norma nº 61/1965

RG. s. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LE | VUNUCIFAL Nº 61
AUTORIZA O PODER ExEcuTIVO MUNI-
CIPAL A FIRMAR, MEDI ANTE ESCRI -
TURA. PARTICULAR, CONTRATO com A-
Companhia DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DO Ri9 GRANDE DO SUL, PARA A EXE
CUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO -
ESTADO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LU NISIPAL DECRETOU E EU SAN -
SICAO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ART. IS -Fica O Poo ER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR com a Com
PANHIA DE TAM Lie DO ESTADO DO Riq SRANDE DO SUL -
UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, MEDIANTE ESCRITURA PAR -
TICULAR, EM QUE O NUNICIPIO ENTREGA A REFERIDA SoM -
PANHIA, PARA A EXECUÇÃO DO FLaio 28 HABITAÇÃO DO Es —
TADO, UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, con 24.000 M2 (VIN
TE E QUATRO MIL METROS QUADRADOS), DIVIDIDA EM DOIS -
LÓTES com (2. O0Ou2 (DozE MIL METROS QUADRADOS), CaDA-
UM, SITUADOS NA ZONA SUBURBANA DA SÉDE DO WUNICIPIO -
CONFRONTANDO-SE TODA A ÁREA, AO NORTE com O PROLONGA-
MENTO DA RUA !|5 DE NOVEMBRO; SUL COM TERRENOS DA PRE-
FEITURA; LESTE cOoM A ESTRADA PARA TavarES, E oÉsTE
PELA RUA QUE DAO FUNDOS AS PROPRIEDADES COM FRENTES —
À RUA GENERAL BENTO GONÇALVES E QUE DIVIDE A ZONA UR-
BANA DA SUBURBANA,
ART.29 — DO CONTRATO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONSTAR
OBRIGATÓRIAMENTE UMA CLÁUSULA REGULAMENTANDO A PARTI-
CIPAÇÃO DO MUNICIPIO NA RECEITA BRUTA DAS VENDAS DAS-
ia A SEREI CONSTRUIDAS NA ÁREA ACIMA DESCRITA
RAGRAFO PRINEIRO, AS VENDAS PREVISTAS NES-
TE ARTIGO SERAO EFETUADAS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ,
FARASRAFO SEGUNDO, A PARTICIPAÇÃO DO MUNICI —
PIO NA RECEITA BRUTA DAS VENDAS REFERIDAS NESTE ARTIGO
CORRESPONDERÁ AO PAGAMENTO PELA ÁREA DESCRITA NESTA —
LEI E SERÁ SEMPRE EXPRESSA POR UMA QUOTA PERCENTUAL .—
ART.4º .
ART.5SS
Ficanão STRUIDAS NA ÁREA DESCRITA NESTA te
SENTAS DA INCIDÊNCIA DE Tobos os IMPOSTOS E
TAXAS
a MUNICIPAIS, DÊSDE O infcio DAS OBRAS ATÉ SUA
“DA OU PROMESSA DE VENDA,
Fr INS viii me
o CRIADO UM FUNDO MUNICIPAL DE HASI TAÇÃO ouE con
AR e:
COM RECURSOS PROVENIENTES DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁ-
RIA ESPECIFICA,
FARAGRAFO FRINCIRO, REVER TERAO OBRIGATÓRI AMENTE-
PARA O FUNDO CRIADO POR ESTA LEI os RECURSOS PROVE-
NIÉENTES DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE
AS HABITAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS NA ÁREA DESCRITA -
NO ARTIGO PRIMEIRO,
PARASRAFO SEGUNDO, REVER TERÃO OBRIGATÓRIANENTE -
PARA OQ FUNDO criADO POR ESTA LEI OS RECURSOS PROVE —
NIENBES DIGO, PROVENIENTES DA QUOTA PERCENTUAL REFE-
RIDA NO ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARÁGRAFOS ,
PASAGRAFO TERCEIRO. Os RECURSOS DO FUNDO WVUNICI-
FAL DE FABITAÇÃO SERAO APLICADOS ESPECÍFICAMENTE EM
HABITAÇÕES POPULARES E EQUIPAMENTOS URBANOS, DEVENDO
A PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTAR DE ACÔRDO com q
PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES Ei CONTRÁRIO, ESTA LEI EN -
TRARÁ Ei VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DIGO, NA —
DATA DE SUA FROMULGAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, IQ DE-
JUNHO DE U,.9 6 5,
ps AD -
So iu ju Cego. pe ES a Cs Set
OLEGÁRIO RODRIGUES CUNHA
e. VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
/
REGA STRE-SÉ, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Go PET LL
VP 2
ILDEFONSO AFoNgo BRAGA
SECRETÁRIO /
Pd