materia nº 183/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 183/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito suplementar para alocar valores nas rubricas de
Material de Consumo, Material de distribuição gratuita e serviços de tecnologia da
informação e de pessoa jurídica, referente ao Excesso de Arrecadação do exercício
de 2025, referente à Emenda Parlamentar Proposta nº 36000650922202500,
Emenda nº 25000.178728/2025-33, Portaria nº 7860 - Parcela única no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) da Secretaria de Saúde referente à EMENDA
INDIVIDUAL - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA Á SAÚDE.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de outubro de 2025.
/ E
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 183/2025
de 29 de outubro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à coberturas de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 1600-Transferencias Fundo a Fundo de Rec. do SUS proven.do Governo Federal - Bloco de Manutencao-4500
09021030103102.130000-APOIO A MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE-EMENDAS INDIVIDUAIS
09021030103102.130000-3.3.90.30.00.00.00-(5318)- MATERIAL DE CONSUMO......................iiiiimemees .R$ 50.000,00
09021030103102.130000-3.3.90.32.00.00.00-(7553)- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. .R$ 50.000,00
09021030103102.130000-3.3.90.39.00.00.00-(5321)- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PES: ... R$ 50.000,00
09021030103102.130000-3.3.90.40.00.00.00-(7554)-SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C......R$ 50.000,00
TEA usa R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do exercício de 2025, referente à Emenda Parlamentar Individual Proposta nº
36000650922202500, Emenda nº 25000.178728/2025-33, Portaria nº 7860 - Parcela única no
valor de R$ 200.000,00.
TOTAL... R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE