materia nº 175/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro — PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: AB /09/2025
Hora: Jo:i2
EXPEDIENTE N.º : Recebido por: sie (ed
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa Diretora à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em articulação com a
Secretaria de Planejamento e demais órgãos
competentes, promova processo de pré-
cadastro e levantamento atualizado das
famílias potenciais beneficiárias do
Programa Minha Casa Minha Vida,
contemplando:
I - moradores em situação de
vulnerabilidade social e habitacional;
II — famílias de baixa renda, quilombolas,
pescadores artesanais, agricultores
familiares e trabalhadores urbanos sem
moradia própria;
III — pessoas com deficiência, idosos e
grupos prioritários definidos pela legislação
federal.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa busca assegurar que os agricultores e
empreendedores das comunidades tradicionais, tais como quilombolas,
pescadores artesanais e agricultores familiares, tenham acesso a benefícios como
maior visibilidade em canais oficiais de promoção do turismo, acesso a linhas de
crédito e programas de capacitação, bem como participação em políticas públicas
específicas para o setor.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas()vahoo.com.br
A presente Indicação tem como objetivo preparar o
Município de Mostardas para adesão efetiva às novas etapas do Programa Minha
Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo
Governo Federal, garantindo que a Administração possua diagnóstico atualizado
da demanda habitacional local.
O pré-cadastro permitirá:
e identificar o número real de famílias
necessitadas de habitação digna;
e orientar políticas públicas municipais de
moradia e urbanismo;
e subsidiar futuros convênios e parcerias com os
governos estadual e federal;
e assegurar transparência e igualdade no acesso
ao programa, priorizando os grupos
vulneráveis.
Diante da relevância social da matéria, solicita-se o
pronto encaminhamento desta Indicação ao Executivo Municipal, para adoção
das providências cabíveis.
Mostardas, 18 de setembro de 2025.
td ss
a Zoo
//JÓRGE AMARO
/ Vereador — PSDB
e.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(yahoo.com.br