norma nº 23/1964

A do — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 23, 6 de julho de 1864 qh
9
Wo. N?
NES
A Suiras MARTINS, Prefeito Nunicifal de Kostardas,
er a Ni
promulgo a seguinte Lei. qua a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e
8 - s a ; ,
np pl to de Licença será cobrado de conformidade com a seguin-
1 - ALVARÁ:
Para po diizaçõe de casa comercial, pagará somente
UMa VÊS.....ccc.. di E BENd ES E dis to 0 tomo] 6 jeitão: à segs Espana ss 0R 300, 00
2 - ANDAMES : trttedos ?
aa levantar andaimes destinades cu não a consiru- .
ções nóvas........ ÓO D6 O pd mM IO atom O 00 6 ELE RS o GDS É
3 - ANÚNCIOS: Es 40
Para fixar anuncios em lugar pronibido, digo, Publico. 50,00
a)-Ficam isentos os letreiros luminosos.
4 - ANIMAIS:
a)- Para exp ôêr pelas ruas wu lugares determinados, qual-
quér animal......cccciccccccerere srs errar Cr. 120,00
b)-Para ter animal cavalar mw vacum, dentro da cidale
em esitrebarias convenientemente limpas ec os animais
devidamente presos, de cada um........cccsccccro «eCr. 120,00
- 5 - PARA TRANSFERENCIA DE SEMOVENTES (LANCAMENTO):
Ij= INTER-VIVOSC o
Sendo gado maior:
Ejs O MO gssceREPas SALAS S inda dd nin das ana .. isento
b)- mais de 10 até 100..per.cabeça...........ccc.. Cr 6,00
c)- de 100 em diante, por cabeça.......ccccccciico. Cr 3,60
sendo gado menor:
a)- Até DO isento
b)- Mais de 10 até 100, por cabega......ccccccereros Cr 3,00 |
c)- De mais de 100, por cabega.......cccccccccicraeoo cr 2,00 |
11)- CAUSA-MORTIS: O dobro aa tabéla, ,
para alienação de semoventes em lançamento, desti-
nados a cuiros municipios:
a)- Gado maior, por cabeça.............ccccccsccieco Cr 15,00 |
b)= Gado menor, por CADECA., pd ibid pas RE E TE Ad Cr 8,00
para contagem de gado, a requerimento do interes-
sado, além da diária do funcionário encarregado
da mesma:
ad)- até 100 cabeças, ..seccestecacaraca tedccmnadasça cr. 105,00 ,
b)- de 100 cabeças em diante, por cabeça............ Cr 1,50
6 - dERNATaO
Para venda de poules cu arremates em corridas de
cavalos; DOL AMO spussecarsorbs popa ane a pd dd Cr 120,00
7 - AMBULANTES:
a)- Vendedores de fazendas e iii conduzidas em
vehiculos, de cada UM.......cesceccccocseos co seCr 3.600,00
b)- Idem, idem conduzidos em fardos, “caixas ou a pé.Cr 450,00
c)- Idem, idem conduzidos em cargueiros 3, de cada um.Cr 1.200,00
d)- Yendedor de roupas feitas feitaz, chapéos cite. Cr 2.500,00
c)- VYendeãor de rendas, bordados e enfeitos........ Cr 200,00
f)- dem de drogas e semelhantes........ccccitiio a» OU 200, 00
g)- Idem de livros imagens e estampas......cicisioo cr 200, 00
h)- ddem de quinquilharias ce semelhantes....c... e Cr 200, 00
1)- Idem de massas, doces e pastéis, por dia....... cr 50, der
j)- Iâem de frutas, ovos, verduras, por dia....... . Gr O co
k)- Idem de carvão e lenha, e. enparsnads nã tds É me e Or 120,
à)- Idem de fumo... ..ccccccccesrerii ressaca raades poa Ve 660: 09
m)-' Idem, não estabelecido no Nujicipio.. ei
n)- Vendedor de Aguardentes Ê
rr dao io estabelecido nº Municipio
pda do Municipio, DA Mo 1 DR mca Aa es
j- Agênciáder a estabelecida No munivipio, por ano....Cr
P especificado” dg deder &e qualquer ramo de artigo não
pio, per ano). S uno estabelecidas fóra do mmici-
q)- Vendedor ae café EM Rm aa or SA MRS E
São atisidos cecesec. da la
o,”
a, todo 0 cr Pelos numeros de letras 1, m, n, o
: municipio que verder cu
mercio de tro
eta
entregar Pessoalmente m Por prepostos, fumo, aguar-
maquinas, fogões etc
oo.
COM BRO Bd os E ÉS álaa
dentes, gencros alimenticios,
r)- Vendedor de Pelegos,
xergões, repaduras, vinhos etc..cr 500,00
S)- (qudedor UU Comprador de produtos pastoxie, o. Te «cr 1.000,00
t)- tâem, idem produtos da laveura..... He E 606 ic Sa aa scqeis «Cr 1.500,00
u)- Fotografos ambulantes por ocasião de festas, per tem-
PRRÕO GO DO DS sor gu tram ess res rr ceras «Cr 200,00
v)- Vendedor cu comprador de animais cavatares, vacum qu
Ds RR ES Simm o pi dg a mma SU O UE GE Edir arm Cr 800,00
x)- Vendedor cu comprador de metais... clio llilitiiiis cr 1.200,00
3)- Mercador de junco,...........ecscrrrrr rsrsr Cr B00, 00
Z)- Mercador de cebola, em caminhãos:
l-Estabelecido no DER O e me pe ES UE VS ES RL cr 3.000,00
2-Não estabelccido no municipio.............. q ss pis 9.000, 00
Be CA E S: .
aj- Para ter cãis solto devidamente agaimados......... e: D E 60,00
b)- Pelo que exceder de um,at é o maximo permitidd pelo =
Código de Posturas, de cada um.......cccccrrrrcr «Ur psp
c)- Para ter cão solto na zona rural, de cada um....... «Cr Ê
- CAÇAR:
) a)- Para caçar aves e qiros animais cuja caça seja permitida iai
e nos tempos proprios............ o edi ROS O 00) 0 06 1 DO = aa pa
b)- Para caçar animais silvestres, de pélo.............. . ;
10- CALÇAMENTO : . dn
ara levantar calçamento afim de colocar A 100,00
o MDAlqUEr TiMasocado E sd ss é mdo didia mad a rss Boa bd 5
11- CARREISAS: o aa
Para realizar ccrridas de cavalos, rms en a ai 100,00
bre jógos e diversõs a que estiverem suje Es unem nn
a)-As corridas que se realizarem sem previa nça, 1
garão o dobro.
dm EE as + isórias raças ou em cutros pon-
ra construções provisórias em praç Õ Aiverti-
vos para função de cavalinhos ou outro qualquer dive
MR AL aeé E «...Cr. 100,00
= oo doupetiiaia RA dl MÉMBao é no ma pm po nt rr =. .Qr. 20,00
dp poeira hp que careçam os prédiss dentro
ou . - Q .
dos À Eber da ciãade mu gt! Ko iss sea Gra 200,00
)- Com capacidade cté Cry 50 aa Bo) domo Cr. 300,00
b)- De mais de Cr. 50.000,00 até e = 350! 00
- e] 000 00 até o age , , eco...“ . . 400 00
di De mais de Cr. oo & 07.150.000,00......... «e Cr. »
fia a paia NA A e até 6x .290.000,00:.:.1.1.: 1 ig. 600, 00
= De me jo je da: BOBÍCO até Or. 230.000, 00% + semanas nalro À 100! 00
” a e º “000,00. cccccrecrreraco esses oa. . . .
8)- De mais ds o rara aditicarem em terrenos fo-
E oo coa independente de outro impôsto a que or 700,00
Te , O ga erê sCS U a DU “0 cos coco... .. .. .
estiver sujeito... .ccccres
15. DEPOSITAR : jal na vía pública sem prejudicar pa
pasar nana cao QE 100,
E pa e e na ves E sioa
[a s dias que excder, POr dia...c.ccccrsesseeeaas
)- PELOS . 4a pública, sem prejuizo do trânsito, ei
tilizar a via P , e
Para à feitura: x
m Local regulamentado nes ate e EE a rara o
bo : os, por dia e +
a)- Para depositar caixas ou tarcos, p P k Es
ai-
» cebôla, por dia cu metro quadrado, dic
b)- Para secagem tro quadPado de ocupação... . ces ss*:
9,
1.000,00
1.500,00 .
2.000,00
1.600,00
200,00
1
d E =
ja Pa ,
“+
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AS AD Da a RITO a ti ST
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14 - ESTRADAS:
15 - JOGOS:
Para tapar campo beirando a estrada,
cercas mu caminhos visinais, abrir q
da a io da ED e Ao ci
Para tapar q desviar estradas.
Para pratica de jogos
timentos periodicos, além do impôsto à e diversões a
que estiver sujcito..
SOUNDS ENT arara é siga do DARE DAS REM o à all
16 = MARCAS:
Para registro de marcas.....
Licença para verder per meio de serteios objeto de
qualquer natureza, em dias dc festas:
a)-Por temporada de dez dias...
b)-Pelos que exceder, por dia...........cccc.. ep aa rs
18 - TITULOS:
Para registro de titulo de qualquer especie, alva-
ra mu licença.............e cessa, Or.
19 - VEHICULOS:
aj-Automoveis de uso particular mw jcep.......... cs Ds
b)-Avtemovel qu Jeep de passageiros que mantenham li-
nha regular, com horario aprovado pela Prefeitura.
c)-Não mantendo linha É 49 8 Dto E Cr.
d)-Bicicleta............ oa 3 O EURO E O E O pras 1 Or.
e)-Cadeirinha,......... E TE CE TE TETE PAM Cr.
f)-Carreta de duas rodas.........cciciner o cabra
&)-Idem de quatro rodas..........ccccr O «Cr,
Uma vês utilizada exclusivamente no estabelccimen-
O em erers 5c5 E nie é é E Gi Ídico PORDO PAR GD RE 6 SÉ Isento.
h)-Carroças de duas rodas, destinadas a serviços de
fretes.
i)-Caminhão cu onibus de passageiros que mantenhãâm
linha regular mediante cintrato com a Prefeitura Cr.
j)-Não mantendo contrato, o dobro,
“ k)-Caminhão de carga em capacidade até:
18- 5.000 quilos..............cccccccrccr sã. 074%
22- de mais de 3.000 quilos.até.5.000......... na El
v2- de mais de 5.000 quilos..........cccctcctio. Cr.
1)-Para conduzir vchiculo de tração animal......... or.
m)-Para conduzir automotores.....ccccrtiio a E qe qo
20 - LICENÇA PARA ABERTURA E FUNCIONANENTO DE:
1. Açougue:
e PPP PP POP PPP Or.
Ea MM VODCO, . esercssmisaá tddi ndo ns aan amanasaçs EA
e)-Na zona rural......cccie erre Ge;
11- Alfaiatária:
a)-Alfaiataria.....cccccie Or.
b)-Tendo deposito de gazemiras, o dobro.
lil- Armarinho, bazar cu casa de miudezes.......... e Or,
lY- Agencias de radios ou assessórios........lo, .. Cr,
V- Barbearias: .
a)-Fa cidade........ceccie erre, . Cr,
b)-Pora deste limite.........cccccesrr isca Ds
Vl- Café:
Casa que vender cafe liquido até as 24 horas.... Cr,
V1l- Casa comercial:
a)-De primeira classe....... :
ua Ge ds conccccrrsaseos ULo
b)-De segunda classe.........cccerrhlo e pa à ge. GL,
e)-De terceira classe...........ccitii. Ea Eid jam Cr.
São consideradas de primeira classe, as casas que
venderem secos e molhados, ferragens, fazendas, 1ou-
ças e armarinhos; de segundo classe, as que venderem
secos e molhados e armarinho, e de terceira classe
as que venderem somente secos e molhados,
As casas comerciais que venderem bebidas alcoolicas
pagarão mais.......
Coco ec0.,. a a
- Coco cesar cano ;
mudar mu desviar
fechar porteiras
Ro ia *-««Cr. 150,00
dçhor o tecercecerere cce Cr, 500,00
permitidos em lugares de diver-
TO E GO MATO aa tre edi eae gia DEPARO in
Para registros de sinais cu transferencia des mesmos,
Para registro de sinais de qualquer natureza......Gr.,
17 - SORTEIOS:
500, 00
100, 00
80, 00
80, 00
600, 00
150,00
!
E!
100,00 Í
900, 00 |
1.500,00
2.100,00 |
50,00
150,00 |
300, 00 |
300, 00 |
300, 00
3.600, 00
1.800,00
2.250,00
3.000, 00
|
1.500, 00 |
1.000,00 E
500,00
150,00
750,00
600,00
600,00
300, 00
]
800, 00
2.250,00
1.800,00
1 idem
V111-
E -
1X-
X11-
X111-
X1V-
XV-
XVll-
Xv11l-
XI1X-
XR1 -
XX11-
Xx111-
XX1V-
XXV-
XXVI -
DP
ii
Registresse e Pyblique-se,
É A
Carpinteiro...,...cccaseneo, z
Calçados, loja de... a LE pah “ecoccocoue ndo
Dentistas... ce SUL IISS io fo o vid De
Deposito de armazem de mercadorias q produtos. .Cr.
Exposição de produtos Agricolas... ,.ccc.us bra digo Cr.
Exportador de pescado...........cccrins IIS seCr
Funilaria,........ O anaato pd ong cat
Farmacia ......... y citas mira das duo dd ra
Hotel:
a)- De primeira A caio ADD 2 rp 50H
b)- De segunda classe.........ccccnin nn Cr.
Mercadinho vendendo exclusivamente avos e frutasCr.
Oficina mecânica..
GEE GUS cad cer sr
Padaria, screens ra sacana s casas É amino NR
Restaurante........ EE SE Rd ES DG rca me Sia cai «CE.
Às casas comerciais de que trata os
numeros VIl-
a), b) ce e);
c XV11, que venderem bebidas alcooli-
cas, até as 22 horas, pagarão mais....
EE dt Ego Cr.
Depois das 24 horas.......... Ni SS a É gO 6 vero o
Relojoaria (oficina)......... EA Ed É id o semi 600 o + es ls
Sapatciro (oficina)............ccccccicreen, «Ur.
Tambo de Icite...........c.c. e cc creo socos CL
Gado:
Gado abatido na zona rural para o consumo público:
a)-Por cabeça dc gado, por pessêa lotado como a-
GONSUCITO. csscséciss E
EO E SR Ep E E A E coco «Ur.
b)- Por particular.................. Eos mA RSRS as Gs
c)- Por cabeça de gado suino, lanigeros, por pessõa
lotado como agegueiro............cccccctisa +. CLs
d)- Idem por particular..............cccccio. as OR
Cebola a granél com impôsio recolhido nas Exatorias
do Municipio, pprquile (por quilo)............ a a
Idem com impêsto recolhido em cutros municipios
POP qUilLO,cssve a Sd SS dd À dd ee ED O CE DUROS YO gusts
Este impôsto se refere para aquéles não se utilizão
digo, para aqueles que não se utilizam dos proprios
dO MIMTCIDLO «ouso é Or.
Efetuando o pagamento de um impêsto não está con-
sequentemente, sujeito ao outro, evitando assim a
bi-iributação,
Para qualquer ato que dependa de licença, não es-
pecificada nos numeros anteriores, de Cr.20,00 a
Cr. 850,00.
“ocorra co cas na o so a so 0 4
tod te
300, 00
300, 00
800, 00
6.000, 00
4.000, 00
1.000, 00
900, 00
600, 00
600,00
1.000, 00
1.000, 00
1.000, 00
1.500,00
6.000,00
300, 00
300, 00
400,00
20,00
60,00
20,00
40,00
0,50
1,00
Art, 2º- Esta Lei entrará em vigêr a partir dc 1º de janeiro dc 1965;
regodadas as disposições em contrário,
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE WOSTARDAS, 6 de julho de 1964,
fem ”
Rato (LÃ SM tica
a
Z Chaves Martins
PREFEITO