norma nº 169/1970

is
ESTADO DO RIO pe DO suL
O. PREFEITURA MUNICIPAL DF MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 169
de 13 de outubro de 1.970,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE Cr$1.189,60, DESTINADO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIOCOM A INS
TALAÇÃO DA 238 DELEGACIA REGIONAL DE PO
CIDADE E RELATIVAMENTE É
Dana PARTE ATRIBUIDA A ESTA MUNICIPALI-
Dr. TELMO LEMOS -
FAÇO SABER que o P
ciono e Promubgo a Seguinte
LEI:
Arto 1º- É autorizado o Poder Executivo abrir crédi-
to especial no valor de Cr$1.189,60 (Hum mil e cento e oiténta e
nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado à cobertura de des
Pesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Osório, com a insta
lação da 238 Delegacia Regional de Polícia, naquela cidade, e re-
lativamente à cota-parte atribuida a esta Municipalidade,
Parágrafo Único - A despesa referida neste artigo te-
rá, para efeitos de contabilização, a seguinte classificação:
NO SERVIÇO DA FAZENDA
-Encargos Gerais do Município-
4.0/4,305.0-2,5 -Auxílio pare Material Permanente - Prefeitura Mu
nicipal de Osório, aquisição de móveis e utensí-
lios para a 25º Delegacia Regional de Políciaçe.
0000002203 0000000000000000000000000L) 1 189,60, --
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura do crédito
especial autorizado no artigo anterior, a redução do saldo da dota
ção orçamentária a seguir especificada:
6.0/3.1.1.1-01.13-7.2 Diversos:
Salário de pessoal contratado (médico)... ese. core .Crb 1.189,60,-—
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrario.
Arto 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Prefeito Municipal de Mostardas,
oder Legislativo decretou e eu san-
cação»
Prefeitura Municipal de Mostardas, 15 de ou