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norma nº 4246/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4246 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4246
de 18 de maio de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
EE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Professor de Séries Iniciais para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira
Martins.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 63 e 64 e 65 inc. 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de 2006,
assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de
outubro de 2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 2166,
de 30 de maio de 2006.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de maio de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
' ç PRE
LAÍS SOUZA T IRA RAFAELLE DEL s ARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 18/05/2021 A 1º/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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