| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1966 |
| Date | 1966-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS |
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ESTADO D PREFEIT O RIO GRA E URA MUNICIPAL DE moi, ss TARDAS O Med am.i2 pela dé CSohI LEI MUNICIPAL No A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FA- 2ER DOAÇÃO DE UMA ÉREA E PROPRIEDADE DA PREFEITURA À CAMPANHA NACIONAL DE dl EDUCANDÁRIOS BRA TUITOS o | f. OLEGÁRIO RODRIGUES CUNHA, Vice- o Municipal & Mostardass, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mostardas de- eretou e eu maciono e Promulgo a seguinte Leis Artº 1º). É autorizado o Poder Executivo doar à - E |: Campanha Nacional de Educandérios Gratuítos por escritura Pública, um terreno de propriedade da Prefeitura, situado nesta cidade com frente a rua Bento Gonçalves, medindo 60 metros de frente, por 80 ditos de frente do fundo fazendo divisas ao norte com adail da Silva Homes;ao sul com terenos da Prefeitura e com Oscar ã Costa Ig Nessy; ao Oeste com Estrada Geral e ao Leste com Ernesto Colares Machado. Artº 28)- A área referida no artigo anterior se Pp. ? do cargo de Prefeit refeito em Exerício destina à construção de um prédio escolar para a instalação do Ginã- sio Comercial “'arcelo Gama, filiado à Campanha Nacional de Educandários Gratuítos. R | | Artº 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. = 2 Arte 12)- Revogam-se as disposições em contr ario a to de 1.966. Prefeitura Municipal & Mostardas, aos 30 de Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Data Supra Resps p/ Servo da 7 iva Daltro Martins fêtro taria A É Pá