norma nº 72/1966

CARAS
DO DO Rio
ESTA
PREFEITURA MUNICI
SRANDE DO suL
PAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL No 72
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CON-
VÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS -
NEGÓCIOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA E -
XECUÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO
ENSINO PRIMÉRIO.
4 4 To!
OLEGÁRIO ROD:IGUES CUNHA, Vice-Prefeito em Exercício
no cargo de Prefeito Municipal de Mostardas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de-
cretou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Leis
. Artº Lº). Fica o Poder Executivo autorizado a firmer
convenio com o overno do Estado por intermédio da Becretcria de Esta
2 né a E, ”
do dos Negocios de Educação e Cultura, para e execução do Plano de Mu
nicipalização do Ensino Primério, nos têrmos da minuta anexa, que fi-
ca fazendo parte integrante desta Lei,
Artº 29). Esta Lei entra em vigor na deta de sua Pu-
blicação )
Artº 5º)- Revogam-se as disposiçéos em contrério.
Prefeitura Municipal de Mostardas,aos 30 de agôsto de 1.966 —. H
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Prefeito em Exercicio |
Vicef
Registre-se, Publique-se e cumpra-se |
Date supra / |
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AMA / DA, NA. 7) nn |
Daltro “ártins saraiyá |
Resp. p/ Serv. da Secretaria