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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 177/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 111.514,24 (cento e onze
mil quinhentos e catorze reais e vinte e quatro centavos), para alocar no orçamento
de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde a rubrica “outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica”, referente ao recurso PIAPS Sócio-Demográfico-1621-Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do Estado, que no decorrer deste ano foi alterada a
modalidade de aplicação deste, antes despesas com fraldas e agora demais
despesas, por isso, devido à grande demanda de marcação de consultas, há
necessidade de mais verbas para as despesas com combustível.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de setembro de 2025.
guga
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 177/2025
de 17 de setembro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 111.514,24 (cento e onze mil quinhentos e catorze reais e vinte e quatro
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-4011
09041030103102.281000 - PIAPS SÓCIO-DEMOGRÁFICO
09041030103102.28000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 111.514,24
TOTAL ciiteertmeereeerasentreaeremaeeara nascera tacersseererer aaa artmerenanterans terra eremmmmennmmrememaneas R$ 111.514,24
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1621 » Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-4011
09041030103102.281000 - PIAPS SÓCIO-DEMOGRÁFICO
09041030103102.28000-3.3.90.33.00.00.00 (7818) - Passagens e Despesas de Locomoção. «R$ 111.514,24
R$ 111.514,24
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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