| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4316 de 19 de outubro de 2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído no Município de Mostardas a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo”, criando o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”. Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo será comemorada na quarta semana do mês de outubro, anualmente. Art. 3º. O Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo recairá no dia 25 de outubro, anualmente. Art. 4º. Com a finalidade de difundir a temática, a sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a conscientização e defesa dos direitos das pessoas com nanismo, bem como o combate ao preconceito e à discriminação, bem como a promoção da acessibilidade e dos direitos humanos, realizando e promovendo: | - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre nanismo, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e medidas de reabilitação; Il - debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a busca por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo; III - divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo; IV - o combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 19 de outubro de 2021. GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício ANELISE LIZ DOSSANT Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE e us b LAÍS SOUZA T RA R AM DE SOUZA BORGES Secretária Geral de Governo gcretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 19/10/2021 A 02/11/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS