norma nº 54/1965

TAS TARDAS
LET HUNICIPAL Nº, 54, de 14 de Março de 1965,
IUIZ CHAVES NARTINS, Prefeito 1
no uso de suas atribuições le
que a Câmara Hunicipal de Ver
eu sanciono a Seguinte Lei:
Fica revosada em todos os seus
de nº. 30, de 6 de julho de 1964.
eais, faz saber a todos
Artigo 1º
Artigo 2º Tica criada a Taxa de Expediente e m
ré cobrada de acêrio com & tabela enexa a presente
Lei, a qual fará parte integrante e ser& cobrada por
verba.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigôr no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito IHunicival de Fostardas, 14 de
llarço de 1965.
A
DIA PD 7
€ Fl
Luiz Cnáves liertins
PREFEITO
Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
lunicipa] de lostardas,,
eadores, votou, provou e
têmos a Lei Iunicipal
olumentos que se.
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TABETY A
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TABELA a Que se refere a Lei Nunicipal nº 54, de 14 de Março
de 1965 que estatui a Taxa de EXPEDIENTE e HIOLUIENTOS.
Irensfêrencia de títulos da Divida Pública Iunicipal, exceto
Por transmissão “Causa-lortis", por mil ou íração de mil
SE DO MSL ESA emma Esso seua ne vast 110:
Averbação de transfêrencia de cada propriedade imovelc% 100.
Petição ou Nemoriais, nor DOS ee remss mess ertcc rsss all 120,
Certidoes, além da rása e busca, inclusive as negati-
vas, vor Deere rerenees ara errr ricas ienes 8 150.
Pedido de baixa ou reduçao de qualquer lançemento....cé 200.
Cópia, traslado extraido de livros, Processos e do-
cumentos:
De rása manuscrita, r Tinha. cr 2:
o
idem datilografadas, por Tinha...
De busca, Dor CHOersseceranecesareranascssa nasais rs ali 200,
Titulo de aforamento de terrenos do IHunicívio, além
do sêlo proporcional ão CONETÁTO creci alÊ 2.000.
Termo lavrado Dara qualquer ÍIDS......cc ei 300.
Guia de recolhimento, têrmo de licença, ordem de le-
200.
Atestado de qualquer ESPeCÃC. crer cer re rca É 200.
vantamento de caução, nor cada UDA . ccrcrrrrcrra ros CÊ
Fornecimento de guia Dara transporte de tropa....s.. CE 200.
Pedião de vesturia de prédios, elêm do sêlo de folha.xê 250,
Têrmo de registro de marca, aforamentos, bem como canhôto
de título de AFOMAMENtO...crrrrererrremecrrre res nan ultÊ 1.000.
ISENÇÕES:
São isentos do sôlo os a
dos funcionários e vepeis destinados a assist
cidria.
luiz Gaves Martins
IREFEITO