ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 187/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar, para alocar valores nas rubricas de
Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita e Serviços de Tecnologia da
Informação e de Pessoa Jurídica, referente ao Excesso de Arrecadação do exercício
de 2025, referente à Emenda Parlamentar Proposta nº 36000696624202500,
Emenda nº 25000.186907/2025-44, Portaria nº 8412 - Parcela única no valor de R$
90.000,00 (Noventa mil reais) da Secretaria de Saúde referente à EMENDA
INDIVIDUAL - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA Á SAÚDE.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 04 de novembro de 2025.
Srs
GILNEI JO RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 187/2025
de 04 de novembro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo Recursos SUS prov. Governo Federal - Bloco Manutenção-4500
09021030103102.130000 - APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS
09021030103102.130000-3.3.90.30.00.00.00 (5318) - Material de Consumo..................meeeeereeessrreeseess R$ 30.000,00
09021030103102.130000-3.3.90.39.00.00.00 (5321) - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...... R$ 20.000,00
09021030103102.130000-3.3.90.33.00.00.00 (5320) - Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00
90.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025, referente à Emenda Parlamentar Individual Proposta nº
36000696624202500, Emenda nº 25000.186907/2025-44, Portaria nº 8412, parcela única no valor
de R$ 90.000,00.
TOTAL. .escarosasoreneeernsosonmassarmaaasanevornomiradisvi rising Rama ocean assenão R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000696624202500 2025
CNPJ Beneficiário
11958524000106 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Tipo de Beneficiário MOSTARDAS:
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
12.347 5136731571
Endereço
ANA AMALIA LEITE, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 50410001
Valor da Proposta: R$ 90.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
MOSTARDAS
Programa
Município
MOSTARDAS
E-mail
saude(Qmostardas.rs.gov.br
Valor
90.000,00
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Acompanhamento de Pacientes Crônicos com Dificuldade de Locomoção ou em Situação de
Vulnerabilidade Social
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
“Terça-feira, 04 de Novembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
96.270-000
Valor
90.000,00
Valor
40.000,00
Valor
20.000,00
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 30.000,00
Crônicas
Justificativa
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Em atendimento ao parecer técnico emitido, apresentamos a justificativa para a proposta de emenda
parlamentar destinada ao incremento do Piso da Atenção Primária (PAP) no município de Mostardas/RS, em
consonância com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025 e alinhada à Programação Anual de Saúde (PAS) 2025.
Objetivo Geral
Fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) e da
Saúde Bucal, com vistas à:
Universalização do acesso;
Garantia da integralidade do cuidado;
Promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos;
Redução das desigualdades regionais, sociais, de raça/etnia e de gênero.
Gerado em 04/11/2025 às 09:05 por Diuly de Farias da Silva
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Fundamentação
A Atenção Primária é a porta de entrada prioritária do SUS, sendo responsável por coordenar o cuidado e
organizar a rede de atenção à saúde (conforme Lei nº 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica é PNAB,
Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS).
O município de Mostardas/RS apresenta desafios relacionados à cobertura assistencial, ao acesso a serviços
de saúde bucal e à consolidação da equipe multiprofissional, fatores que impactam diretamente os indicadores de
saúde da população.
O incremento do PAP possibilitará:
A expansão do número de equipes de ESF e Saúde Bucal;
Qualificação da atenção prestada, com ampliação do horário de funcionamento das unidades;
Investimentos em ações de promoção da saúde e prevenção de agravos;
Garantia de insumos e condições adequadas para o trabalho das equipes multiprofissionais.
Resultados Esperados
Aumento da cobertura da ESF e das equipes de Saúde Bucal no território;
Melhoria dos indicadores de acompanhamento de condições crônicas (hipertensão, diabetes, saúde materno-
infantil);
Redução das demandas evitáveis nos serviços de urgência e emergência;
Ampliação das ações de educação em saúde e vigilância em saúde no território;
Fortalecimento da equidade no acesso e na qualidade da atenção à saúde.
1. AMBIENTES SAUDÁVEIS E ESTILOS DE VIDA ATIVOS
Finalidade: Estimular hábitos saudáveis por meio da prática de atividades físicas e ações educativas.
Ações e insumos previstos:
Aquisição de materiais de consumo:
Contratação de empresa especializada para capacitação dos profissionais da APS em promoção da saúde e
educação alimentar e nutricional (serviço de terceiros - pessoa jurídica);
Despesas com passagens e locomoção para participação de profissionais em ações educativas em municípios
vizinhos.
2. CUIDADO INTEGRAL À PESSOA IDOSA
Finalidade: Qualificar o cuidado das pessoas idosas com foco em autonomia, prevenção de agravos e cuidado
personalizado.
Ações e insumos previstos:
Contratação de empresa especializada para capacitação das equipes da APS em avaliação multidimensional e plano
terapêutico singular (serviço de terceiros - pessoa jurídica);
Aquisição de materiais de consumo como folders, painéis ilustrativos e materiais de apoio para rodas de conversa;
Apoio logístico com passagens e despesas de locomoção para visitas domiciliares às pessoas idosas em áreas rurais
e distantes.
Exemplo prático: Formação de grupos de autocuidado e roda de conversas para idosos com avaliação funcional e
plano individual de cuidados.
3. RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDIÇÕES CRÔNICAS
Finalidade: Ampliar o diagnóstico precoce e o monitoramento de doenças como diabetes e hipertensão.
Ações e insumos previstos:
Aquisição de insumos e materiais de consumo para acompanhamento clínico (fitas reagentes, lancetas,
glicosímetros, esfigmomanômetros, seringas descartáveis, álcool, algodão);
Contratação de empresa especializada para ações educativas e campanhas temáticas (serviço de terceiros - pessoa
jurídica);
Apoio logístico com combustível, passagens e deslocamentos para equipes realizarem rastreamento ativo na zona
rural.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 40.000,00
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
"a Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 20.000,00
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