| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal a realização estudo técnico e jurídico, bem como as ações administrativas necessárias para analisar a viabilidade da celebração de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com objetivo de permitir a instalação de infraestrutura de suporte para telecomunicações, especialmente postes multiuso e Estações Rádio Base (ERB), conforme proposta encaminhada pela empresa DT Brasil Gestão de Bens Próprios Ltda. Diante do exposto, os Vereadores INDICAM, que o Poder Executivo, Abra processo administrativo para análise do pedido apresentado pela empresa DT Brasil; Estude a viabilidade técnica e jurídica da concessão do Termo de Permissão de Uso de área pública para instalação de ERB; Avalie e negocie contrapartidas sociais que possam beneficiar diretamente a população; Adote as medidas cabíveis visando eventual formalização da parceria, caso considerada de interesse público. |
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