norma nº 29/1964

no
Art. 1º -
ÉS teus
MOSTARDAS
LEI INT Oro. ne
I IU ICTDAT, Nº 29, de 6 de julho de 1.964
INOBIIIARIA
2 CHAVTO qa mms ans Tuns es leu
IUIZ CHAyD'S “ARTINS, Prefeito Iunicipel “e Hostardas.
Faço saber cue o
a nresente Lei:
Aloranentos e Leudênioss
de = Concessão Se terrenos vor oforcr
a)-Exnedição de titulos............0.0..00000..0r8.1.000,00
b)-Sendo
+
y
terrenos urbano, nor metro quadrado ,, 2,00
C)-Sendo zóre dos limites urbano, vor m2.... ,» 0,50
mo
e — Heficio e Cemercação de terrenos municipais 500,00
3 — Nenda “95 serrenos municipais aforados:
.
torado dentro dos Binites
to Tavares, devois de
t ” 9
fóra à
Ant A
àos limites urbano.......ccccccccrccrrees Cr 0,10
4 los
! =
5 - Nenda nrovenicnte e bens na
nieis, sôbre os formmaliicdes lcrais.
neénda vroveniente da locaçao de nproorios -
) — ai dd VASTes
municipais.
dq des and es a “o som r de
+. 2 — Zeta Lci entrrá dico, entrar £ Ê
o > doc es disnosicoce er
a má | 1.965: revorocd as “LSDOSIÇ
1º e i 1ro 08 Le3025 ET
contrério .
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namo carirnTo TARI
GCABIIUTE DO PREFEITO LUNICIPAI é 13
de julho de 1.964
istresse e Publique-se.
ee eee meto vet e me
cecretário do Yunicinio
a Camâra Municipal aprovou e eu vromulco e sanci(
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no 4 24 RS