| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1964 |
| Date | 1964-06-20 |
| Ementa | ASSEGURA DIREITO AO CIDADÃO NOMEADO CONTADOR DESTE MUNICIPIO |
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R. G. Nm E MUNICIPAL DE MOSTARDAS e rm» U EI(M 1 Nº 10, de 20 de Junho de 1964. Assegura direito ao cidadão nomeado Contador deste Muni - cipio. MARTINS, Prefeito Municipal de Mostardas. Faço sfber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono assegurado ao cidudão que for nomeado Conta- dor a averbação tempo de serviço publico, como se fosse pres- tado a estu Municipalidade, garantido-lhe todos os direitos e vantagens no que se refere a estebilidade, avanços e gratifica- des adicionais, si já os tiverem ada Federal, Estadual ou Munic Si pãa . uirião em outra repartiçõa art. 2º — Todos os direitos lhe serio assegurado com a a- presentação de documentação exigidu e fornecidus por autoridades » competentes, com as respectivas firmes reconhecia . Art. 3º — Esta Lei entrurá em vigôs nu dat ção, revogadas es disposições em cont GABINETE DO de 1964. Registre-se, Fublique-se e Cumyra-se / Z . LG o dirt te a ep Secretário Wunicipsl