norma nº 17/1964

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“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
a
LEI MUNICIPAL Nº 17, de 6 de julho ac 196 6,
TAXA DE ASSISTENCIA E SEGURANÇA SCCIAL
LUIZ CHAVES NARTINS, Prefeito Nunicipal de Mostardas
Faço saber que a Câmara Municipal apreveu e cu sancimno e
promulgo a seguinte Lcig
Arte 1º-Sôbre os impostos Territorial, Predial, Transmiasão de
propriedade “Inter-Vivos", Industrias e Profisstes, Jogos e Diver-
ne saga *- Sães, Licença, Taxa à. Contribuiçãa e Nelhoria e cobrança
da Divida Ativa, se cobrará qez por centos (10%).
Arto 22-Esta Leci entrará em vigêr a partir de 1 de janeiro de 19654
revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NUSTARDAS, € de julho de 1964,
O (rr, fdc Ao gema
Lúíz Chaves Kartins
PREFITO
Regisire-sc c Publique-se
o a”