| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS DECRETO Nº 012 de 13 de julho de 2021 Estabelece, e reitera normas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, Considerando os efeitos da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde e pelos órgãos competentes Municipal, Estadual e Federal; Considerando a necessidade da adoção de medidas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria Federal nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus e as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.”; Considerando o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 55.936, DE 11 DE JUNHO DE 2021, que “Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.” Considerando o disposto no DECRETO MUNICIPAL Nº 8.678, DE 07 DE JULHO DE 2021, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) nos termos do Decreto Estadual nº 55.882/2021, e adota procedimentos firmados pelo plano regional da AMLINORTE e dá outras providências.” Considerando a orientação dos órgãos de saúde de que devemos antecipar as medidas preventivas, no sentido de achatarmos a curva ascendente de contaminação para evitarmos um colapso no sistema de saúde, DECRETA: Art. 1º - O expediente de atendimento ao público da Câmara de Vereadores será de segundas-feiras a sextas-feiras, no turno da manhã das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, e no turno da tarde das 13 horas às 16 horas e 30 minutos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 2º - As Sessões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, às 18 horas, e/ou, por convocação da Presidente conforme previsão regimental; 8 1º - Fica suspensa a realização de Sessões Solenes; 5 2º - às Sessões Ordinárias, sempre que possível, serão transmitidas ao vivo pelo site da Câmara, ficando assim garantida a publicidade e transparência dos atos; Art. 3º - Fica dispensado o uso da tribuna para o pronunciamento dos Vereadores, ficando os mesmos autorizados a usarem o microfone individual de suas mesas; Art. 4º - Dispensa a presença de Vereadores nas Sessões Ordinárias que apresentarem sintomas gripais, e/ou que tenha em seu meio de convívio pessoa contaminado, ou com suspeita de estar contaminado pela Covid-19, observados os critérios da Lei Municipal 3464, Art. 2º, 8 2º e do Regimento Interno em seu Art. 20, 8 1º; Art. 5º - A reunião das Comissões Permanentes, serão realizadas às segundas-feiras às 15:00 horas, sendo observadas as regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool gel; Art. 6º - Fica dispensado do trabalho e por consequência do registro de ponto, servidores com sintomas gripais mediante atestado médico, sem qualquer prejuízo de vencimentos; Art. 7º - Desaconselha os servidores a participarem de cursos, treinamentos e eventos; Art. 8º - Os servidores e/ou vereadores que tiverem realizado viagem, ou que tiverem contato com pessoas que tenham realizado viagens recentes, deverão evitar o contato com os demais, respeitando o período de quarentena preconizado pelo Ministério da Saúde; Art. 9º - Todas as pessoas que acessarem ao prédio da Câmara Municipal de Vereadores, inclusive nas Sessões: servidores, assessores, Vereadores, público em geral, fica condicionado ao cumprimento do protocolo de distanciamento, higienização das mãos por álcool gel, uso de máscaras, ou ainda poderão ser submetidos a medição de temperatura; Parágrafo Único — Serão disponibilizados no acesso principal da Secretaria e na entrada do Plenário da Câmara, o aparelho (totem) com álcool gel e o termômetro infravermelho de medição de temperatura; Art. 10 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Presidente; ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 11 — Revoga o DECRETO 009/2021, de 30 de abril de 2021. Art. 12 - Este decreto entra em vigor a partir de 14 de julho de 2021, mantendo seus efeitos por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, alterado ou revogado, conforme a evolução da COVID-19. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 DE JULHO DE 2021. ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente da Câmára Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADO DE 14/07/2021 a 18/07/2021 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES