texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 188/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 79.859,25
(setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), para alocar no orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência
Social as verbas no valor de R$ 27.153,03 para a SATI e R$ 52.706,22 para a APAE,
valores esses oriundos de Imposto de Renda de pessoas físicas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de novembro de 2025.
sa
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 188/2025
de 11 de novembro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DESPESA DOS
PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NATARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 79.859,25 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e
cinco centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSO: 1669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
11010824503602.307000-FUNDO MUN.DA PESSOA IDOSA-IR
11010824503602.307000-3.3.50.43.00.00.00-(8276)-Subvenções Sociais....................meemeeeseeesseseseemmmme R$ 27.153,03
11010824503602.308000-FUNDO MUN.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-IR
11010824503602.308000-3.3.50.43.00.00.00-(8277)-Subvenções Sociais.
R$ 52.706,22
TOTAL R$ 79.859,25
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo
Excesso de Arrecadação do exercicio de 2025 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 1669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social...........mseeermenmmseseserermmesseanammmiass R$ 79.859,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
open original →