materia nº 129/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Data: J&ju/Zozs
Hora: og:26
EXPEDIENTE N.º 428/ 2025 Recebido por: <osélio Arecjo-
Exmo. S. º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O Vereador que subscreve o presente, no uso de
suas atribuições legais, requer que seja encaminhado ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), pleiteando a
realização de Mutirão de Cadastro, Orientação Técnica e Divulgação
do programa Selo Quilombos do Brasil nas comunidades quilombolas
do Litoral Médio do Rio Grande do Sul.
Solicita-se ao Ministério que promova, em caráter
prioritário, a realização de ações presenciais de cadastramento, formação e
orientação sobre o Selo Quilombos do Brasil, integradas ao processo de acesso
ao Selo Nacional da Agricultura Familiar — SENAF, junto às seguintes
comunidades quilombolas do Litoral Médio: Comunidade Quilombola dos
Teixeiras (Mostardas); Comunidade Quilombola da Casca (Mostardas);
Comunidade Quilombola Beco dos Colodianos (Mostardas), Demais
comunidades localizadas em Tavares, Palmares do Sul, São José do Norte e
Capivari do Sul, compondo a região conhecida como Litoral Negro.
Justificativa
O Selo Quilombos do Brasil constitui instrumento
essencial de reconhecimento étnico, produtivo e territorial, conferindo
visibilidade, rastreabilidade e valorização aos produtos originários de
comunidades quilombolas. Sua emissão está vinculada à certificação do Selo
Nacional da Agricultura Familiar (SENAF), sendo fundamental para ampliar
renda, identidade, segurança jurídica, acesso a mercados institucionais,
circuitos curtos de comercialização e políticas públicas de fomento.
Todavia, comunidades quilombolas do Litoral Médio
enfrentam barreiras estruturais de conectividade, dificuldades técnicas no uso
das plataformas governamentais, ausência de pessoal especializado, limitações
de CAF e dúvidas operacionais sobre rotulagem, inclusão de produtos e envio
de documentos. Por isso, a presença do MDA por meio de mutirão técnico se
torna medida eficaz, democrática e alinhada ao princípio da equidade.
Diante do exposto, REQUEREMOS ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que: Organize e execute Mutirão
e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
de Cadastro e Orientação sobre o Selo Quilombos do Brasil e o SENAF, com
equipe técnica especializada; Realize oficinas práticas para cadastramento no
sistema Vitrine da Agricultura Familiar, inclusive apoio no envio de documentos,
fotos e rotulagens; Disponibilize atendimentos individualizados para as famílias
produtoras quilombolas do Litoral Médio; Inclua no mutirão ações de formação
continuada sobre certificação, boas práticas de comercialização e acesso a
políticas de fomento; Estabeleça cronograma que contemple Mostardas como
município sede, dada sua centralidade territorial e presença de três
comunidades quilombolas certificadas.
Mostardas, 19 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ny JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g el Data: 19/11/2025 09:02:10-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
JURGE AMARU
Vereador — PSDB