norma nº 40/1964

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à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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ET Tm N 3 3 3
LEI LUNICITAI Nº 40 de 8 de dezembro de 1.964
OLEGARTO RODRIGUES CUÍHA, Vice Prefeito em exercicio do car ||
80 de Prefeito Vunicival de lostardos, ]
Faço Saber ue a Câmara Vunicinal provou e eu sanciono e —
Promulco a Seguinte Leis: |
Art, 1º Pica todo o agricultor e Pecuarista que venderem- A
Seus produtos Dera fóra co Nunicipio, obricados no áto ia venda, -
& Geclararen a Procedencia de seus prolutos, , ”
Mas
Art, 20 a
- O nao cunprimento desta exicencia ligo, o Cunpri- |
intírator ao -
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E à
» Desemento da multo de nila dézmnil |
cruzeiros). |
Arte 3º — Dovosados as à "Dosiçoes em contrário; esta Lei - |
envsrará em vicôr o Partir de 1º de janciro de 1.965. |
Gabinete do DPrereiso Vunicinal de Vosterdas, 8 de dezenbro ce 1964 '
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Secretério