norma nº 165/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 165
de 13 de outubro de 1.970
AUTORIZA O PREFEITO FILIAR O MUNI-
CÍPIO À "ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DA ZONA SUL",
Dr. TELMO LEMOS, Prefeito Municipal de Mostardas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte
LEI:
Arto 1º - É autorizado p Prefeito Municipal filiar o
Município à "ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ZONA SUL", podendo ,
para isso, firmar convênios
Arte 2º - À contribuição devida pelo Município à As-
sociação referida no artigo anterior, será objeto de dotação or
çamentária própria na Lei &e Orçamento, anualmente.
Arte 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, ficando reconhecida a situação de fato anteriormente
existente, inclusive as contribuições recolhidas.
Pfefeitura Municipal de Mostardas, 153 de gutubro de 1.970.
Des TELMO LEMOS = eito
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do ÉS) «BoPo