materia nº 132/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e
Ministério da Igualdade Racial
Data: AM ji/Zozs
Hora: o3: 32
ExpEQEaRE. We: 132/2025
— PAGE GIO:
osélio fado.
Exmo. s.º
JÚNIOR PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O Vereador que subscreve O presente, no uso de
suas atribuições legais, requer que O Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e Ministério da Igualdade Racial adotem medidas específicas de
priorização de ações, programas e recursos destinados aos municípios
aderentes ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial —
SINAPIR, especialmente aqueles que possuem comunidades
quilombolas certificadas, a exemplo do município de Mostardas e demais
municípios do Litoral Médio do Rio Grande do Sul.
Justificativa
As comunidades quilombolas enfrentam desafios
estruturais históricos, intensificados pelos eventos climáticos extremos que
atingiram o Estado nos últimos anos. A carência de equipamentos adequados
para transporte, atendimento territorial, ações de promoção de direitos, acesso
a serviços públicos, mobilidade, proteção social e logística básica coloca essas
populações em situação de vulnerabilidade ampliada. .
A adesão ao SINAPIR, por parte dos municípios,
demonstra compromisso institucional com a igualdade racial, com a
implementação local da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e
com o enfrentamento ao racismo estrutural. Assim, é fundamental que O
Governo Federal reconheça, fortaleça e priorize estes entes federados que
avançam na agenda de direitos humanos e igualdade racial.
Diante do exposto, REQUER-SE que este Ministério
avalie, planeje e implemente:
1- priorização de recursos, equipamentos, ações e
programas voltados ao atendimento de municípios aderentes ao SINAPIR com
presença de comunidades quilombolas, garantindo suporte efetivo à proteção e
promoção de direitos dessa população;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
II — A criação ou disponibilização de um kit de apoio
territorial às comunidades quilombolas, composto por:
a) Uma van adaptada, para transporte de equipes
técnicas e ações de direitos humanos, igualdade racial, assistência social e
cidadania;
b) Um veículo tracionado (4x4), apto a acessar áreas
de difícil mobilidade, especialmente em territórios rurais, áreas de campo,
dunas e regiões de lagoas; .
c) Equipamentos complementares, conforme
parâmetros técnicos deste Ministério, para ampliar a capacidade de resposta a
demandas das comunidades quilombolas, especialmente em situações
emergenciais e em ações de política pública continuada.
A priorização aqui solicitada fortalece o pacto
federativo, amplia a eficácia das políticas de igualdade racial, garante condições
de trabalho às equipes municipais e reforça a proteção de comunidades
tradicionais que historicamente sustentam o patrimônio cultural, ambiental e
humano do país.
Renova-se, assim, o compromisso deste Legislativo
Municipal com a defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e do
desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas.
Mostardas, 19 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
do) JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g Wal Data: 19/11/2025 08:59:00-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JORGE AMARO
Vereador — PSDB