| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1964 |
| Date | 1964-12-08 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS |
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4 TDR -A D am es e = Am ICAO D” Dmene qn o TEDIDAS OLEGARTO vom carro de PDu-so “9 SUDRIGUES cui Ta Mo *Peteito Dromulso a se- ADC 1º And . - am any ad dia mA . ei SUDStituicão a mas as j “=D 2 Llaxa de Piscalizac . d meas A . “e metidos irnostas e ne] [eo Art. 2º — Dj ca extin: diversos criado SA Ora, ii o 1a a. = e N 3 1º — Aferição de metro, cobrando-se até o numero de trez, nor ectabelecinmonto... Ss 12 sassases y4 120,00 “cc. 0000 43 120,00 2º — iTericoo de pesos e ne º — tferiçeo de medidas nora 4º & *feriçco de trend. crer rcrrrrrroreraros 4) 20,00 º —- Aferiçoo de trena de Enrenheiro e A-rinengom 5» 120,00 º — hferiçao de bomba de gazolina.. asemssnscsas 59 120,00 ança contecinal com vesos respectivos ... ,, 240,00 10 7 - Balança Cecimal com pesos respectivos ...... 33 200,00 Bal ança comum de balcao, de açougue, farmacia, (To DEN 6 o Na O) O | to 10 |] | ty E) mercadinhos, confeitarias, caíés, bar e outros ecim nvos congenereg....ccccccccrsseslro 120,00 10º — Nincuem poderá vender por atacado ou a varejo, de seccos e molhados e demais mercado- se costume a vender por pesos e medi- E ua eo ” E Ji q das, nem setisíazer o pagamento da taxa reone- 11º - Aquele que se recusar a aferir nvesos e medidas multa de cecerescrs ecc 0. + «Cr$1.000,00 ficará sujeito a 12º -— Qualquer iníraçao ou fraude verificada com ne- sos e medidas, balanças ete, sujcita o infra - tor a multa de DR PD RO mi 0 (7 A rt. 4º- Esta Lei entrará em vicor e partir de 1º Tst . “sta Lei en: 4 Em e *LUARS a em vigor a . -E nam a 3 E Tevosadas as ai artir de 1º de janciro de 1.965 “* fisnosições em contras fas SE > la chil Atrars tal Yo ” a vrario àadVIiNnete do DPreras O Muni cá . a] . o -UNIcina q T + de 1. 964 tDel de Mostardas, 8 de dezembro RV 2 Es Hreci sVe-e e q mac dd CCcretario