norma nº 21/1964

R. G. S. — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Ne 21, de 6 de julho ae 1964,
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVICOS DIVERSOS. gt
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LUIZ CHAVES MARTINS, Prefeito Municipal de Mostardas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
Promlgo a seguinte Lei:
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Arte 1º = A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos será arrecada-
da pelos seguintes valores:
N Y le - Aferição de metros, cobrando-se até o numero de trez,
*
, por estabelecimento.............cccccci Cr&. 90,00
N 2º - Aferição de pesos e medidas avulsas....... nº 90, 00
N So ó2 - Aferição de medida para leite........... "90,00
No
y N 48 - Aferição de trena..........ccccccccc. c.. ! 60,00
| na 5º - Aferição de trena de Engenheiro e Agrimensor" 90, 00
Aferição de bomba de Gazolina,............ ee! 90,00
Balanço centecinal cem pesos respectivo....." 180,00
Balança decimal com nesos respectivos.......” 150,00
ge -NBalança comum de balcão, de açougue, farmacia,
de meira 1 cg cofeitarias, café, bar c qutros
estabelecimentos congeneres................ Cr. 90,00 |
log - Ninguem poderé vender por atacalo cu a varejo,
generos, secos e molhados ec demais mercadori-
as que se costume a vender por pesos ce medida,
sem satisfazer o pagamento da taxa respectiva,
11º - Aquele que se recusar a aferir pesos ec medidas
ficará sujeito a multa dO sesssesmerva mese Cr>.210,00
12º - Qualquer infração o» fraude verifidada com pe-
sos ou medidas, balanças etc. sujeita o infra-
, tor a multa de ............ ES RE Mas Ros «ceCrye 300,00
Art. 28 - Esta Lci entrará em vigôr a partir dc 1º dc janeiro
de 1965; revogadas as disposições em contrário,
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VOSTARDAS, 6 de julho de 1964.
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Luiz Chaves kariins
PREPEITO
Registretse e- Publique-se.
AE é
eretátio do Munitipig.