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norma nº 4300/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4300 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4300
de 22 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
conversão da alíquota complementar disposta no $ 7º artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23
de novembro de 2005, em aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Paragrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à
contribuição do Município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para
cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos
do Município de Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2021 indica a
existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 1 21.660.263,32 (cento e vinte e um
milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos),
cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim
estabelecido:
| - no Anexo | desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão
de finalização no Exercício de 2054;
Il — no Anexo Il desta Lei o plano de amortização para os meses de setembro a
dezembro de 2021.
8 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e II já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
$ 2º A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos
em dia, sob pena de incidir juros de 0,5% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou
outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o
valor da folha de remuneração de cada um dos entes do município de Mostardas em relação
ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do
pagamento do déficit técnico atuarial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4300
de 22 de setembro de 2021
Art. 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova
Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2022 e subsequentes,
repassar os aportes anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas
em cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2021.
MOISÉS BATISTA
efeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEJ JE: ÚJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário cipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/09/2021 A 06/10/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4300
de 22 de setembro de 2021
- ANEXO | -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM APORTES PREESTABELECIDOS
ANO Den rp pri Diferença anual | Diferença mensal
2021 2.706.239,61 2.706.239,61 0,00 0,00 |
[ 2022 5.247.295,18 K 5.247.295,18 0,00 T 0,00
2023 7.370.064,59 | 7.370.064,59 0,00 o 0,00 |
| 2024 | 7.422.473,94 7.422.473,94] 0,00 0,00
2025 | 7.471.394,79 7.471.394,79] 0,00 pá 0,00 1]
[ 2026 7.516.570,66 1 7.516.570,66 0,00 0,00
2027 | 7.557.732,83 7.557.732,83 | 0,00 0,00
2028 7.594.599,82 7.594.599,82 0,00 mu 0,00
2029 NE 7.626.876,87 T 7.626.876,87 | 0,00 Fi 0,00 E
2030 7.924.255,41 7.654.255,41] 270.000,00 22.500,00 |
2031 7.946.412,46 ii 7.676.412,46] 270.000,00 22.500,00
2032 7.787.780,43 7.517.780,43] 270.000,00 22.500,00 |
2033 8.013.313,85 7.743.313,85] 270.000,00 22.500,00
2034 8.245.613,26 7.975.613,26] 270.000,00 22.500,00
2035 8.484.881,66 8.214.881,66] 270.000,00 22.500,00
2036 873132811 | 8.461.328,11| 270.000,00 22.500,00
2037 8.985.167,95 8.715.167,95] 270.000,00 | 2250000
I 2038 9.226.622,99 8.976.622,99] 250.000,00 20.833,33
2039 9.245.921,68 É 9.245.921,68 0,00 0,00 q
| 2040 9.523.299,33 9.523.299,33 0,00 0,00
2041 9.808.998,31 9.808.998,31 0,00 0,00
| 2042 10.103.268,26 10.103.268,26 0,00 ii 0,00
2043 10.406.366,31 |. 10.406.366,31 0,00 0,00
2044 | 10.718.557,30 10.718.557,30 |. 0,00 0,00 j'
[ 2045 | 11.040.114,02 | 11.040.114,02 0,00 0,00
2046 | 11.371.317,44 11.371.317,44| 0,00 o fá 0,00
[2047 11.712.456,96 1.712.456,96 [| 0,00 0,00 ]
2048 12.063.830,67 E 12.063.830,67 0,00 [ 0,00
2049 12.425.745,59 12.425.745,59 0,00 5 0,00 Zi
2050 12.798.517,96 12.798.517,96 0,00 0,00
2051 - 13.182.473,50 13.182.473,50 0,00 0,00 |
2052 13.577.947,70 | | 13.577.947,70 0,00 0,00
2053 13.985.286,13 | 1,3.985.286,13 0,00 0,00 a
2054 14.404.844,72 14.404.844,72 0,00 | 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4300
de 22 de setembro de 2021
- ANEXO Il -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
ANO | MESES APORTES MENSAIS VENCIMENTO
202
1) SETEMBRO ] R$ 214.845,26 | Último dia útil de setembro 2021
202
1| OUTUBRO R$ 214.845,26 Último dia útil de outubro 2021
202
F 1| NOVEMBRO | R$ 214.845,26 Último dia útil de novembro 2021
1| DEZEMBRO R$ 214.845,26 Último dia útil de dezembro 2021

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