| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS DECRETO Nº 009 de 30 abril de 2021 Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos competentes Municipais, Estaduais e Federais; Considerando a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando a Portaria Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Mostardas, através do monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde”; Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.”; Considerando o disposto no DECRETO MUNICIPAL DECRETO Nº 8.611, DE 21 DE MARÇO DE 2021, que “Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública do Decreto nº 8319/2020 e recepciona o plano de cogestão das regiões 04 e 05 - Capão da Canoa para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavirus (COVID-19), no município de Mostardas e dá outras providências.” Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS DECRETA: Art. 1º - O expediente de atendimento ao público da Câmara de Vereadores será de segundas-feiras a sextas-feiras, no turno da manhã das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e no turno da tarde das 13 horas às 16 horas e 30 minutos Art. 2º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, às 19 horas, e/ou, por convocação da Presidente conforme previsão regimental; Parágrafo único - Fica suspensa a realização de Sessões Solenes; Art. 3º - Fica suspensa a presença de público na assistência das Sessões Ordinárias; Parágrafo único: às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e transparência dos atos; Art. 4º - Fica dispensado o uso da tribuna para o pronunciamento dos Vereadores, ficando os mesmos autorizados a usarem o microfone individual de suas mesas; Art. 5º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de convívio pessoa contaminado, ou com suspeita de estar contaminado pela Covid-19, observados os critérios da Lei Municipal 3464, Art. 2º, 8 2º e do Regimento Interno em seu Art. 20, 8 1º; Art. 6º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas preferencialmente às segundas-feiras às 15:00 horas, sendo observadas as regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool gel; Art. 7º - Fica dispensado do trabalho e por conseguência do registro de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer prejuízo de vencimentos; Art. 8º - Desaconselha os servidores a participarem de cursos, treinamentos e eventos; Art. 9º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes, deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena preconizado pelo Ministério da Saúde; Art. 10 - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara Municipal de Vereadores: servidores, assessores, Vereadores, público em geral, o acesso fica condicionado ao cumprimento do protocolo de higienização das mãos por álcool gel, o uso de máscaras, ou ainda poderão ser submetidos a medição de temperatura; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Parágrafo Único - Serão disponibilizados no acesso principal da Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o termômetro infravermelho de medição de temperatura; Art. 11 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Presidente; Art. 12 - Este decreto entra em vigor a partir de 01 de maio de 2021, mantendo seus efeitos por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, alterado ou revogado, conforme a evolução da COVID-19. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 DE ABRIL DE 2021. ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente da Câmar tenis 2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “PUBLICADO DE 01/05/2021 a 15/05/2021 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES