materia nº 181/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 181/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar, a fim de alocar no orçamento de
2025 da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 124.975,71 (cento e vinte e
quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente a
Repasse Extraordinário do Governo Estadual - Portaria SES nº 964/2025, para
reforma da Unidade Básica de Saúde Cap. Décio de Azambuja Velho, que foi atingida
pelos eventos climáticos na localidade da Solidão.
menda Individual - Custeio da Atenção Primária à Saúde, Proposta
nº 63000689899202500, da Portaria nº 8010.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de outubro de 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 181/2025
de 16 de outubro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 124.975,71 (cento e vinte e quatro mil novecentos e setenta e
cinco reais e setenta e um centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instr. Congenêres vinculados à Saúde
09051030103101.117000 - REFORMA DA UNIDADE REDE BEM CUIDAR
09051030103101.117000-4.4.90.51.00.00.00 (7805) - Obras e Instalações................uusmmememesserreseeeeaes R$ 124.975,71
cai sesbis diana ceia dês vio sá assumia tontos tmn pasa neemenaa an aninifnaciaçazaà R$ 124.975,71
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025, referente ao repasse do Governo do Estado - Repasse
Extraordinário PROA nº 25/2000-0130618-8, Portaria SES nº 964/2025, valor de R$ 124.975,71.
ata tata E Ras EerE AMAR ER EE RASA e tans arara RE RANMA rerena nas eee rreraama cera namremrantntremmmansnenens R$ 124.975,71
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE