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norma nº 4282/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4282 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id4119

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4282
de 17 de agosto de 2021
. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
ER E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Monitor para atender às necessidades da
EMEI Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30
de outubro de 2001.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
“as
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Monitor receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações
posteriores.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 22 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) mesas, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
|
| Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de agosto de 2021.
MOISÉS ÉxrrsTA-LEDÔNE DE SOUZA
Prefeito Miajzipal ,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a TE |
atue ale ade
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE NêmoS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
q
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/02/2:21 A 31/08/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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