norma nº 31/1964

DE MOSTARDAS
LRI
MUNICIPAL Nº 31, de 6 de julho de 1964.
MULTAS
U 2 GHaves MARTINS, Prefeito Municipal de Mostardas.
Jber qua a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e
de leis, Cóhigo de Postura e regulamento Cr, 500,00
S, passeios, demblições de prédios sem a
a a PP Cr. 500,00
asum, ca alar, cagrino, Ssuino, ovino, mu-
04 nãs ruas da cidade qm praças -
feitura, pagando o respectivo
comcnnercerrecercrrse sacos rss CLs 200,00
Va reencidenc»
O“spimal Apreeniia
em depósito durante 48 ho-
Mr dentro dêsse praso, será
abatida à importancia da
ndido e O preso qa
multa ficara a dispe
AS
Prator, NAN
Ar 42 h an danificak f1 N dos jardins publicos..v.Cr. 500,00
a idér : O dêbro
Y . Trata XE; de mencrca q
carão Wes saveis pelb pa
rerem nesits falta fi-
ga o das multas, os se-
us pai: h tores. o
5º Contribuigiea que deixarem de Wader seus impôóstos,
taxas el joe dentro dos pra3 à esbelecidos por Lei:
ugssoment é ro de 30 dias, apõs>e praso estabcleci- =
do em Lel.....cccrccsrrescerencaceaceracarenes cerco f
*Idem depois dc 30 até 60 dias, apéz o prazo da Lei... 10%
E ! tê Ajas. dont do rei
Pres, à pois de 60 ate 120 dias, dentro do exercicio
[a A, . m —- : q
Nvigéênie, apês o praso estabelecido por ICicererertses 15%
dem, apés 120 dias dentro Icexercicio vigênte, após ”
Esta Lei enirará em vigôr nº data de sua publicação;
N a ve — a . o Pa 4 :
revogadas as disposições em contrário
E Dead - -
CABE O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSTARDAS, 6 de Julho de 1964
; SP Ea
” = Luiz Chaves Nariins
V
y
PÁ P, ) . = PREPRITC
Registre-Sc e Publique-SC.
Epi)