| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | MODIFICA A TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS |
| native_id | 2403 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 163 de 17 de abril de 1.970 Qu MODIFICA A TABEIA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS CÁ SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS TARDAS. TELMO LEMOS, Prefeito Municipal de Mostardas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Arte 1º - Ficam alterados os valôres da "Tabela Única de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mostardas" do "Quadro Único dos Servidores da Prefeitura Municipad de Mostardas", contida no anexo nº II, da Lei Municipal nº 122, de 13 de abril de 1968, alterada pela Lei Municipal nº 145, de 02 de maio de 1969, pelo anexo sob nº II, incluso, quê fica fazendo parte integrante desta Leio Art. 2º — É autorizado o Prefeito a abrir créditos suple mentares, por Decreto Executivo, “em época própria, até Ni 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos), para refíço das dotações de pessoal, in- dispensáveis à cobertura do encargo criado no artigo anterior, Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos suplementares autorizadosno artigo 2º, desta Lei, a dotação orçamenté ria sob códigos 4.0/3.1.1.1-01.13-0.9-a) Fundo de aumento para. pessoal, de NGr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos). Ar;, 4º - Revogam-se as disposições em contrários Arto 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica- ção, com efeitos a partir de 1º de abril do corrente anos, e abril de 1,970. Prefeitura Municipal de Mostardas, TELMO LEMOS Registre-se e Publique-se efe do S.Eo Ps TÁBELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DO "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS" (Anexo II, da Lei nº 163, Referência: Tradução Monetária Mensal: nam ng ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS de 17 de abril de 1970, que subs- titui o anexo II, da Lei nº 145, de 02 de maio de 1969) Tradução Monetária Mensal: NCr$ 70,31 NCr$ 117,19 NCr$ 140,62 NCrê 187,50 NCr$ 210,94 NCr& 234,37 NCr& 281,25 NCr% 304,69 NCrê 93,75 NCr$ 117,19 NCr$ 140,62 NCr$ 164,06 NCr& 187,50 NCr$ 234,37 NCr$ 328,12 NOr$ 390,62