br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 13/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaInstitui o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, e dá outras providências.
native_id4102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 013
de 13 de julho de 2021
INSTITUÍ O PRÊMIO MÉRITO
CULTURAL AFROAÇORIANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu,
Vereadora ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e
do Art. 35 Inciso IV, letra G, do Regimento Interno, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano, com a
finalidade de premiar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, que se
distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Cultura do Município de
Mostardas.
Art. 2º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano será concedido
mediante ato da presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas,
ouvindo o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
8 1º - As sugestões para o Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano
poderão ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o
preenchimento de formulário, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Vereadores de Mostardas, e deverão conter, no mínimo, os seguintes
dados:
| - identificação da categoria do trabalho da pessoa física ou jurídica
indicada;
II - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida;
Ill - endereço completo, telefone e endereço eletrônico da pessoa
física ou jurídica sugerida;
IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa
jurídica;
V - breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa física.
8 2º - As sugestões serão divididas por categorias indicadas no art.
4º desta Lei;
Art. 3º - Os certificados do Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano serão
produzidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 4º - O Prêmio Mérito Cultural Afroaçoriano poderá ter até 16
(dezesseis) categorias, sendo até 3(três) especiais e até 13 (treze) regulares listadas
a seguir:
| - Fotografia;
II - Artesanato;
Il - Educação Patrimonial:
IV - Audiovisual;
V - Música;
VI - Teatro e Circo;
VII - Dança;
VIII - Cultura Popular;
IX - Cultura Étnico-Racial;
X - Trabalhadores Culturais;
XI - Expressões Literárias, Produção Editorial e Bibliotecas;
XII - Artes Plásticas;
XIII - Inclusão Social.
& 1º - Cada categoria poderá conceder apenas um prêmio a cada
8 2º - A pessoa, órgão ou entidade a ser premiada em cada
categoria regular, será indicada pelas bancadas, sempre ouvindo o CMPC;
8 3º - As indicações poderão, eventualmente, contemplar
homenagens póstumas,
Art. 5º - Os atos de concessão do Prêmio Mérito Cultural
Afroaçoriano serão administrados pela Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas.
Art. 6º - A entrega dos certificados referentes ao Prêmio será feita
em ato solene, presidido pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, na terceira semana do mês de abril de cada ano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 7º - A Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas manterá
um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e
seus dados biográficos.
Art. 8º - Em caso de destinação post mortem o Prêmio será
entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.
Art. 9º- A relação dos agraciados será divulgada obrigatoriamente
antes da solenidade de entrega.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOSTARDAS, 13 DE JULHO DE 2021.
+ ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara a
DUDU VERARDI JORGE AMARO
Vice-Presidente Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO DE 14/07/2021 a 18/07/2021
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

open original →