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norma nº 12/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaEstabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 012
de 13 de julho de 2021
Estabelece, e reitera normas para fins de
prevenção e enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo coronavírus),
e dá outras providências.
ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno,
Considerando os efeitos da pandemia do COVID-19 (novo
coronavírus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos
órgãos competentes Municipal, Estadual e Federal;
Considerando a necessidade da adoção de medidas visando a
contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública
prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria
Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e
agravos à saúde pública.”;
Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.936, DE
11 DE JUNHO DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que
institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e
enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá
outras providências.”
Considerando o disposto no DECRETO MUNICIPAL Nº 8.678, DE
07 DE JULHO DE 2021, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e
controle da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) nos termos do Decreto
Estadual nº 55.882/2021, e adota procedimentos firmados pelo plano regional da
AMLINORTE e dá outras providências.”
Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos
antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de
contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde,
DECRETA:
Art. 1º - O expediente de atendimento ao público da Câmara de
Vereadores será de segundas-feiras a sextas-feiras, no turno da manhã das 8 horas
às 11 horas e 30 minutos, e no turno da tarde das 13 horas às 16 horas e 30 minutos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 2º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras,
às 18 horas, e/ou, por convocação da Presidente conforme previsão regimental;
8 1º - Fica suspensa a realização de Sessões Solenes;
5 2º - às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão
transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e
transparência dos atos;
Art. 3º - Fica dispensado o uso da tribuna para o pronunciamento
dos Vereadores, ficando os mesmos autorizados a usarem o microfone individual de
suas mesas;
Art. 4º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões
Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de
convívio pessoa contaminado, ou com suspeita de estar contaminado pela Covid-19,
observados os critérios da Lei Municipal 3464, Art. 2º, 8 2º e do Regimento Interno
em seu Art. 20, 8 1º;
Art. 5º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas às
segundas-feiras às 15:00 horas, sendo observadas as regras de distanciamento, uso
de máscaras e álcool gel;
Art. 6º - Fica dispensado do trabalho e por consequência do registro
de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer
prejuízo de vencimentos;
Art. 7º - Desaconselha os servidores a participarem de cursos,
treinamentos e eventos;
Art. 8º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado
viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes,
deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena
preconizado pelo Ministério da Saúde;
Art. 9º - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara
Municipal de Vereadores, inclusive nas Sessões: servidores, assessores, Vereadores,
público em geral, fica condicionado ao cumprimento do protocolo de distanciamento,
higienização das mãos por álcool gel, uso de máscaras, ou ainda poderão ser
submetidos a medição de temperatura;
Parágrafo Único — Serão disponibilizados no acesso principal da
Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o
termômetro infravermelho de medição de temperatura;
Art. 10 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação
deste Decreto serão definidos pela Presidente;
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 11 — Revoga o DECRETO 009/2021, de 30 de abril de 2021.
Art. 12 - Este decreto entra em vigor a partir de 14 de julho de 2021,
mantendo seus efeitos por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, alterado ou
revogado, conforme a evolução da COVID-19.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOSTARDAS, 13 DE JULHO DE 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmára Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO DE 14/07/2021 a 18/07/2021
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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