materia nº 117/2025

E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Bancada do PSDB
Encaminhamento: Casa Civil do Governo do Estado
Data: og9/Jolzozs
Hora: 5:06
EXPEDIENTE N.º 113/2025 Recebido por: Tesói= Ae
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que a este subscrevem requerem, nos termos regimentais,
que seja encaminhado ofício a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, recomendando que, por intermédio da Secretaria de Transporte, que na
regulamentação do novo Passe Livre Intermunicipal Estudantil seja garantido o
direito aos estudantes dos municípios de Mostardas e Tavares, atualmente
excluídos pelo modelo vigente.
Justificativa
O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro de
2025 amplia o Passe Livre Intermunicipal para estudantes gaúchos,
representando um avanço no acesso à educação. Contudo, no modelo atual, a
ausência de cobertura a municípios como Mostardas e Tavares perpetua
desigualdades regionais, especialmente em territórios periféricos e rurais.
Propõe-se que o Estado assegure a inclusão desses municípios no
regulamento do novo programa, garantindo equidade e respeito ao princípio
constitucional da igualdade de oportunidades educacionais.
Cabe salientar que, São José do Norte e Palmares do Sul, estão
contemplados, ficando apenas nossos municípios se acesso a este direito, o que
aprofunda as desigualdades em nossa região, justamente em localidades
desprovidas de acesso a políticas públicas importantes devido ao isolamento
geográfico.
Atenciosamente,
JORGE AMARO
VEREADOR — PSDB VEREADOR - PSDB