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norma nº 35/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 35 / 1964
Date 1964-12-08
EmentaCRIA A TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
native_id2259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 2

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Art. 2º — Dj ca extin:
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1º — Aferição de metro, cobrando-se até o numero de trez,
nor ectabelecinmonto... Ss 12
sassases y4 120,00
“cc. 0000 43 120,00
2º — iTericoo de pesos e ne
º — tferiçeo de medidas nora
4º & *feriçco de trend. crer rcrrrrrroreraros 4) 20,00
º —- Aferiçoo de trena de Enrenheiro e A-rinengom 5» 120,00
º — hferiçao de bomba de gazolina.. asemssnscsas 59 120,00
ança contecinal com vesos respectivos ... ,, 240,00
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- Balança Cecimal com pesos respectivos ...... 33 200,00
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ança comum de balcao, de açougue, farmacia,
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mercadinhos, confeitarias, caíés, bar e outros
ecim nvos congenereg....ccccccccrsseslro 120,00
10º — Nincuem poderá vender por atacado ou a varejo,
de seccos e molhados e demais mercado-
se costume a vender por pesos e medi-
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das, nem setisíazer o pagamento da taxa reone-
11º - Aquele que se recusar a aferir nvesos e medidas
multa de cecerescrs ecc 0. + «Cr$1.000,00
ficará sujeito a
12º -— Qualquer iníraçao ou fraude verificada com ne-
sos e medidas, balanças ete, sujcita o infra -
tor a multa de DR PD RO mi 0 (7
A rt. 4º- Esta Lei entrará em vicor e partir de 1º
Tst .
“sta Lei en:
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Tevosadas as ai artir de 1º de janciro de 1.965
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de 1. 964 tDel de Mostardas, 8 de dezembro
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