norma nº 38/1964

R. G. Ss. —
PR
EFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNT CIPAI,
8, de 8 de Dezembro de 1964
Altera o artigo 36º do Código
Fa de Postura 1 funicipal,
OLEGAR
de Prefeito
di) > CUNHA,
S tarda Elo
aber que a Câm r ã prov À Er
A mulgo a seguinte Tao ara lunicipal aprovou e eu sanciono e pro
Pp
Art, 1º Pica Eltseado o
Mundi, com a ses cuinte redação:
"Tineuen poderg, nas estradas municivais, sob pena de multa de
um mil a cinco mil
cruzei ros (Cr 1.000,00 a 5 .000, 00) e as demais despe- |
sas decorrentes pars os danos":
&) — Alterar a traçado ou forma de estrada; n
Db) — Daniticar ou destruir cercas, muros, tanumes, sinclização,
Vice Prefeito em exercicio do cargo
artigo numero 36º do Código de Postu-
boeiros pontes ou outras qualquer benfeitorias existentes;
e) — Inpedir' de qualquer forma 0 escoa men to das águas nas vale-
tas, drenos, boeiros ou escoadouros =
a d) — Construir bociros, rampas ou saídas! nero terrenos particu-
lares, sem prévia licença da Pr refeitura; . |
e) — Constr rui r velos ou condutos de irri; sem prévia licen-
Á ça da Prefeitura, ficendo o propriei: lo mesmo obrigado
a constrhi. r pontes ou boeiros; Ra
£)- Escoar âsuas da e pare o leito das estradas, sem
necessária cana prenda
S)- As lavours
as do Tun
lado de
naturai
Madi 2º Est
revogadas as disnosi
Gebinete do
OA
(VC ces Zraa de roe Co se
Rodrigués Cunha
/ Vice Prefeito erí exercicio
í e-s e
ai e Puojáie
Ea AM
; Voe ves EA »
pa e tário/ 7
/ /
VÁ
| e