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norma nº 9/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaEstabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 009
de 30 abril de 2021
Estabelece, e reitera normas para fins de
prevenção e enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo coronavírus),
e dá outras providências.
ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno,
Considerando o avanço da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus) e
os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos competentes
Municipais, Estaduais e Federais;
Considerando a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a
contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no
artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando a Portaria Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que
"Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no
Município de Mostardas, através do monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde”;
Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27
DE ABRIL DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá
outras providências.”;
Considerando o disposto no DECRETO MUNICIPAL DECRETO Nº
8.611, DE 21 DE MARÇO DE 2021, que “Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública
do Decreto nº 8319/2020 e recepciona o plano de cogestão das regiões 04 e 05 - Capão da
Canoa para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do surto epidêmico de coronavirus (COVID-19), no município de Mostardas e dá
outras providências.”
Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos
antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de
contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
DECRETA:
Art. 1º - O expediente de atendimento ao público da Câmara de
Vereadores será de segundas-feiras a sextas-feiras, no turno da manhã das 8 horas às 11
horas e 30 minutos, e no turno da tarde das 13 horas às 16 horas e 30 minutos
Art. 2º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, às 19
horas, e/ou, por convocação da Presidente conforme previsão regimental;
Parágrafo único - Fica suspensa a realização de Sessões Solenes;
Art. 3º - Fica suspensa a presença de público na assistência das Sessões
Ordinárias;
Parágrafo único: às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão
transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e
transparência dos atos;
Art. 4º - Fica dispensado o uso da tribuna para o pronunciamento dos
Vereadores, ficando os mesmos autorizados a usarem o microfone individual de suas mesas;
Art. 5º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões Ordinárias que
apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de convívio pessoa
contaminado, ou com suspeita de estar contaminado pela Covid-19, observados os critérios
da Lei Municipal 3464, Art. 2º, 8 2º e do Regimento Interno em seu Art. 20, 8 1º;
Art. 6º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas
preferencialmente às segundas-feiras às 15:00 horas, sendo observadas as regras de
distanciamento, uso de máscaras e álcool gel;
Art. 7º - Fica dispensado do trabalho e por conseguência do registro de
ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer prejuízo de
vencimentos;
Art. 8º - Desaconselha os servidores a participarem de cursos,
treinamentos e eventos;
Art. 9º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado viagem, ou
que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes, deverão evitar o
contato com os demais, respeitando o período de quarentena preconizado pelo Ministério da
Saúde;
Art. 10 - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara
Municipal de Vereadores: servidores, assessores, Vereadores, público em geral, o acesso
fica condicionado ao cumprimento do protocolo de higienização das mãos por álcool gel, o
uso de máscaras, ou ainda poderão ser submetidos a medição de temperatura;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Parágrafo Único - Serão disponibilizados no acesso principal da
Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o
termômetro infravermelho de medição de temperatura;
Art. 11 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste
Decreto serão definidos pela Presidente;
Art. 12 - Este decreto entra em vigor a partir de 01 de maio de 2021,
mantendo seus efeitos por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, alterado ou revogado,
conforme a evolução da COVID-19.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOSTARDAS, 30 DE ABRIL DE 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmar tenis 2
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“PUBLICADO DE 01/05/2021 a 15/05/2021
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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