoseg
BUPHUNUIOS BIDU9ISISSV-ppZ :oBSUNAns|] :opáunggns
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OQVISA SIVNLNIAS3 SOIOI43NIE 3 Sd 09078 - 00'€0'Lb| :j9agsuodsow spepjun
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“SejuBosajope à SESUBLO SE LOS SEpRUOjIEa) Sogõe se Jojueui a Jejody :ogdy Ep
SILNIOSIOAY SOV 3 SVÔNVIHO SY SIVIONILSISSVOIDOS SIQÕY SVO OYÔNILNNVIN - 280]
joo'oL LoL
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(L $ul) steosja Seja | epIpoW opepjun (03jn1og no weg) ojnpoid ETs
sIejuaIs|SsEo|OS SOS|MOS-SpZ :opóUNIqns| :ogôunyqns I290S BpU9IsIssy-g] :ogôun] 31LN39S3100V OG 3 VÔNVISO VGA "NNW OQNNA - 00:70'b 1] ciongsuodsow apeplun|
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97 9P ojofoud :odiL G20c/80/VZ :ejea 9207 007 :Iebo7 ojuawepuny opóvIogrIa WI :opÍenys
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so9ôy sep ogdeoynuop] - jeojosg eweiboJg op eysodoJd
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89 9P 19 Bulbed SH-SepJejsoW op |ediojuniy tangtojosa
cl'Lecetg'l [vuvaoona O vavd OQVNILSI TVLOL OLSNI
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«89 8 - SVI|WVA SY SIVIONILSISSVOIDOS SIQÓV 2 OVÔNILNNVI :025y ep ongefao] BAON :opdenys]
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SzozI8o/vz :eseq 9z0z 0QM :12697 oquewepuna opáeIoqeIa WIZ :opdenys
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VIDOS VIONFAIAZEA 30 OQNNA-Sda - 00:20'YL| :19npsuodsou apeplun
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