norma nº 7/1964

LEI MUNICIPAL Nº 7, de 20 de Junho de 1964.
Autoriza a realização
de emprestimo.
LUIZ CHAVES MARTINS, Prefeito Municipal de Mostardas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -É concedido autorização ao Poder Executivo a real
lização de emprestimos a longo prazo; operações de crédito a curto
prazo; utilizar-se de recursos da maior arrecadação e de dotações or
camentárias com a redução, digo, com a respectiva redução de verbas,
até o limite de Cr 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), pa
ra atender as despezas decorrente com o Primeiro Plano de Obras do
Municipio.
art. 2º — Os emprestimos a longo prazo, não poderão ter seu
resgate superior a 15 anos, na parte correspondente a juros e amorti
zaçõ0es.
Art. 3º - Os emprestimos a curto rrazo não poderão ultrapas
sar a uma quinta parte do velor total do limite do respectivo crédit
de Cr 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) e terá seu resga
te dentro da vigencia deste Plono, digo, deste Primeiro Plano de O-
bras do Municipio.
Art. 4º — Fica o Foder Executivo uutorizaão u emitir apolic
no valor minimo de (15.000,00 (cinco mil cruzeiros), cada uma, até O
limite de Cr 200.000.000,00 (auzentos milnões à. cruzeiros), que ren-
derão juros de 10% (déz por cento) «o ano e terão « geruntia de sua
liquidação com as quótas atribuides «o Municipio de proveniência do
imposto Sobre = Renda e impôsto de Consumo. N
Art. 5º - às avolices terão u chuncelu do senhor Prefêito e
ão senhor Contaãor e serão rubricecas róvrio punho por dois fun-
ciofarios devidamente designacos por Portaria.
art. 6º — As apolices serão rumerudas por series s começar
do numero um (1) e poderão ser de C 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
Cr 10.000,00; Cr 20.000,00; Cr 50.000,00 e C 100.000,00 coco
art. 7º - As apolices « que se refere os urtigos eriores
serão distribuidas ao portacor.
art. 8º - Esta Lei entrará em
ção; revogadas as disposições em contrá
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GABINETE DC PREFEITO MUNICIFAL DL MOSTARIAS, 20 de junho de 1964.
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à Liôz Chaves Kertins
Prefeito
Registre-se, Publique-se e Cumprc-se.
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e peer O,
ecretéário do Municipio.
LDA
td 5 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ERIMEIRO PLANO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE
OBRAS MOSTARD.
TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA AS
À SATLICATIVA DA DESPES.
A
Parte integrante das Leis Municipais ns.
—» ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
=Zauisição ve maquinas de datilografia,
de contabilidade, móveis e utencilios,
fichários, organisação dos serviços em
geral da Prefeitura, diariss,pascacem,
ãe 20 de 6 de 1964
- gratificações e ete..........icl.
. 2.000.000,00
-XAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCE
«suisição de maquinas de datilografia, e
veículus para os serviços da Contado-
ria e da Fiscalização, fichários e fi-
> Es Ee!
chas em geral,móvcis,munutenção e -
conservação àos mesmos..
és é e pm .... . De VULV. UÚUU PRA
SEGURANÇA PUBLICA
Fornecimento de
=uxiliose e alimentação em
“igentes. Auxilio em
“- Segurança publica.......cccccccice. 5. 00.00
ZDUCAÇÃO PUBLICA
construção, acuisição, e reforma Ge
colas;aquisição de cla
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vas-hidraulicas,quacros-negro,muteri
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iâatico e de expediente.......cccccees
SaUDE PUBLICA
onitribuições e iuxilios eu "ul u So-
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Cc:
cieda.es Beneficientes........cccccccio. SL dUV,
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“omento a produção vegei
OTA ss cer unos ama sa CA TECLAR Rad à 3.000.000,
Ci ,;material
gz0 e reforma de motores e dínumos, -
=s0al diarista e contr.tado,materia. - o
é CONSUMO É ChCampmsmá e DES AG E 10.0400.000,
“LVIDAS
Juros de Operações à€ crédito,de cmprgs-
:211.08,0perações bancárias e emortiza
E JIÍVidaS. cce rece er rccrrceaa 10.000.000,00
/OS DE UTILIDADE PUBLICA
Reiorma dos cemitérios co municipic -
construção de catacumbas, plucas nume-
ricas decatacumbas edipesas diversas... 2.000.000,00
TRANSPORTA, ,....cceras E
2.005.000.00 42.000.000,00
FLS.
TRANSPORTE....ccccoccccccrirscs
- bimpeza Publica
“ompra de veículos, de animais,
encanamento em eral para os -
serviços de esgotos, fóssus-mó-
veis e correama em geral,pes-
soul diarista e contratado,ma-
-“erial de consumo em geral e -
vespesas diversas............
Furques e Jardins
Gonstrução . e remodelação da pra-
ça aquisição de sementes e mudas.
Jonservação de Ruas e
SeTgamento em geral, cordões de
peára,passeio e pavimentação,
operários diaristas e contrata
'“Gos, transporte de materi.l,ma-
terial de consumo...............
Construção e Conservação
aquisição de maquinas, caminhões,
construção e conservação ce pon-
tes,ferramentas,relormas, vei-
-culos, pessoal ljarista e contra-
tado,material de consumo em geral,
cransporte de material e Gespesas
À UPERBES). meo mio o leito mi a to (6 fai ova Gate SM 6
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Construção e Conservação
Construção «e imóveis,r
»recios do munsicipio,con
em geral,pessoai viaristas
tratados, material Ge consumo
geral e Gespesas Civersas.........
hvaRGOS DIVERÇOS
espesas não previstasS......cccccs..
TOTAL: GERAL DA D.50ESa
DE OBRAS DO MUNICIPI
(Duzentos milhões
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COM O PRI!
Loiccrceceraranara ereta
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2.000.000,00 42.000.000,00
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cruzeiros)