materia nº 204/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Bancadas do PSDB e do PDT
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: Do /40/ 2025
Hora: ds-.23
EXPEDIENTE N.º 204 / 2525 Recebido por: Fesélia fixar.
Exmo. S.º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa
Diretora à seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Assistência
Social, a criação de um Programa Municipal
de Valorização do Conselho Tutelar de
Mostardas, com as seguintes diretrizes:
Instituição de política permanente de
valorização e fortalecimento do Conselho
Tutelar, reconhecendo a importância
estratégica deste órgão na defesa dos
direitos das crianças e adolescentes;
Realização de estudo de viabilidade técnica
e orçamentária para instituição de auxílio-
periculosidade aos conselheiros tutelares,
considerando as situações de risco inerentes
ao exercício da função;
Adoção de medidas de valorização salarial e
de aprimoramento das condições de
trabalho, assegurando remuneração digna e
compatível com a relevância do cargo e a
responsabilidade do serviço prestado;
Promoção de formações continuadas e
incentivo à participação dos conselheiros
tutelares em capacitações estaduais e
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
nacionais, com custeio das despesas quando
possível.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é órgão essencial na rede de proteção dos direitos da
criança e do adolescente, com atribuições definidas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). O exercício da função exige
dedicação integral, responsabilidade social e exposição constante a situações de
risco e conflito, justificando o reconhecimento de adicional de periculosidade e
outras medidas de valorização.
Além disso, políticas de fortalecimento institucional, capacitação e
remuneração justa são fundamentais para garantir o pleno funcionamento e a
continuidade das ações do Conselho Tutelar, com reflexos diretos na proteção
da infância e juventude do município.
Diante do exposto, recomenda-se a elaboração de um programa
municipal específico que consolide a valorização dos conselheiros tutelares,
fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos em Mostardas.
Mostardas, 30 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
nr b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES ay b MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
g Vo) Data: 30/10/2025 13:34:48-0300 g bol Data: 30/10/2025 15:12:23-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br Verifique em https://validar.iti.govbr
JORGE AMARO MARCELO PEDONE
Vereador — PSDB Vereador — PSDB
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
Ay b CESAR DORNELES LOPES ry b DANGELO MOTTA SOARES
q W Data: 30/10/2025 15:01:38-0300 g “ol Data: 30/10/2025 14:34:34-0300
Verifique em https://validariti.gov.br verifique em https://validar.iti.gov.br
CESAR LOPES DANGELO MOTTA
Vereador — PDT Vereador — PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br