materia nº 185/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 185/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 212.850,00
(duzentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais), para alocar excesso de
arrecadação no orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Saúde, referente a “transferências especiais - Emenda Parlamentar nº 41680008 -
investimento”, do recurso 1706 do Governo Federal, para aquisição de playgrounds
ou parquinhos em espaços esposrtivos comunitários.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 04 de novembro de 2025.
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G ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 185/2025
de 04 de novembro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 212.850,00 (duzentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
10012781303401.136000 - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND OU PARQUINHOS INFANTIS EM ESPAÇO ESPORTIVO
10012781303401.136000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 212.850,00
MORAL neacmsenmmmentiaimitarcasicsissis ossos coniacosasceso mn ricos sssniensicamsncsamsisasesscusvamessss R$ 212.850,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025, referente a transferências especiais - Emenda Parlamentar nº
41680008/2025, no valor de R$ 212.850,00, referente ao recurso do Governo Federal nº 1706.
TOTAL aiasianiaosaisiicasiantataaana aiii ca rasdadi dadas jin nas rrenan renantema R$ 212.850,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE