| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder prorrogação de prazo para apresentação das certidões negativas da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas e dá outras providências. |
| native_id | 4063 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4233/2021 de 27 de abril de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: |. E: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas, exigidas em contrato de prestação de serviços vigente. Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de publicação desta lei. Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o convênio e efetuar os pagamentos referentes aos serviços prestados. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, N MOISÉS BATISTA ne Di DE souza “Prefeito ão REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE — aeaino LAÍS fatima FEIXEIRA DIULY FARIAS Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde PUBLICADA NO PERIODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS