materia nº 130/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência
Data: Mjil2ozs
Hora: 95q.22
EXPEDIENTE N.º 130) Z025 Recebido por:vexólia Areco
Exmo. S. º
JUNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O Vereador que subscreve o presente, no uso de
suas atribuições legais, requer que seja encaminhado ofício ao Ministério do
Trabalho, Emprego e Previdência, solicitando a adoção de medidas
estratégicas para fortalecimento da Economia Solidária no território
quilombola do Litoral Médio.
Considerando:
I — que o Cadastro Nacional de Empreendimentos
Econômicos Solidários (CADSOL) constitui instrumento oficial de
reconhecimento público dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES),
permitindo sua identificação, formalização e acesso a políticas estruturantes do
Estado brasileiro;
I - que o CADSOL possibilita a emissão da
Declaração de Conformidade da Economia Solidária (DCSOL), documento que
habilita os EES a participar de políticas de financiamento, compras
governamentais, feiras, programas de comercialização e demais iniciativas de
fomento;
III — que as comunidades quilombolas de Mostardas
(Teixeiras, Casca e Beco dos Colodianos) e as comunidades quilombolas do
Litoral Médio possuem histórico produtivo relevante em agricultura familiar,
artesanato, pesca artesanal, agroindústria familiar, culinária tradicional e outras
práticas econômicas coletivas que se enquadram nos princípios da economia
solidária;
IV — que tais iniciativas necessitam de apoio técnico,
formação e mobilização social para que possam acessar políticas públicas
estratégicas, ampliando renda, autonomia e fortalecimento comunitário;
V — que a promoção da Economia Solidária compõe
diretrizes de desenvolvimento territorial inclusivo, alinhada à política de
igualdade racial e à valorização dos territórios tradicionais.
um
À dor a
ED .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Diante do exposto, REQUEREMOS:
Que seja encaminhado ofício ao Ministério do
Trabalho, Emprego e Previdência, solicitando:
A realização de ações de mobilização, formação e
orientação técnica junto às comunidades quilombolas de Mostardas e do Litoral
Médio, com foco na sensibilização e capacitação sobre o CADSOL e seus
benefícios;
A viabilização de mutirões participativos para
cadastramento de Empreendimentos Econômicos Solidários quilombolas no
CADSOL e emissão das respectivas Declarações de Conformidade da Economia
Solidária (DCSOL);
A disponibilização de equipe técnica ou parceiros
institucionais (SENAES, Delegacias Regionais do Trabalho, universidades, redes
de economia solidária, incubadoras tecnológicas, entre outros) para
acompanhamento dos processos e fortalecimento das comunidades quilombolas
já existentes e dos potenciais empreendimentos emergentes,
A inclusão das comunidades quilombolas de
Mostardas e dos municípios do Litoral Médio nas agendas de políticas públicas
de Economia Solidária, garantindo acesso a editais, feiras, espaços de
comercialização e programas de compras públicas;
O envio de informações atualizadas sobre
procedimentos, requisitos e fluxos para cadastramento no CADSOL e emissão
da DCSOL, a fim de orientar adequadamente as lideranças comunitárias,
associações e cooperativas quilombolas.
Justificativa
As comunidades quilombolas do Litoral Médio
possuem grande potencial produtivo e cultural, mas enfrentam barreiras
estruturais de acesso às políticas públicas. O CADSOL representa porta de
entrada para programas de financiamento, compras governamentais,
comercialização e reconhecimento dos empreendimentos comunitários,
contribuindo para autonomia econômica, segurança alimentar e fortalecimento
identitário. A mobilização proposta permitirá organizar, formalizar e dar
visibilidade aos empreendimentos quilombolas, ampliando oportunidades e
fortalecendo o desenvolvimento rural sustentável, a economia comunitária e os
direitos territoriais.
Mostardas, 19 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
2 h JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g Vel. Data: 19/11/2025 08:59:00-0300
verifique em https:/jvalidar tigov.br
JORGE AMARO
Vereador — PSDB