norma nº 5/1964

LEI MUNICIPAL Nº 5,,DE 20 DE JUNHO DE 1.964
Autoriza a relização de convê- -
nio com o Departamento de Pen - à
sões dos Iunicipiários de São -
José do Norte.
LUIZ CHAVOS NARTINS, Prefeito Municipal Je lostardas.
Faço saber que a Camara Iunicivel avrovou e eu sanciono e
promulco a seruinte leil
A rt. 1º Fica o Poler Executivo autorizad o 2 realize r convênio -
com o Departamento Je Pensões dos Junicinipérios Je “To José “o -
Norte no que se refere ao amparo da femilia do Servidor Dúblico -—
teste Nunicinrio.
oe - Todos os funcionários derta Prrfecitura, com exscossão dos
istec ficarão obrisgetóriamente »articivando do Departam-nto dos
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rá .- é '-
Hunicipários Ce Sao José do Norte, su caco-se as suas leis e re-
gulanentos, nas mesmes condiçoes de seus colocas nertencentes a -
e
aquela Municipalidade,
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Art. 3º - Esta lei ensrará em virôr a vortir de 11 de abril do cor-
GABINETE DO PRETTITO JUNICIPAL DE NOSTARDAS, 20
e dá sasLeDsa PT O LnA ma
rente anoe em curso, revoradas cs disnosicocs em contrário .
2 Juaho de 1.964. *
pri xá fe SEE
Luiz Chaves lréátins - Prefeito
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Secretário do !unicinio, Interino