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norma nº 4233/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4233 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder prorrogação de prazo para apresentação das certidões negativas da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4233/2021
de 27 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
|. E:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de
prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas,
exigidas em contrato de prestação de serviços vigente.
Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de
publicação desta lei.
Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o
convênio e efetuar os pagamentos referentes aos serviços prestados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
N
MOISÉS BATISTA ne Di DE souza
“Prefeito ão
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
— aeaino
LAÍS fatima FEIXEIRA DIULY FARIAS
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde
PUBLICADA NO PERIODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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