norma nº 22/1964

— *““FEITURA
LEI MU: -
MUNICIPAL Ne 22, de 6 de julho de 1964, Db,
1 Ny;
Impôsto sêbre Jogos e Diverções E /
LUIZ cH AVES NARTIN
Faço saber qua a q
S, Prefeito Municipal de Nestardas.
presente Lei:
âmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Artis MR qu 0) Im ad
Npôsto sôbre Tógos Di soes
com os seguintes e Sos
será cobrado de acordo
valores:
l - Bilhares Públicos:
a)- Pelo primciro
Conccssuscoranirmo rosana cano sCLÊ 600, 00
b)- pelos Seguintes, dc cada um, por ano.......e!! 300, 00
c)- vendendo cigarros c qutras miudezas, mais..." 600, 00
d)- Vendendo vebidas alcoolicas, mais........... ! 2.200,00
2 - Bailes Públicos, c assim se ecnsidera todo aquêle
que nã. se realiza em casa de familia, por baile.. 200,00 ?
a)- Sendo a fantazia......ccccccc cce oco cc CLB, 500, 00
b)- Vendendo scmente refrigerantes, mais.......... 200,00 *
ó - Barraca, ramada, vehiculo cu lugar para venda de qui-
tanias em cesião de corrédas cu reunites publicas,
POr Me ssa Epa BAFER OLE RAVE DOSE É dE a So ss DRDS 250, 00
a)- VYendenão bebidas alcecolicas, exceto aguardente. 300, 00
b)- vendendo aguardente, mais..................000. 1.050,00
c)- cxelusivamente cafezinhos em chicaras.......... 120,00
à)- explorando jogos permitidos por Lei, .por.dia.c.
per banca,.mais..........ccccccrteere crer. «ORE 500,00
e)- vendendo exclusivamente doces e frutas........ 100, oo
4 - Cancha de jôgos de bolas, por ano...............Cr$ 400,00
5 - Corridas em hipódromos, além de licença, pagarão
os contratantes sôbre a parada:
a)- até Cr” 50,00........ccctececcuereeeeeaereao sor
b)- de Cr 50,00 até Cr'. 200,00................. E
c)- de Cr“. 201,00 para Cima, .eccrercenecenconeso q
a)- não se realizando a corrida e si houver depósito, 564
gôbre ÊsTte....ccccccrrrrccrre ra rrecae cerca 4
c)- as demasia corridas que sc improvisarem, sendo
a varada inferior a principal, metade di impôs-
to acima.
- 5 tógrafos. )
ê 4). Permanente dá guita sessaseevesesrrsi cesar. Dm, có
b)- por temporada até 15 diase........ cerertenees
oo
na Cidade. .cecereerererrerco rente nererentaneo qu
noutro lugar... coco rcrrrcc oco ocre ro rc rcra oo ,
c)- Por função: dê
noutro lugar. .ccccrrrecerecererccrrcecaraass »
7 - As casas de diversões noturnas com cabarcs, cafcts 7.500, 00
dançantes, dansing, pensões, por ano,,,,..cce.ee º E
8 - Companhias MU empresas de acrobacias, Prestigia-
Sabi to Semelhantes, que realizare |
Públicos, além da licença: m espetaculos |
- aj. Nacidade, por temporada, até 10 ai
X b)- noutro lugar, Ma ss ames rrio dia Ee é59' do
S)- por funçad nã cidade.............i.nll) Ee 50, ;
à)- neutro DR a RR a 30) 00
6 EO uia ;
9 - Confeitárias, bar, cafés q qualquer estabelcei-
mento que cobrar barato q Coima, em jógos não
proibidos pela policia, pagará mais, adiantada-
mente, de uma sô vêz, por AMO eus sms um ass emo 1.260,00
10 - Exibição de artistas em cCincmas ou teatros, por
CERA Os 6 bs 96 MDA im cre pi 8 Ram ema o 30, 00
ll - Idem de animais q curiosidades, por função.... 40,00
12 - Serenatas a noite, mediante licença do Sub-Pre-
Des amd nn r GH dam anca E PA VBR do me 120,00
Qualquer iógos licitos praticados na séde de Sos
ciedades cm casas instaladas para tal fim ..., 1.260,00
15
14 - Os hotéis c restaurantes, ficam equiparados as
casas de diversões enquanto realizarem quaisquer
dos divertimentos sujeitos aos impôstos acima
referidos,
E
15 - As taxas sôbre jógos e diversões quaisquer que
Sejam, não excluem cm iszentam de outros impês-
tos aplicaveis,.
16 - Ficai isento déste impósto quaisquer jogos des-
portivos de cultura fisica e as fun-ões provides
em teatros e cinemas cujas rendas se destinam a
fins de caridades qu ensino,
De qualquer diversões ou jôgos não especificados
de Crg. 60,00 a 600, 00,
dif
NÓTA : Pagará o impôsto constante déste tituto to-
da a pessoa que der baile público q parti-
cular no qual a entrada seja paga qu não,
desde que durante a diversão, se efciuc
qualquer negoecio,
Arto 2º - Esta Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janciro de
1968; revogadas as disposições em contrário,
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GABINETE DC PREFEITO MUNIGIPAL DE KCDTARDAS, 6 de Julho de 1964. |
Zuiz Chaves Nartins