| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Institui o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS DECRETO Nº 013 de 13 de julho de 2021 INSTITUÍ O PRÊMIO MÉRITO CULTURAL AFROAÇORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Vereadora ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Art. 35 Inciso IV, letra G, do Regimento Interno, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, com a finalidade de premiar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Cultura do Município de Mostardas. Art. 2º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano será concedido mediante ato da presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, ouvindo o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 8 1º - As sugestões para o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderão ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados: | - identificação da categoria do trabalho da pessoa física ou jurídica indicada; II - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida; Ill - endereço completo, telefone e endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica sugerida; IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica; V - breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa física. 8 2º - As sugestões serão divididas por categorias indicadas no art. 4º desta Lei; Art. 3º - Os certificados do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano serão produzidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 4º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderá ter até 16 (dezesseis) categorias, sendo até 3(três) especiais e até 13 (treze) regulares listadas a seguir: | - Fotografia; II - Artesanato; Il - Educação Patrimonial: IV - Audiovisual; V - Música; VI - Teatro e Circo; VII - Dança; VIII - Cultura Popular; IX - Cultura Étnico-Racial; X - Trabalhadores Culturais; XI - Expressões Literárias, Produção Editorial e Bibliotecas; XII - Artes Plásticas; XIII - Inclusão Social. & 1º - Cada categoria poderá conceder apenas um prêmio a cada 8 2º - A pessoa, órgão ou entidade a ser premiada em cada categoria regular, será indicada pelas bancadas, sempre ouvindo o CMPC; 8 3º - As indicações poderão, eventualmente, contemplar homenagens póstumas, Art. 5º - Os atos de concessão do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano serão administrados pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas. Art. 6º - A entrega dos certificados referentes ao Prêmio será feita em ato solene, presidido pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, na terceira semana do mês de abril de cada ano. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Art. 7º - A Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas manterá um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e seus dados biográficos. Art. 8º - Em caso de destinação post mortem o Prêmio será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família. Art. 9º- A relação dos agraciados será divulgada obrigatoriamente antes da solenidade de entrega. Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 DE JULHO DE 2021. + ANELISE LIZ DOS SANTOS Presidente da Câmara a DUDU VERARDI JORGE AMARO Vice-Presidente Secretário REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADO DE 14/07/2021 a 18/07/2021 NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES