norma nº 18/1964

LEI MUNIC j
1964. IPAIL Ne 18 de 6 de julho
N Rs
av
NS
Prefcito Municipal de Mostardas,
TAXA DE E DUCAÇÕOA
Luiz Chaves Martins,
-= nr . .
tago saber que a Camãra *unicipal aprovou e eu sancio-
nº ec promulgo a
Seguinte Lei:
Arte 1º - À taxa de Educação se destina a man
nutenção dos servi-
gos de instalação no Municipio, e será de 10% (dez por centos) sã.
impôstos Territorial (urbano e suburtano), Predial, Transmis-
são de propriedade
“inter-vivos", Licenças, Industrias c prefissoes,
Jogos e Diverscês c Taxa du Contribuição e Xelharia,
Ari, 2º - Esta Lei entrará em vigtr a vartir de 1º de janeiro de
1965; revoga-sc as disposições em contrario.
GABINETE D(
PREFEITO NUNICIPAL DE
julho de 1964,
Registre-se e Publique-se,
b)
”
icigio/
(