materia nº 131/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Ministério da Cultura
Data: IG /u/ 2n7s
Hora: 08:30
EXPEDIENTE N.º )34/ 2025 Recebido por: qesli= raio
Exmo. S. º
JÚNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O Vereador que a este subscreve, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em atenção às diretrizes
nacionais de fortalecimento das políticas culturais, requer que o Ministério da
Cultura avalie e implemente processo simplificado de certificação de
Pontos de Cultura, especificamente voltado às comunidades
quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, com ênfase
no Litoral Médio do Rio Grande do Sul e, em especial, no município de
Mostardas. ,
As comunidades quilombolas, pela sua centralidade
na preservação da memória, da identidade e dos saberes tradicionais do povo
brasileiro, são protagonistas de práticas culturais que estruturam o território,
fortalecem vínculos comunitários e guardam patrimônios materiais e imateriais
de relevância nacional.
Justificativa
O Programa Aquilomba Brasil, em especial no eixo de
políticas culturais, reforça a necessidade de ampliar o acesso das comunidades
quilombolas aos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, entre os
quais se destaca a certificação de Ponto de Cultura.
Os Pontos de Cultura são grupos, coletivos e
entidades responsáveis por desenvolver, articular e dinamizar atividades
culturais em seus territórios, atuando em rede, fomentando a participação
comunitária e fortalecendo políticas públicas descentralizadas. Sua certificação
pelo Ministério da Cultura garante acesso a: apoio institucional; editais
específicos; financiamento; ações de formação e assessoramento técnico e;
programas nacionais de cultura. .
Todavia, ainda são muitos os desafios enfrentados
pelas comunidades quilombolas para acessar estes instrumentos, sobretudo em
regiões rurais ou de menor infraestrutura administrativa. Entre as dificuldades
relatadas estão: exigências burocráticas incompatíveis com a realidade
comunitária, sobretudo comunidades rurais; falta de experiência prévia com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
editais; ausência de suporte técnico; dificuldade de acesso à internet e;
necessidade de apoio metodológico para elaboração de projetos.
A própria cartilha Aquilomba Brasil (MinC) reforça
que os editais, embora fundamentais, são distintos entre si e exigem
experiência prévia, estudo de projetos anteriores e participação em redes como
Pontos e Pontões de Cultura.
Diante disso, solicitamos que o Ministério da Cultura
implemente: Modelo simplificado de certificação de Pontos de Cultura para
comunidades quilombolas com certificação da Fundação Cultural Palmares;
Ações formativas, oficinas e apoio técnico para elaboração de projetos,
inscrição em editais e gestão cultural comunitária;
Prioridade no âmbito da Política Nacional de Cultura
Viva às iniciativas quilombolas, incluindo: apoio a projetos audiovisuais,
certificação e financiamento de Pontos de Cultura, fortalecimento de redes
culturais territoriais; Manutenção de canais de diálogo e acolhimento às
comunidades.
Ressaltamos que a certificação quilombola como
Ponto de Cultura representa ferramenta estratégica para o fortalecimento da
cidadania cultural, valorização dos territórios tradicionais e promoção da
diversidade cultural brasileira, especialmente no Litoral Negro e em
comunidades como Teixeiras, Casca e Beco dos Colodianos, em Mostardas.
Certos da atenção de Vossa Excelência ao tema e da
histórica sensibilidade deste Ministério para com as políticas culturais de base
comunitária, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Diante disso, um processo simplificado e específico
para comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares se
torna medida de equidade, justiça e valorização da diversidade cultural
brasileira.
Mostardas, 19 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
a db JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g ce Data: 19/11/2025 08:59:00-0300
Verifique em https://validariti gov.br
JORGE AMARO
Vereador — PSDB