norma nº 158/1970

Nr
ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 158
de 5 de Janeiro de 1.970,
ALTERA A LEI Nº 154, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1969, QUE ESTABE
LECE VALÔRES PARA A COBRANÇA
DO FÔRO, LAUDÊMIOS E AFORA
MENTO SÔBRE TERRENOS DEVOLU-
TOS.
TELMO LEMOS, Prefeito Municipal de Mostardas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º —- Ao artigo primeiro da Lei Municipal nº
154, de 5 de dezembro de 1,969 é criado o seguinte parágra-
£o único:
"Parágratio Único - Sôbre os valôres estipulados para
aforamentos, será cobrado o equivalente a 15%(quin-
ze por cento), como renda imobiliária,"
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mostardas, 5 de “aneiro de 1,970.
ELMO LEMOS —