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norma nº 4254/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4254 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4254
de 1º de junho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Servente Merendeira para atender às necessidades da EMF Nossa
Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. A contratada para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
S$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de junho de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS o RAFAELLE RED es MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 1º/06/2021 A 15/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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