norma nº 168/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
h. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 16
e 8
de 13 de outubro de 1970
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE Cr$6.076,72, PARA COBER-
TURA DE DESPESAS DO "PLANO HABITACIONAL
COHAB-RS" E t INSTITUTO BRASILEIRO DE /
REFORMA AGRÁRIA-IBRA", DE EXERCÍCIOS AN
TERIORES, Gi
Dr. Telmo Lemos, Prefeito Municipal de Mostardas.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu san-
ciono e Promulgo a seguinte
LEI:
Arto 1º - É autorizada a abertura de crédito especial
no montante de Cr$6.,076,72(Seis mil e setenta e seis cruzeiros e se
tenta e dois centavos), destinado à contabilização de despesas de
exercícios anteriores, classificadas extraordinariamente, das enti
dades apbaixo especificadas e para regularização.
Parágrafo Único - As despesas referidas neste artigo,
terão a seguinte classificação:
SERVIÇO DA FAZENDA - Encargos Gerais do Município
4.0/301.5.0-1.9 Despesas de Exercícios Anteriores:
a)Despesas da COHAB-RS, Plano Habita-
cional, de 1.966. cccococec coco co col) 30 373,48
b)Despesas do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária-IBRA, de 1.966. «lê 2.703,24
Arto 2º = Servirão de recurso para cobertura do crédi
to especial autorizado no artigo anterior, as reduções de saldos /
das dotações orçementárias a seguir especificadas: '
5.2/53.1.2012-3,4 Material para conservação de bens mo-
veis e imóveis. cccocccco eee 000000 «M$ 40000,00
6.0/301.1.1-01.13-7.2 Diversos:
a)salário de pessoal contratado(mé-
dico).eoc o coco oco 0000 oco cocos cc oi) Lo 576,72
6.1/301.1.1-01,13-603 Diversos:
a)salário de pessoal contratado.o..«if 500,00
Arte 3º - Revogam-se as disposições contrárias,
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
vlicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de outubso) de 1.976,
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