norma nº 173/1970

LEI MUNICIPAL Nº 173 |
de 11 de dezembro de 1.970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO DE
NATAL, NESTE ANO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE a PR
CR$ 86733,753 USANDO COMO RECURSO A REDUÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENT ÁRIAS,
Dro TELMO LEMOS
FAÇO SABER que
no e promulgo a Seguinte Leis
Art. 1º
neste ano, a título de
» Prefeito Municipal de Mostardas,
a Camara Municipal decretou e eu sancio-
- Fica autorizado o Poder Executivo conceder, /
Abono de Natal, um mês de vencimentos a todos
os servidores municipais não regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho(CLT),
Art, 2º - Para atendimento da despesa criada no artigo
primeiro, fica autorizado, também, o Poder Executivo, a abrir um eré
dito especial no montante de Cr$ 8.733,75 (Oito mil e setecentos e
trinta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos) que terá a seguin
te classificação:
NO SERVIÇO DA FAZENDA
II- Encargos Gerais do Município
4.0/301.1.1350-0.9 Abono de Natal...cccccsccscccccrceccal 8.755,75
Arte 3º - Como recurso para cobertura do crédito espe-
cial autorizado no artigo anterior, o Poder Executivo reduzirá as se
guintes dotações orçamentárias:
4.0/3,1.4511-1.9 — FoGeTeS coco cococ oco cor socos ecos. 0 e elf 1.200,00
5/3.1.1.1-02,01-4.2 — Ajuda de custOc cc coco cc 00000 cc cool? 500,00
5.2/3010203-304 — Combustíveis e lubrificantes... .. cool) 6.000,00
6/3.1.2.9-6.1 - Material escolar..cccc core oco c cocos co colb 10035,75
Totalo.. coco col 8,733
Arte 4º = Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tardas, 11 de dezemprô de 1.970.
feitura Municipal de Mos = a
LMO LEMOS - Prefeito
Drs