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norma nº 9/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 009/2021
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.”
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de 9 
(nove) Vereadores eleitos conforme previsto em lei. 
Art. 2º à Câmara Municipal compete o exercício das seguintes funções: 
I – legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal 
ou estadual, no que couber; 
II – exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública 
municipal; 
III – julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após 
manifestação do Tribunal de Contas do Estado; 
IV – definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre 
os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual; 
V – atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias; 
VI – administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços 
internos. 
§1º A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com 
independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as 
matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento. 
§2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam: 
I - ofensas às instituições nacionais; 
II - propaganda de guerra; 
III - subversão da ordem política ou social; 
IV – preconceito de raça, de religião ou classe; 
V - crimes contra a honra; 
VI – incentivo à prática de crimes de qualquer natureza. 
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no local destinado as suas reuniões 
plenárias 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
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§ 1º As atividades da Câmara Municipal realizadas fora da sua sede serão nulas, 
exceto nos seguintes casos: 
I - Sessão Solene; 
II - Sessão Itinerantes; 
III – reunião de trabalho e audiência pública de Comissão. 
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do § 1º, a realização das atividades referidas 
dependerá da aprovação de requerimento da Mesa Diretora aprovado por maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º A realização de reunião de trabalho e de audiência pública, nos termos do 
inciso III do § 1º, depende de deliberação da maioria dos membros de Comissão. 
§ 4º Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora designará 
outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação. 
§ 5º Na hipótese do § 4º, as autoridades locais serão notificadas da mudança da 
sede da Câmara Municipal, com divulgação nos meios de comunicação e por meios 
eletrônicos. 
§ 6º Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos as 
suas atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências 
para reuniões cívicas, culturais, desde que não tenham interesse econômico, ou 
convenções partidárias. 
§ 7º Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos 
equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de 
responsabilidade comprometendo-se: 
I - realizar a devolução no horário acertado; 
II - entregar as dependências em condição de uso, inclusive com a limpeza dos 
ambientes utilizados; 
III - ressarcir os equipamentos, móveis ou a própria sede, caso haja algum dano 
material; 
IV – não realizar atividade remunerada. 
§ 8º Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente 
interno do gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara 
Municipal para as convenções partidárias. 
§ 9º Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal apenas para velório de 
Vereador, ex-Vereador, Prefeito ou ex-Prefeito, desde que solicitado pela 
família. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
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§ 10. A Câmara Municipal instituirá o Cadastro Legislativo de Participação Popular 
com o objetivo de formar um banco de dados para a sua comunicação 
institucional junto à comunidade, aos cidadãos e às organizações da sociedade 
civil. 
§ 11. O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua 
sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais 
eletrônicos, assim considerados: 
I – site constituído como portal de transparência e acesso público às suas 
informações, dados e ações institucionais; 
II – redes sociais; 
III – rádio ou outra mídia a ser instituída em caráter oficial. 
§ 12. A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais 
da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social 
e observarão o princípio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, 
imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e dos 
Vereadores. 
Art. 4º Qualquer cidadão pode assistir às atividades institucionais da Câmara 
Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: 
I - esteja adequadamente trajado; 
II - não porte armas; 
III - conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 
V - não interpele qualquer Vereador, salvo em audiências e consultas públicas. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara é responsável pela manutenção da 
ordem interna, cabendo-lhe, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas 
cabíveis, determinar a retirada do cidadão que não atender o disposto neste 
artigo. 
Art. 5º A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal compete 
à Presidência e será feita pelos funcionários. 
§ 1º O Presidente poderá requisitar força policial para manter a ordem interna. 
§ 2º Se for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em 
flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para 
a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito. 
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§ 3º Na hipótese de não haver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à 
autoridade policial competente, de forma imediata. 
Art. 6º As bandeiras do Brasil, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de 
Mostardas devem estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as sessões 
plenárias da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Seção I
Da Sessão Preparatória
Art. 7º A Câmara Municipal realizará na data da última sessão ordinária do ano 
que antecede o início de cada Legislatura, um espaço para Sessão Preparatória 
para a posse dos novos Vereadores. 
§ 1º A convocação para o espaço da Sessão Preparatória é feita pelo Presidente 
da Câmara, que a presidirá. 
§ 2º Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos: 
I - entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos Vereadores eleitos; 
II – explicação sobre: 
a) o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos; 
b) o ambiente de trabalho parlamentar; 
c) os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus 
respectivos servidores titulares; 
d) a Sessão de Posse; 
III - entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica Município de 
Mostardas e do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 3º A declaração de bens referida no inciso I do § 2º deve ser renovada 
anualmente e no final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser 
substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. 
§ 4º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, as orientações relacionadas às 
atividades institucionais da Câmara e dos Vereadores poderão ser 
disponibilizadas sob o formato de capacitação contratada para esta finalidade. 
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§ 5º A legislação referida no inciso III do § 2º poderá ser disponibilizada em 
formato eletrônico. 
§ 6º O Vereador eleito que não comparecer na Sessão Preparatória deverá 
apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso I do § 2º 
deste artigo até a Sessão de Posse. 
Seção II
Da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse
Art. 8º A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão 
Solene às 18:00h (dezoito horas) do dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, 
na sede da Câmara Municipal, com qualquer número de Vereadores, sob a 
presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 
Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene, o Presidente adotará as seguintes 
providências: 
I – constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade; 
II – convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro; 
III - convidará um dos Vereadores para atuar como Secretário da Sessão; 
IV – proclamará os nomes dos Vereadores diplomados; 
V – examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de 
Vereadores e ao objeto da Sessão, se for o caso; 
VI – tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva posse, 
a partir das seguintes formalidades: 
a) em pé, juntamente com o Vereador chamado para prestar o seguinte 
juramento, proclamará: 
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, 
a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica 
do Município de Mostardas, observar as leis, cumprir o 
Regimento Interno desta Casa e desempenhar com lealdade o 
mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do 
Município e pelo bem-estar do seu povo”; 
b) após o chamado, o Vereador, sob juramento, declarará: “Assim o Prometo”; 
c) concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será lavrado 
em ata própria; 
VII – instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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VIII - os Vereadores poderão utilizar a palavra por até três minutos, em ordem 
alfabética, incluindo o Vereador que preside a Sessão; 
IX – encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente suspenderá a Sessão 
por 15min (quinze minutos); 
X – retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta dos 
parlamentares, o Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o 
compromisso, nos seguintes termos: “Prometo manter, defender, cumprir e 
fazer cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio 
Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Mostardas, observar as leis, 
e desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado, trabalhando 
pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”; 
XI - o Presidente concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de 10min (dez 
minutos), para o discurso de posse; 
XII – em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino Riograndense, 
com a consequente declaração de encerramento da Sessão Solene, convocando 
os parlamentares presentes para a Sessão de eleição da Mesa Diretora. 
Art. 9º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 8º deverá fazê￾lo até o dia 15 de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, 
salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 1º No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente 
prestará o compromisso perante a Mesa Diretora. 
§ 2º Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de 
prestar o compromisso. 
§ 3º O Suplente de Vereador convocado para o exercício de mandato na Câmara 
Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto 
no art. 8º deste Regimento, perante a Mesa Diretora, ficando dispensado de 
repeti-lo nas convocações subsequentes. 
Seção III
Da Eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura
Art. 10. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro anuênio da 
Legislatura ocorrerá no dia da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, às 
18:00h (dezoito horas) na Câmara Municipal, observada ordem e os seguintes 
procedimentos: 
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I - a Sessão será aberta pelo Vereador mais votado, que convidará um dos demais 
Vereadores para atuar como Secretário. 
II – após, será suspensa a Sessão por 15min (quinze minutos) para a inscrição das 
candidaturas aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapa; 
III – retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades referidas nos incisos 
do art. 33 deste Regimento; 
IV – concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos 
eleitos. 
§ 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de 01 (um) ano, sendo vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. 
§ 2º A eleição para a Mesa Diretora do segundo, terceiro e quarto anos da 
Legislatura será realizada de acordo com os arts. 29 a 33 deste Regimento 
Interno.
Seção IV
Da Legislatura
Art. 11. Legislatura é o período de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do 
primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato 
parlamentar.
Parágrafo único. A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas. 
Seção V
Da Sessão Legislativa
Art. 12. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal ocorre de 01 de 
janeiro a 31 de janeiro e de 01 de março a 31 de dezembro de cada ano da 
Legislatura. 
§ 1º A primeira Sessão Legislativa da Legislatura iniciará no dia 1º de janeiro, sem 
interrupção para o Recesso parlamentar. 
§ 2º Nos períodos em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa 
Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar. 
§ 3º Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões 
Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e os 
Gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento. 
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Art. 13. No dia da realização da 1ª Sessão Ordinária do segundo, terceiro e quarto 
anos da Legislatura, às 18:00hs (dezoito horas), a Câmara Municipal reunir-se-á 
em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária.
§ 1º Na primeira parte da Sessão, durante 20 min (vinte minutos), a convite da 
Mesa Diretora, o Prefeito, ou o seu representante designado, apresentará a 
Mensagem do Poder Executivo para o ano legislativo. 
§ 2º Na segunda parte da Sessão, cada Vereador poderá usar a palavra por cinco 
minutos para manifestar-se sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre sua 
expectativa quanto ao ano legislativo. 
§ 3º As manifestações previstas nos §§ 1º e 2º não admitem apartes. 
§ 4º Se o dia da Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa Ordinária incidir 
em sábado, domingo ou feriado, sua realização ficará transferida para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário. 
Art. 14. Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da 
Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação. 
§ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara; 
II – pelo Prefeito; 
III – por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de 
urgência ou de relevante interesse público. 
§ 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação. 
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 1º o Prefeito indicará o período de dias da 
convocação, cabendo à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de 
Sessões Plenárias, de reuniões de Comissão e de audiências públicas necessárias 
para instrução e deliberação das matérias. 
§ 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a composição 
das Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos neste 
Regimento Interno. 
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§ 6º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será 
convocada com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas). 
§ 7º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente 
da Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da 
convocação, do cronograma referido no § 4º deste artigo e dos projetos a serem 
deliberados, inclusive com as respectivas justificativas. 
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES 
Seção I
Do Exercício do Mandato
Art. 15. Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato parlamentar, 
no âmbito do Município, para uma Legislatura. 
Art. 16. Os direitos do Vereador estão compreendidos no pleno exercício de seu 
mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas 
estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à defesa 
de direitos do Vereador, decorrente do exercício do mandato, inclusive, se for o 
caso, na esfera judicial. 
Art. 17. Compete ao Vereador: 
I - participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias; 
II - votar na eleição da Mesa Diretora; 
III - concorrer aos cargos da Mesa Diretora; 
IV - usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas 
audiências públicas; 
V - apresentar proposições; 
VI- cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos; 
VII – compor as Comissões como titular ou suplente, conforme indicação do Líder 
de sua Bancada; 
VIII – exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele 
previstos. 
§ 1º O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre 
as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações. 
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§ 2º O suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das 
competências previstas neste artigo.
Art. 18. São deveres do Vereador: 
I – comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da 
Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação; 
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; 
III – comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for 
membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, 
participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto 
condutor do parecer; 
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e da população; 
V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; 
VI – comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de 
Recesso, especificando com dados que permitam sua localização; 
VII – apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro; 
VIII – desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, e fazer anualmente a declaração pública e escrita de bens; 
IX - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição 
do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Mostardas, bem 
como este Regimento Interno.
§ 1º O Vereador que não puder comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões 
de Comissão em que atua como titular deverá justificar, à Mesa Diretora, a 
ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar. 
§ 2º Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter 
contrato com a administração pública direta ou indireta do Município ou 
empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação. 
Art. 19. A Câmara Municipal instituirá Código de Ética Parlamentar para, 
respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, 
processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro 
parlamentar. 
§ 1º Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além 
de outros previstos na legislação federal: 
I – o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens 
indevidas em decorrência da condição de Vereador; 
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II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; 
III – perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas 
reuniões das Comissões; 
IV – uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos 
demais Vereadores ou a outra autoridade constituída; 
V – desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à 
dignidade de seus membros; 
VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da 
Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município. 
§ 2º A Mesa Diretora, de ofício, a requerimento de Vereador ou por representação 
de qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as 
hipóteses de procedimentos incompatível com o decoro parlamentar, remeterá 
a questão para investigação e apreciação pela Comissão de Ética, observado o 
que dispõe o Código de Ética Parlamentar. 
Seção II
Da Licença e da Substituição
Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa 
Diretora, nos seguintes casos: 
I - sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por 
prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento 
e vinte) dias, em cada Sessão Legislativa, podendo, em qualquer caso, reassumir 
o exercício do mandato, antes do término do prazo assinalado para a licença, 
com comunicação prévia de no mínimo 10 dias; 
II – com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo, 
desde que haja capacidade orçamentária dentro dos limites legais, quando 
nomeado para a função de Secretário Municipal, sendo automaticamente 
licenciado;
III - com direito à remuneração: 
a) para tratamento de saúde; 
b) para usufruir licença-maternidade, paternidade ou adotante, na forma da 
legislação federal; 
c) para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de 
interesse da Câmara, relacionadas ao exercício do mandato. 
§ 1º A Mesa Diretora instruirá e emitirá parecer sobre os requerimentos de 
licença. 
§ 2º O requerimento de licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária 
subsequente, para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos 
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casos das alíneas “a” e “b” do inciso III do caput deste artigo, quando será 
deferido de plano pela Mesa Diretora, pelo prazo indicado em laudo ou em lei. 
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência 
à Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino. 
§ 4º Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, se o afastamento do 
Vereador for superior a 15 (quinze) dias, ou de licença-maternidade, ou conforme 
o caso licença-paternidade ou adotante, a Câmara Municipal complementará o 
valor integral do subsídio remuneratório, caso o valor pago pelo benefício 
previdenciário seja inferior. 
Art. 21. Concedida a licença, o Presidente da Câmara convocará o respectivo 
Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido. 
§ 1º No Recesso o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa 
Extraordinária. 
§ 2º Durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas 
Comissões, de acordo com a indicação do Líder de sua Bancada. 
§ 3º As proposições e requerimentos apresentados pelo Suplente, após o retorno 
do Vereador titular, terão o regimental acompanhamento do Líder da sua 
Bancada. 
§ 4º O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do 
mandato. 
§ 5º Será convocado o Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da 
Câmara assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do 
Município. 
Seção III
Da Vaga de Vereador
Art. 22. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de: 
I – perda do mandato; 
II – cassação do mandato; 
III – renúncia; 
IV – falecimento;
V – posse em outro mandato eletivo.
§ 1º A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão 
judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora. 
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§ 2º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, 
observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com 
o processo disciplinado em lei federal. 
§ 3º O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, 
por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a 
partir da sua publicação oficial. 
§ 4º Considera-se, ainda, como renúncia tácita: 
I – o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste 
Regimento; 
II – o Suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo 72 h 
(setenta e duas horas), salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora; 
IIII – o Vereador que deixar de comparecer a quatro Sessões Plenárias Ordinárias 
ou Extraordinárias, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta 
justificada; 
IV – o Vereador que deixar de comparecer a seis reuniões de Comissão, quando 
titular, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada. 
§ 5º A vacância, nos casos previstos nos incisos do § 4º, será declarada em Sessão 
Plenária pelo Presidente da Câmara. 
Art. 23. A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato 
extintivo, pelo Presidente da Câmara, inserida em ata. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do 
mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará sujeito 
às sanções previstas em lei. 
Seção IV
Da Remuneração e das Indenizações
Art. 24. O Vereador será remunerado por subsídio mensal, fixado por lei de 
iniciativa da Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites 
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais 
leis que se relacionem com a matéria. 
§ 1º Durante o Recesso, o Vereador perceberá subsídio mensal 
independentemente de convocação para Sessão Legislativa Extraordinária. 
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§ 2º O Suplente convocado para assumir o mandato, a partir da posse, perceberá 
remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do 
cargo. 
Art. 25. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão 
Plenária Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem 
do Dia, ou de reunião de Comissão, terá descontado, de seu subsídio mensal, 
valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração. 
Art. 26. A Mesa Diretora proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do 
subsídio mensal de Vereador, para a legislatura seguinte, acompanhado de 
justificativa e dos impactos financeiro e orçamentário, na forma da Constituição 
Federal e da Constituição Estadual além do previsto na Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. Assegura-se, ao Vereador, o direito à gratificação natalina. 
Art. 27. O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação 
da Câmara terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta 
incumbência, observadas as regras estabelecidas em resolução editada para esta 
finalidade. 
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA 
Seção I
Da Composição
Art. 28. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela gestão dos trabalhos da 
Câmara e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário 
§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e pelo 
Secretário, segundo a ordem de hierarquia. 
§ 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador mais 
idoso que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser Secretário. 
§ 3º Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os 
encargos da Secretaria da Mesa Diretora. 
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§ 4º A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência, 
conforme prevê o art. 38 deste Regimento Interno, e deliberar as matérias que 
estão sob sua gestão: 
I – ordinariamente, em data posterior a sua posse, por convocação do Presidente; 
II – extraordinariamente, quando o Presidente ou dois de seus membros convocar 
para tratar matéria urgente.
§ 5º Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, 
as decisões serão tomadas pela maioria de votos. 
§ 6º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão 
formalizadas por resolução de mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios 
eletrônicos. 
§ 7º As resoluções de mesa terão série numérica sequencial própria, observada a 
ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual. 
§ 8º Qualquer Vereador terá direito à participação e manifestação nas reuniões 
da Mesa Diretora. 
Seção II
Da Eleição, Formação e Modificação
Art. 29. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta 
dos Vereadores, far-se-á por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por 
chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional de 
partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara. 
Art. 30. A eleição da Mesa Diretora, para o primeiro anuênio da Legislatura, far￾se-á na mesma data em que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e 
Posse, observadas as formalidades previstas neste artigo e no art. 10 deste 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, o Vereador mais 
votado, dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará Sessões 
Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora. 
Art. 31. A eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente ocorrerá na última 
Sessão Plenária Ordinária do ano vigente da primeira, segunda e terceira Sessão 
Legislativa da Legislatura, considerando-se, os eleitos, automaticamente 
empossados a partir de 1º de janeiro do ano da segunda Sessão Legislativa, e 
assim sucessivamente. 
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Parágrafo único. Enquanto não for eleito o novo Presidente para os anuênios da 
Legislatura seguinte, o Presidente convocará Sessões Plenárias diárias, até que 
seja eleita a nova Mesa Diretora. 
Art. 32. A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos 
da Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal. 
§ 1º Para o primeiro anuênio, a inscrição das chapas deverá ser efetuada durante 
o prazo de suspensão da Sessão Plenária de que trata o inciso II do art. 10 deste 
Regimento. 
§ 2º Para o segundo ano, e as legislaturas subsequentes, a inscrição das chapas 
deverá ser efetuada até o último dia útil de expediente da Câmara, anterior ao 
dia da Sessão Plenária referida no art. 31 deste Regimento Interno. 
§ 3º A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a 
assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupará. 
§ 4º As chapas serão numeradas por ordem de inscrição. 
§ 5º Um Vereador não poderá inscrever-se em mais de uma chapa. 
Art. 33. A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes 
procedimentos: 
I - os Vereadores receberão, em via impressa, a numeração das chapas inscritas, 
contendo a nominata dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem; 
II - a votação será nominal e aberta, devendo o Vereador pronunciar o número 
da chapa na qual está votando; 
III – encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em 
ata e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros 
da Câmara Municipal presentes na Sessão; 
IV – além da publicação oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa 
Diretora será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação eletrônica 
da Câmara Municipal. 
Art. 34. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo 
vaga em qualquer dos cargos que a compõem. 
§ 1º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando: 
I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder; 
II - for o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão do Plenário; 
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III – falecer um dos ocupantes da Mesa; 
IV – quando em licença do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento 
e vinte) dias ou para assumir cargo de Secretário Municipal; 
V - for apresentada renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo titular. 
§ 2º Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para 
completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, sob a 
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, observadas as 
formalidades previstas no Regimento Interno. 
§ 3º A renúncia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e 
assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário. 
§ 4º A vacância de um dos cargos da Mesa Diretora determinará, na Sessão 
Plenária subsequente, a eleição para o cargo vago, observadas as formalidades 
previstas no Regimento Interno. 
§ 5º No caso do § 4º, se o Vereador eleito for titular de outro cargo da Mesa 
Diretora, seu cargo de origem será declarado vago, com a consequente eleição 
para o seu preenchimento. 
Art. 35. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta e 
nominal, por dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
§ 1º O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando: 
I – faltoso; 
II – omisso; 
III - ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo; 
IV – exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento. 
§ 2º A deliberação sobre o projeto de resolução que proponha sobre a destituição 
do acusado ou dos acusados será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, 
especialmente convocada para esta finalidade. 
Art. 36. O processo de destituição terá início com a apresentação de 
representação subscrita por Vereador, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da 
Sessão Plenária, com a exposição dos fatos e fundamentos que embasam o 
pedido. 
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§ 1º Oferecida a representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, a mesma será instruída e analisada por Comissão 
Processante. 
§ 2º A Comissão Processante de que trata o § 1º será composta por três Vereadores 
sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da 
proporcionalidade partidária, não podendo, nela constar, o autor da 
representação e o Vereador contra quem ela se dirige. 
§ 3º Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de 48h (quarenta e 
oito horas) e terá o prazo de cinco dias para apresentar, por escrito, defesa. 
§ 4º Findo o prazo de defesa estabelecido no § 3º, a Comissão Processante 
procederá às diligências necessárias, emitindo seu parecer ao final no prazo de 
10 (dez) dias. 
§ 5º O acusado, por seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os atos 
e diligências da Comissão Processante. 
§ 6º A Comissão Processante, no prazo definido no § 4º, deverá concluir pela 
improcedência da representação, se julgá-la infundada, ou pela procedência, se 
entender ser o caso de destituição. 
§ 7º Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e 
consequente destituição o parecer deverá conter, em anexo, projeto de 
resolução com a articulação do seu posicionamento. 
§ 8º A representação de que trata este artigo, após publicação e divulgação do 
parecer da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em 
Sessão Plenária Extraordinária, com pauta única, convocada em até cinco dias 
após o encerramento do prazo de que trata o § 4º. 
§ 9º Para a discussão da representação, observar-se-á: 
I - o autor e o acusado farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de 10min 
(dez minutos) cada um; 
II – cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as 
manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destituição, 
pelo prazo de cinco minutos; 
III - após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão cinco minutos 
para os pronunciamentos finais; 
IV – durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos 
apartes. 
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§ 10. Encerrada a discussão, será realizada a votação, que será nominal e aberta. 
§ 11. Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou com o arquivamento 
do processo ou com a declaração de destituição do cargo contra quem a 
representação foi formulada. 
§ 12. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolução 
será publicada e o cargo será declarado vago. 
§ 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária 
de que trata os §§ 8º a 11, não poderá ser conduzido pelo autor da representação 
ou pelo Vereador contra quem ela se dirige. 
Art. 37. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora haverá eleições 
suplementares na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte àquela na qual se 
verificarem as vagas, observadas as formalidades do art. 33 deste Regimento 
Interno. 
Seção III
Da Competência
Art. 38. Compete à Mesa Diretora: 
I - administrar a Câmara com o objetivo de assegurar o exercício pleno das 
prerrogativas do Poder Legislativo Municipal; 
II – apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre: 
a) organização e funcionamento institucional; 
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas; 
c) sistema de remuneração dos seus servidores; 
III – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal proposta orçamentária 
da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de 
integrar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual do município; 
IV – providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara 
Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, 
desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio 
orçamento; 
V - elaborar o regulamento dos serviços internos; 
VI – apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, 
relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes; 
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, 
inclusive com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação; 
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VIII - decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões 
Legislativas e nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos; 
IX – propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a 
requerimento de Vereador ou de Comissão; 
X – decidir sobre as providências e estruturação para o funcionamento da Câmara 
Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede; 
XI - elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, 
quando necessário, comunicando ao Prefeito; 
XII – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato 
atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato 
parlamentar; 
XIII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária 
do exercício do mandato, observada a forma prevista no Código de Ética 
Parlamentar; 
XIV – declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste 
Regimento e da Lei Orgânica do Município; 
XV - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma 
julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito; 
XVI - elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados 
e das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas 
publicações, inclusive em meios eletrônicos; 
XVII – promulgar emenda à lei orgânica do município e determinar a respectiva 
publicação; 
XVIII – dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exercício do 
mandato, nos termos previstos neste Regimento; 
XIX – propor, até 31 de março da última Sessão Legislativa da Legislatura: 
a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato subsequente; 
b) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a 
Legislatura subsequente; 
XX – discutir, deliberar e atender às diligências da Ouvidoria Parlamentar. 
Parágrafo único. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites 
constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada 
caso, e serão acompanhados dos impactos orçamentário e financeiro. 
Subseção I
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 39. O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno. 
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§ 1º Compete ao Presidente: 
I – quanto às atividades do Plenário: 
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias; 
b) conceder ou negar a palavra ao Vereador; 
c) determinar ao Secretário, a leitura da ata e das comunicações que entender 
convenientes; 
d) advertir o orador e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando: 
1. se desviar da matéria em discussão; 
2. falar sobre o assunto vencido; 
3. faltar com a consideração ou respeito à Câmara, a qualquer de seus membros 
ou aos poderes constituídos ou a seus titulares; 
e) abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos 
oradores; 
f) organizar a Ordem do Dia; 
g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das 
deliberações; 
h) determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária; 
i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando 
este Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento; 
j) votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate 
em votação de matérias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes 
na Sessão Plenária; 
k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei; 
II – quanto às proposições: 
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não 
tenha recebido parecer de Comissão ou que tenha recebido parecer contrário; 
b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições; 
c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo; 
d) não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com 
a proposição principal; 
e) devolver ao autor proposição em desacordo com o exigido neste Regimento; 
f) encaminhar ao Prefeito, em três dias úteis, a redação final de projeto que 
tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, 
sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto; 
g) dar ciência ao Prefeito, no prazo referido na alínea “f”, sobre a rejeição de 
projeto de sua autoria; 
h) promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou 
cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito. 
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i) publicar no diário oficial da Câmara e em seus canais eletrônicos de divulgação, 
pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas), os seguintes documentos do processo 
legislativo: 
1. a proposição com a respectiva justificativa; 
2. os pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado; 
3. a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão 
Plenária; 
4. a redação final da proposição aprovada em Plenário 
III – quanto à administração da Câmara Municipal: 
a) superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais 
necessários ao seu bom funcionamento; 
b) administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal, 
podendo, para tanto assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos 
servidores e Vereadores; 
c) executar, de acordo com a diretrizes definida pela Mesa Diretora, a política 
remuneratória dos servidores da Câmara Municipal; 
d) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o 
numerário ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo; 
e) proceder as licitações para compras, obras e serviços, formalizar os 
respectivos contratos e determinar a fiscalização de sua execução; 
f) determinar a abertura de sindicância e de processos administrativos 
disciplinar; 
g) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, 
relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, 
conforme estabelece a Constituição Federal e a nas hipóteses definidas na 
legislação federal; 
h) dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive 
nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e 
das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores, 
observado o que dispõem os §§ 11 e 12 do art. 3º deste Regimento Interno; 
i) encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e nos 
prazos definidos em lei federal, os relatórios e os dados necessários para a 
prestação de contas e para a consolidação dos dados fiscais, financeiros, 
contábeis e patrimoniais do Município. 
§ 2º Compete ainda ao Presidente: 
I – designar e nomear, ouvidos os Líderes, os membros de Comissão; 
II – designar e nomear os membros de Comissão de Representação Externa; 
III – presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la 
extraordinariamente; 
IV - representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele; 
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V - convocar Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento; 
VI - promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto 
da Câmara; 
VII – atender às diligências externas de Comissões; 
VIII – encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo Prefeito, de pedido 
de informação por escrito e de Convocação de Secretário Municipal; 
IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou 
da Câmara; 
X - dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao Vereador que não for 
empossado na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao Suplente, quando 
convocado; 
XI - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por 
mais de 15 (quinze) dias, exceto se a ausência for para atender interesse da 
Câmara; 
XII - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos 
previstos na Constituição Federal; 
XIII - substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê￾lo, completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos 
definidos na legislação pertinente; 
XIV - assinar as atas de Sessão Plenária, os editais, as portarias e a 
correspondência da Câmara. 
Art. 40. Fica ainda autorizado o Presidente da Câmara: 
I - a delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro membro 
da Mesa Diretora; 
II - a apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na 
Ordem do Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a 
matéria; 
III - a falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de interesse 
institucional da Câmara, sem ser aparteado. 
Art. 41. Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste 
Regimento Interno, o Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto 
legal, e irá falar da tribuna destinada aos oradores. 
Parágrafo único. Na condição de Presidente, é vedado ao Vereador: 
I – integrar comissões; 
II – manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou contra 
matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos II e III do art. 40 deste 
Regimento. 
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Art. 42. O Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes 
casos: 
I – deliberação de proposição em que é exigido o quórum da maioria qualificada 
de dois terços dos Vereadores; 
II – desempatar, quando a matéria exigir maioria simples de votos para ser 
aprovada; 
III - eleição da Mesa; 
V - destituição de membro da Mesa; 
VI – cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito. 
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da Câmara, querendo, 
após a proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo 
prazo de três minutos, sem aparte dos demais Vereadores. 
Art. 43. Cabe ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em seus 
impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso I do art. 40 
deste Regimento Interno. 
§ 1º No caso de impedimento ou ausência do Presidente, o Vice-Presidente 
assumirá integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da 
Mesa Diretora a transmissão do cargo. 
§ 2º No caso do inciso I do art. 40 deste Regimento Interno, a atuação do Vice￾Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação. 
Subseção II
Do Secretário
Art. 44. O Secretário, além de substituir o Vice-Presidente, em suas ausências ou 
impedimentos, compete: 
I – fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária, 
registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto; 
II - encerrar o Livro de Presença no final da Sessão Plenária; 
III – fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, por 
solicitação do Presidente; 
IV – registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a 
correção, se assim for determinado pelo Plenário; 
V – comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do 
Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que 
devam ser do conhecimento do Plenário; 
VI – fazer a inscrição dos oradores; 
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VII – anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário; 
VIII – encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a 
instrução de proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto 
às Comissões; 
IX – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, 
e assiná-la juntamente com o Presidente; 
X – assinar com o Presidente os atos da Mesa; 
XI – determinar o registro e a publicação: 
a) De emendas à lei orgânica do município; 
b) De decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da 
Câmara; 
c) De portarias e resoluções de mesa. 
XII – acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer 
observar o regulamento; 
XIII – realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do 
Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES
Art. 45. No início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa 
Diretora um Líder que falará oficialmente por ela. 
§ 1º Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na 
Câmara Municipal. 
§ 2º As Bancadas poderão atuar mediante formação de Bloco Parlamentar, desde 
que haja a comunicação formal e escrita à Mesa Diretora, com a indicação do 
respectivo Líder. 
§ 3º O Líder do Bloco Partidário responderá pelas Bancadas que o integram. 
§ 4º O Prefeito poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara atuando 
como Líder de Governo. 
Art. 46. O Líder, exceto durante a discussão de matéria na Ordem do Dia, poderá 
usar a palavra na Sessão Plenária para comunicação urgente e inadiável, 
requerendo o espaço para Comunicação Importante de Líder. 
Parágrafo único. Quando solicitada a Comunicação Importante de Líder, a palavra 
será concedida ao Líder pelo prazo de cinco minutos, que poderá delegá-la a 
outro Vereador integrante da Bancada ou do Bloco Partidário, conforme o caso. 
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Art. 47. Compete ao Líder: 
I – representar a Bancada ou Bloco Partidário na reunião da Mesa Diretora, quando 
houver convocação; 
II – indicar Vereadores de sua Bancada ou Bloco Partidário para compor as 
Comissões permanentes e temporárias; 
III – indicar a Comissão que o Suplente de Vereador atuará quando de sua 
convocação para exercício do cargo de Vereador; 
IV – acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento 
das proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem 
ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo; 
V – solicitar a palavra durante a Sessão Plenária, nos termos do art. 46 deste 
Regimento, para Comunicação Importante de Líder; 
VI – observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do 
Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada ou do Bloco 
Partidário não forem atendidas. 
Parágrafo único. Nas hipóteses admitidas neste Regimento, mediante 
concordância de todos, será admitido Acordo de Líderes. 
Art. 48. Compete ao Líder de Governo: 
I – dispor da Comunicação Importante de Líder, conforme prevê o art. 47 deste 
Regimento Interno, apenas para a defesa de interesse do Governo; 
II – manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de 
Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria; 
III – fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de 
diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação 
na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito; 
IV – requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo; 
V – participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação. 
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 49. As Comissões são órgãos Técnicos, constituídos de Vereadores para, em 
caráter permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias 
em tramitação, investigar ou representar a Câmara. 
Parágrafo único. As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
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Art. 50. As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de 
atuação, em permanentes e temporárias. 
Art. 51. As Comissões serão formadas mediante indicação de Líder, observado, 
tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão de 
Representação. 
Seção I
Das Comissões Permanentes
Art. 52. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à 
Câmara, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou 
elaborando projetos relacionados com sua especialidade. 
§ 1º As Comissões Permanentes serão formadas por três membros titulares, com 
mandato de dois anos, observada, para sua formação, a proporcionalidade 
partidária, com exceção da atual Legislatura, como regra de transição, a 
formação das Comissões Permanentes terá o mandato de um anuênio. 
§ 2º As Comissões Permanentes serão formadas no início da primeira e da terceira 
Sessão Legislativa Ordinária. 
§ 3º Formadas as Comissões Permanentes elas serão instaladas pelo Presidente 
da Câmara, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 4º Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre 
seus membros, por maioria de votos, dentre os presentes, do Presidente e do 
Vice-Presidente. 
§ 5º Cada Comissão Permanente terá três Vereadores indicados pelos Líderes para 
ficarem na suplência e atuarem mediante convocação. 
Art. 53. Cria as seguintes Comissões Permanentes na Câmara Municipal: 
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
II – Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas; 
III – Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local; 
IV – Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social. 
Art. 54. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
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I – quanto à área de Legislação: 
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e 
regimentalidade de matérias em tramitação; 
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la; 
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou 
por Comissão sobre questões que dependam, para sua solução, de interpretação 
de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento 
Interno ou de demais leis em vigor; 
II – quanto à área de Justiça: 
a) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre matérias que se 
relacionem com: 
1. direitos humanos; 
2. cidadania; 
3. violência doméstica; 
4. discriminação de raça, de idade ou de gênero; 
5. abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo; 
III – quanto à área de Redação Final: 
a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo 
de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar 
contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza 
ou para dar mais simplicidade texto; 
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de 
acordo com as normas da técnica legislativa. 
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reunir-se-á 
ordinariamente nas segundas feiras, às 15h (quinze horas). 
Art. 55. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas: 
I – quanto á área de Orçamento: 
a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais: 
1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e dos que preveem suas alterações; 
2. de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano 
plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem 
suas alterações; 
3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem seu 
respectivo impacto orçamentário, quando exigido em lei; 
b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade; 
II – quanto à área de Finanças: 
a) manifestar-se sobre: 
1. tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária; 
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2. renúncia de receita; 
3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública; 
4. dívida ativa; 
5. formação e evolução da dívida pública; 
6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência; 
III – quanto à área de Contas Públicas: 
a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas: 
1. disponibilizar prazo de 30 (trinta) dias para defesa do responsável pelas contas 
em julgamento; 
2. abrir consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as contas do 
exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa 
examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade; 
3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em 
julgamento, posicionando a favor ou contra; 
4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou 
contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; 
5. após a votação em Sessão Plenária, retificar, se for o caso, o projeto de 
decreto legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final; 
b) sobre a gestão fiscal, realizar as audiências públicas de verificação e 
atendimento às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites. 
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir￾se-á ordinariamente nas segundas feiras, às 15:30h (quinze horas e trinta 
minutos). 
Art. 56. Compete à Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local: 
I – quanto à área de Infraestrutura: 
a) manifestar-se sobre: 
1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado; 
2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência; 
3. mobilidade, trânsito e transporte; 
4. zoneamento urbano e loteamentos; 
5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação; 
6. meio-ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de 
preservação; 
7. posturas públicas; 
8. obras públicas; 
9. cargo, emprego, função pública e plano de carreira; 
b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com 
serviço públicos, sua execução e resultados; 
c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de 
concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil; 
d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos; 
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II – quanto à área de Desenvolvimento Local: 
a) examinar e instruir matérias sobre: 
1. indústria; 
2. comércio; 
3. turismo; 
4. agricultura; 
5. pecuária; 
b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público; 
§ 1º Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir e exarar parecer sobre 
programas federais e estaduais com repercussão no Município sobre as 
competências descritas nos incisos I e II. 
§ 2º A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local reunir-se-á 
ordinariamente nas segundas feiras, às 16h (dezesseis horas). 
Art. 57. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social: 
I – quanto à área de Educação, instruir e produzir parecer sobre matéria que se 
relacione à: 
a) educação infantil; 
b) ensino fundamental; 
c) plano municipal de educação; 
d) sistema municipal de educação; 
e) gestão democrática do ensino; 
f) inclusão e educação especial; 
g) programas e políticas públicas aplicados à educação; 
II – quanto à área da Saúde, instruir e produzir parecer sobre matéria que se 
relacione à: 
a) saúde pública; 
b) sistema único de saúde; 
c) vigilância sanitária; 
d) saúde de animais; 
e) programas e políticas públicas aplicados à saúde; 
III – quanto à área de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre matérias 
que se relacionem à: 
a) assistência social; 
b) criança e adolescente; 
c) idoso; 
d) pessoas com deficiência; 
e) programas e políticas públicas aplicadas às temáticas de referidas neste inciso. 
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social reunir-se-á 
ordinariamente nas segundas feiras, às 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos).
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Art. 58. Quando o Prefeito vetar projeto de lei, a apreciação, instrução e 
produção de parecer será de responsabilidade: 
I – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se o argumento das razões 
de Veto for a inconstitucionalidade material ou formal; 
II – da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o 
argumento das razões de Veto forem políticas, com a indicação de contrariedade 
ao interesse público. 
§ 1º O prazo para instrução do Veto, pelas Comissões, é de até 30 (trinta) dias. 
§ 2º No caso do inciso II do caput deste artigo, no prazo referido no § 1º, a 
Comissão responsável pela instrução do Veto realizará audiência pública para 
debater com a comunidade o argumento das razões de Veto. 
Subseção I 
Do Presidente 
Art. 59. Compete ao Presidente de Comissão Permanente: 
I – cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de 
atuação de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão parecer, 
avocando-a no caso de omissão do Presidente da Câmara; 
II – receber a matéria para instrução e designar a Relatoria de proposição para 
Vereador membro da Comissão; 
III – providenciar, junto à Presidência da Câmara, o atendimento de diligências 
decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à 
realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou 
solicitação de documentação complementar; 
IV – zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da 
Comissão; 
V – colocar em deliberação, na Comissão, o voto do Relator, para análise e voto 
dos demais membros; 
VI – determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto 
do Relator e dos demais membro e com a conclusão dos pareceres; 
VII – conceder vista aos demais Vereadores da Comissão do processo e da 
proposição, observado o disposto neste Regimento; 
VIII – solicitar ao Presidente da Câmara e convocação de Vereador suplente da 
Comissão quando da ausência ou impedimento de um dos membros titulares; 
IX – convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente no caso de urgência; 
X – organizar com o Relator o cronograma de ações para a instrução de matéria 
sujeito a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade; 
XI – representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, quando 
houver convocação. 
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§ 1º O Presidente da Comissão pode exercer a Relatoria de proposição. 
§ 2º Cabe recurso da decisão do Presidente de Comissão sobre pedidos de 
audiência pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade 
governamental para prestar esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde 
que interposto na própria reunião, com decisão na primeira Sessão Plenária 
subsequente. 
§ 3º Cabe ao Vice-Presidente de Comissão substituir o Presidente de Comissão em 
seus impedimentos e ausências. 
Subseção II
Do Funcionamento
Art. 60. A Comissão Permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho: 
I – abertura e verificação de presença; 
II – discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 
III – comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora; 
IV – designação de Relatorias; 
V – discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência 
ou convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as 
respectivas providências; 
VI – apresentação de voto de Relatoria; 
VII – discussão e deliberação do voto de Relatoria; 
VIII – concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se 
houver solicitação. 
§ 1º A designação de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita 
imediatamente à comunicação das matérias a serem instruídas. 
§ 2º O Vereador responsável pela Relatoria de proposição terá o prazo de 02 (dois) 
dias para apresentar seu voto. 
§ 3º O prazo de que trata o § 2º ficará suspenso: 
I – enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for 
atendida; 
II – durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública; 
III – do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização; 
IV – do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até o 
comparecimento em reunião de Comissão; 
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V – durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara apresentar 
a parecer ou informação sobre a proposição, caso dele seja solicitado 
posicionamento. 
§ 4º O prazo para a elaboração do parecer ou informação de que trata o inciso V 
do § 3º é de 72h (setenta e duas horas), admitindo prorrogação, por igual prazo, 
se se tratar de matéria complexa, sujeita a rito especial ou códigos. 
§ 5º Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposição não apresentar 
seu voto no prazo referido no § 2º deste artigo, o Presidente da Comissão 
designará novo Relator. 
§ 6º No caso de a proposição tramitar em regime de urgência, o prazo para o 
exercício da Relatoria, previsto no § 2º deste artigo, será de 72 horas. 
§ 7º O voto do Relator deverá conter: 
I – Cabeçalho, com a indicação do: 
a) número do processo; 
b) tipo de matéria; 
c) número de matéria; 
d) nome do Vereador Relator; 
e) data do protocolo da matéria; 
f) indicação do autor; 
g) ementa; 
h) conclusão do posicionamento do Relator que poderá ser: 
1. favorável à tramitação da matéria; 
2. favorável à tramitação da matéria, com emenda; 
3. contrário à tramitação da matéria; 
II – relato com o histórico processual da matéria; 
III – posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto; 
IV – manifestação dos demais Vereadores da Comissão que poderá ser: 
a) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator; 
b) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator, 
mas com restrições; 
c) assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do Relator; 
§ 8º Se o voto do Relator obtiver: 
I - o acompanhamento da maioria dos membros da Comissão se transformará em 
Parecer; 
II – a discordância da maioria dos membros, caberá ao Presidente de Comissão 
designar novo Relator. 
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§ 9º No caso do inciso II do § 8º, o voto do Vereador que originalmente exerceu a 
Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido. 
§ 10. O Presidente de Comissão é o último a manifestar-se sobre o voto do 
Relator. 
§ 11. É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado. 
Art. 61. Para a proposição que tratar de matéria de grande repercussão a 
Comissão responsável pela análise de seu impacto social deverá realizar 
audiência pública para debatê-la com a comunidade. 
§ 1º O Presidente de Comissão definirá com o Presidente da Câmara a logística, 
o local, a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo. 
§ 2º Após a publicação e divulgação do edital, a proposição objeto da audiência 
pública, com sua justificativa, permanecerá à disposição para acesso público, no 
site da Câmara Municipal, pelo prazo de 72h (setenta e duas horas). 
§ 3º Na audiência pública será observado: 
I – abertura, pelo Presidente de Comissão, com: 
a) a indicação de autoridades e Vereadores presentes; 
b) apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e 
c) explicação de metodologia a ser observada; 
II – após, de acordo com a ordem de inscrição, até oito oradores se manifestarão 
pelo prazo de cinco minutos, sem apartes; 
III – encerrada a manifestação dos oradores inscritos, o Presidente de Comissão 
passará a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na 
seguinte ordem: 
a) Vereadores titulares da Comissão; 
b) Vereadores não titulares da Comissão; 
c) Vereador designado para Relatoria da proposição. 
§ 4º O Vereador Relator da proposição objeto da audiência pública poderá, a 
qualquer momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento. 
§ 5º Encerrada a audiência pública, a Câmara permanecerá disponível para 
recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de 72h 
(setenta e duas horas). 
§ 6º As sugestões populares serão examinadas, quanto à respectiva viabilidade 
técnica, pelo Vereador-Relator, em seu voto. 
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§ 7º A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e 
sugestões apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios 
eletrônicos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contado do encerramento 
do prazo referido no § 5º. 
§ 8º Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão: 
I – projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual; 
II – projeto de lei que modifiquem as leis referidas no inciso I, quando a alteração 
relacionar-se com programas sociais; 
III – proposições que se relacionem com: 
a) plano diretor de desenvolvimento integrado; 
b) paisagismo urbano; 
c) trânsito e transporte; 
d) mobilidade urbana e acessibilidade; 
e) transporte coletivo; 
f) meio-ambiente e preservação ambiental; 
g) obras e posturas públicas; 
h) tributos e benefícios fiscais; 
i) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público. 
§ 9º A audiência pública de que trata este artigo deve ser realizada mesmo que 
a proposição tramite em regime de urgência ou seja pautada para deliberação 
em Sessão Legislativa Extraordinária, cabendo, ao Presidente da Câmara, em 
conjunto com o Presidente de Comissão, organizar o calendário legislativo para 
a sua realização. 
Art. 62. A proposição que tratar sobre código ou de suas respectivas alterações 
ficará disponível para acesso público, no site da Câmara, e para recebimento 
sugestão, pela comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 61 deste 
Regimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o regime de 
urgência. 
Art. 63. As Comissões de Infraestrutura e Desenvolvimento Local e de Educação, 
Saúde e Bem-Estar Social, quando se tratar de matéria que contenha assunto que 
se relacione às suas áreas de competência, poderão emitir parecer em conjunto, 
observado o disposto nesta Subseção, inclusive quanto aos prazos. 
Art. 64. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de 
Comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os 
casos de: 
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I – veto, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de sua distribuição para 
instrução nas Comissões; 
II – projeto de lei com tramitação em regime de urgência, após decorrido o prazo 
de 30 (trinta) dias de sua distribuição para instrução nas Comissões. 
Art. 65. As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas serão divulgadas, 
inclusive por meios eletrônicos. 
Seção II
Das Comissões Temporárias
Art. 66. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou 
excepcional, ou representar a Câmara, e serão constituídas de três membros, 
exceto quando se tratar de representação externa. 
Art. 67. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I – Especial; 
II – Parlamentar de Inquérito; 
III – de Representação Externa; 
IV – Representativa; 
V – Processante. 
§ 1º A resolução que instituir Comissão Temporária fixará seu prazo, que poderão 
ser prorrogados, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em Sessão 
Plenária. 
§ 2º As Comissões Temporárias serão extintas: 
I – com o atendimento de seu objeto; 
II – com o término do prazo definido para o seu funcionamento. 
§ 3º Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da 
proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV. 
Art. 68. As Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de 
funcionamento definidos: 
I – mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar 
de Comissão Especial ou Representação Externa; 
II – mediante requerimento subscrito por, no mínimo de um terço (1/3) dos 
Vereadores, quando se tratar de Comissão de Inquérito. 
III – de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão 
Representativa. 
Parágrafo Único. A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada 
pelo Presidente da Câmara no prazo de cinco dias úteis. 
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Subseção I
Da Comissão Especial
Art. 69. A Comissão Especial será formada para: 
I – apresentar proposta de alteração à lei orgânica do município; 
II –apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão; 
III – tratar de matéria não definida nas atribuições das Comissões Permanentes. 
§ 1º O requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito 
por, no mínimo, um terço de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a 
devida fundamentação. 
§ 2º Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de 
competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes. 
§ 3º A atuação da Comissão Especial, quanto a sua composição, escolha do 
Presidente, designação de Relatoria e funcionamento, observará, no que couber, 
as disposições dos arts. 50, 52, 53, 60, 61, 62 e 66 deste Regimento Interno. 
§ 4º O Parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos Vereadores 
em Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos. 
§ 5º No caso de o Parecer de Comissão concluir pela realização de diligências 
institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira 
Sessão Plenária subsequente a sua publicação e divulgação. 
§ 6º Aplica-se ao Presidente de Comissão Especial, no que couber, as atribuições 
previstas no art. 59 deste Regimento Interno. 
Subseção II
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 70. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por 
prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de 
outros previstos em lei e neste Regimento Interno. 
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para 
a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, 
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da 
Comissão.
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§ 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, poderá 
atuar também durante o Recesso, e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante deliberação em Sessão 
Plenária, para conclusão de seus trabalhos. 
§ 3º A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de três Vereadores 
titulares e contará com três Vereadores que permanecerão na suplência e 
atuarão nos impedimentos e ausências dos titulares. 
§ 4º Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao 
Presidente da Câmara: 
I – confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de 
Inquérito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no § 1º; 
II – no prazo de cinco dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito; 
III – designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o 
funcionamento e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
§ 5º Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, 
será: 
I – realizada, dentre seus membros titulares, as eleições do Presidente e do Vice￾Presidente; 
II – designada, pelo Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício 
da Relatoria; 
III – definida, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de 
investigação a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a respectiva 
formalização, do Código de Processo Penal. 
§ 6º Cabe ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito: 
I - convocar e dirigir as reuniões; 
II - qualificar e compromissar os depoentes; 
III - requisitar servidores e diligências; 
IV - convocar indiciados e testemunhas para depor; 
V - superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas; 
VI - proferir voto de desempate; 
VII - representar a Comissão; 
VIII - requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências 
necessárias ao trabalho da Comissão; 
IX – requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de que trata o § 2º. 
§ 7º Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará 
relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com 
suas conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, 
e encaminhado: 
I - à Mesa, quando forem indicadas providências de sua alçada; 
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II – às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de proposição, 
conforme área de atuação e objeto da providência indicada; 
III - ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, 
para que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso 
de conclusão por prática de crime ou de improbidade administrativa; 
IV - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter 
disciplinar, funcional, patrimonial, operacional ou administrativo; 
V - à Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, à qual 
caberá fiscalizar o atendimento do que foi indicado no inciso III deste parágrafo. 
§ 8º Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, 
no prazo de cinco dias úteis. 
§ 9º No relatório de que trata o § 7º deverão constar depoimentos arrolados, mas 
não viabilizados. 
§ 10 O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito observará 
o que dispõe o § 2º deste artigo, sendo automaticamente extinta, caso não 
conclua seus trabalhos. 
Subseção III
Da Comissão de Representação Externa
Art. 71. A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento 
de Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a 
Câmara em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em 
razão de interesses institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do 
Município. 
§ 1º Os integrantes da Comissão de Representação Externa serão designados de 
ofício pelo Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do autor do 
requerimento de sua criação. 
§ 2º O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de 
Representação Externa. 
§ 3º A Comissão de Representação Externa apresentará ao Plenário relatório de 
sua missão, com as conclusões respectivas, que será publicado e divulgado, 
inclusive por meios eletrônicos. 
§ 4º Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação 
que justificou a Comissão, o autor do seu requerimento constitutivo usará a 
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palavra para, em cinco minutos, expor as conclusões de que trata o § 3º deste 
artigo, com possibilidade de apartes. 
Subseção IV
Da Comissão Representativa
Art. 72. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da 
Câmara Municipal, durante o Recesso, e será integrada pelo Presidente da 
Câmara e mais um Vereador de cada Bancada, indicado na última Sessão Plenária 
Ordinária de cada Sessão Legislativa. 
§ 1º A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale para o período 
de Recesso. 
§ 2º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da 
Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais 
membros da Mesa, na ordem regimental. 
§ 3º É vedado ao membro da Mesa integrar a Comissão Representativa, exceto 
para substituir o Presidente, na forma do § 2º deste artigo. 
§ 4º Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a 
presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em 
debate, porém sem direito a voto. 
§ 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições 
estabelecidas para as Comissões Permanentes. 
Art. 73. Compete à Comissão Representativa: 
I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder 
Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, 
da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias 
neles consignadas; 
II - convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para 
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da 
respectiva Pasta, previamente determinados; 
III - autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do País, na hipótese prevista 
na Lei Orgânica do Município; 
IV - resolver sobre licença de Vereador; 
V – dar posse a suplente de Vereador; 
VI - exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de 
urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros; 
VII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; 
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VIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IX - designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse 
municipal, estadual, nacional e internacional; 
X – convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, 
considerando que o Recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão 
Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões 
Permanentes. 
Subseção V
Da Comissão Processante 
Art. 74. A Comissão Processante será formada para instruir as seguintes matérias: 
I – julgamento por infração político-administrativa praticada por: 
a) Prefeito; 
b) Vereador 
II – destituição de membro da Mesa Diretora. 
§ 1º No caso do inciso I, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos 
de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação 
federal. 
§ 2º No caso do inciso II, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos 
de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 35 e 36 
deste Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 75. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela 
reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal 
para deliberar. 
Parágrafo único. A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, 
denomina-se Sessão Plenária. 
Art. 76. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência 
da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do 
Município. 
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Art. 77. As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, 
a maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas: 
I – por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da 
metade dos Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação; 
II – por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria 
dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do 
número de Vereadores presentes em Sessão Plenária; 
III – por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, 
independentemente do número de Vereadores presentes em Sessão Plenária. 
Parágrafo único. Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou 
por maioria qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, 
as deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples. 
CAPÍTULO V
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
Art. 78. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal responsável por: 
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou 
representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: 
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
b) ilegalidades ou abuso de poder; 
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. 
II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos 
constatados; 
III - propor à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam 
na Câmara: 
a) medidas necessárias à regularidade serviços internos; 
b) indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos 
internos; 
c) propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo 
destinado a apurar irregularidades funcionais ou operacionais; 
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro 
órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de investigação; 
V - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela 
Câmara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse; 
VI - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir 
a ampliação da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal, bem como 
sua atuação como Poder Legislativo. 
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Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-á ordinariamente com a Mesa 
Diretora, na primeira terça-feira de cada mês, para expor, deliberar e diligenciar 
os assuntos de sua competência. 
Art. 79. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral designado, 
dentre os Vereadores, pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da 
primeira e da terceira Sessão Legislativa, vedada a recondução no período 
subsequente. 
Parágrafo único. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria 
Parlamentar terá ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos. 
TÍTULO III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 80. As Sessões da Câmara Municipal serão: 
I - Ordinárias; 
II - Extraordinárias; 
III – Solenes; 
IV – Especial. 
Art. 81. O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de: 
I - Vereador; 
II - convidados em visitas oficiais; 
III - servidores da Câmara Municipal, quando em serviço, em auxilio à Mesa 
Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar quaisquer 
esclarecimentos que a Mesa ou qualquer Vereador solicitar; 
IV - cidadãos autorizados pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A Câmara poderá determinar que parte da Sessão Plenária seja 
destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante. 
Art. 82. Durante a Sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente, 
mediante autorização da Mesa Diretora, usar da palavra: 
I - visitantes recepcionados ou homenageados; 
II - Prefeito, quando espontaneamente manifestar interesse; 
III - Secretário Municipal, quando convocados ou espontaneamente manifestarem 
interesse. 
§ 1º O orador submeter-se-á às seguintes normas: 
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I - falará de pé, exceto se autorizado pelo Presidente a manifestação sentado, e 
por enfermidade poderá falar sentado; 
II - dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário; 
III - dará aos Vereadores o tratamento de “Excelência”. 
§ 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para: 
I - formulação de questões de ordem; 
II – apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento; 
III - requerimento de prorrogação da Sessão Plenária. 
Art. 83. A Sessão poderá ser suspensa: 
I - pelo Presidente: 
a) no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto 
durante a Ordem do Dia; 
b) em cumprimento de ordem judicial. 
II - por decisão do Plenário, a requerimento de Líder, por motivo de interesse 
público. 
§ 1º A suspensão, no caso da alínea “a” do inciso I, será levada a efeito pelo 
Presidente da Câmara, por tempo indeterminado, sem dedução de tempo 
reservado à Sessão Plenária, que terá a sua duração regular. 
§ 2º A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso II, terá duração 
máxima de 30min (trinta minutos), deduzindo-se o tempo que durar a suspensão 
daquele reservado à Sessão Plenária. 
Art. 84. Qualquer cidadão poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não 
atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpelação 
aos Vereadores. 
§ 1º O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou 
determinará a evacuação do recinto reservado à comunidade. 
§ 2º Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto. 
§ 3º Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios 
eletrônicos, facilitando-se o trabalho da imprensa, divulgando-se a pauta e o 
resumo dos trabalhos. 
Art. 85. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o 
Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia, 
participando dos trabalhos do Plenário e das votações. 
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§ 1º O Livro de Presença será recolhido, pelo Presidente, quando do início da 
Ordem do Dia, devendo o Secretário escrever, com tinta vermelha, o nome dos 
Vereadores ausentes, nos locais destinados à sua assinatura. 
§ 2º Ao final da Sessão Plenária, o Secretário fará constar do Livro de Presença o 
nome dos Vereadores que, embora o tenham assinado até a hora legal, deixaram 
de participar dos trabalhos do Plenário e das votações. 
§ 3º A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer 
momento da Sessão Plenária. 
§ 4º A presença de Vereador em Sessão Solene ou em Sessão Especial será 
confirmada pela sua assinatura no início dos trabalhos. 
CAPÍTULO II
DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 86. A Câmara Municipal realizará Sessões Plenárias Ordinárias, 
independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às 18:00 horas (dezoito 
horas), respeitado o número mínimo de sessões previstos na Lei Orgânica, por 
mês. 
§1º. Se o dia de Sessão Plenária Ordinária for feriado ou ponto facultativo, a 
Sessão será realizada no primeiro dia útil imediato, no mesmo horário. 
§2º Havendo deliberação da maioria absoluta dos vereadores, poderá de maneira 
excepcional ser alterado o dia da sessão plenária ordinária.
Art. 87. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença de, no mínimo, um 
terço de Vereadores, assim verificada em chamada nominal. 
§ 1º Não havendo número legal, o Presidente aguardará até 15min (quinze 
minutos), persistindo a ausência de Vereadores, será declarada encerrada a 
Sessão Plenária, lavrando-se ata negativa em que será registrado o nome dos 
presentes, despachando-se os documentos constantes do Expediente. 
§ 2º À hora regimental o Presidente declarará aberta a Sessão Plenária. 
Seção II
Do Quórum
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Art. 88. Quórum é o número de Vereadores presentes para a realização de Sessão 
Plenária, reunião de Comissão ou Deliberação. 
Art. 89. É necessário a presença de, pelo menos um terço de seus membros para 
que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que 
delibere. 
§ 1º As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 88 deste 
Regimento Interno. 
§ 2º São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores para: 
I - rejeição de veto; 
II - aprovação de projeto de lei complementar. 
§ 3º São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada de Vereadores para: 
I – aprovação de proposta de emenda à lei orgânica do município; 
II – rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas 
que o Prefeito deve anualmente prestar; 
III – cassação de mandato de Vereador e de Prefeito. 
Art. 90. A declaração de Quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente 
logo após a chamada nominal dos Vereadores. 
Parágrafo único. Verificada a falta de Quórum para a votação da Ordem do Dia, 
a Sessão Plenária será declarada encerrada. 
Seção III
Das Partes da Sessão Plenária Ordinária
Art. 91. A Sessão Plenária Ordinária terá duração de quatro horas e se realizará 
pela composição das seguintes partes: 
I – Expediente do Dia, com até 30min (trinta minutos), o qual se destinará: 
a) aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a leitura, 
salvo se houver requerimento verbal de um terço de Vereadores presentes; 
b) leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os quais 
seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida; 
c) apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente, da Mesa 
Diretora ou de Comissão; 
d) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal. 
II – Matéria em pauta, com duração máxima de 30min. (trinta minutos), para 
leitura das proposições do Executivo e do Legislativo: 
III – Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de 10 min (dez minutos); 
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IV – Grande Expediente, com duração máxima de 20min (vinte minutos); 
V – A discussão da pauta, com duração máxima de 30min. (trinta minutos);
VI - Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta, com duração 
de até 120min (cento e vinte minutos), admitindo-se prorrogação na hipótese 
prevista no § 1º do art. 93 deste Regimento; 
VII – Comunicação de Bancada, para que o Líder inscrito até 30min (trinta 
minutos) antes da Sessão Plenária fale sobre as ações da sua Bancada; 
VIII – Explicações Pessoais, com duração máxima de 45min (quarente e cinco 
minutos), para que o Vereador se manifeste em até cinco minutos, justifique seu 
voto, ou sobre temas relevantes de interesse público; 
IX - Encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para 
informações institucionais da Câmara Municipal. 
§ 1º Qualquer Vereador, quando a votação da ata, no Expediente, poderá solicitar 
retificação. 
§ 2º A discussão da pauta compreende as proposições do Executivo e do 
Legislativo, lidas no expediente, cada Vereador, pela ordem de inscrição terá 
(três) minutos para discutir a matéria. 
§ 3º No Grande Expediente, o Vereador, usará a palavra por até cinco minutos, 
com aparte dos demais a ser descontado do tempo do orador, para tratar de tema 
de interesse público, com repercussão no Município, ou para falar sobre 
proposições que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 4º A inscrição de Vereador para Orador do Grande Expediente é por ordem de 
rodízio, no máximo de três, através de sorteio efetivado pela mesa diretora no 
início de cada Legislatura, com divulgação da ordem pelo seu Presidente. 
§ 5º O Presidente da Câmara será incluído na lista de Oradores do Grande 
Expediente, devendo, durante o uso da palavra, passar a Presidência da Sessão 
Plenária para o Vice-Presidente. 
§ 6º Na Ordem do Dia, durante a Discussão das matérias pautadas para 
deliberação, o Presidente observará a seguinte ordem e tempo de uso da tribuna: 
I – Cinco minutos para o Vereador autor ou para o Líder de Governo, quando a 
matéria for de iniciativa do Prefeito, para explanação inicial da proposição, com 
descrição de seu objetivo e de sua justificativa; 
II – Três minutos para cada Vereador que relatou a proposição explanar sobre o 
Parecer da Comissão que integra; 
III – Três minutos para o Vereador autor de emenda à proposição explanar o seu 
objetivo e a sua justificativa; 
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IV – Três minutos para o Vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição 
e sobre o seu voto; 
V – Três minutos para cada Líder encaminhar a votação. 
§ 7º Exceto no caso do inciso V do § 6º, o pronunciamento na Ordem do Dia poderá 
receber aparte, desde que permitido pelo orador. 
§ 8º Para Explicação Pessoal, o tempo de até 45min (quarenta e cinco minutos) 
será dividido pelo número de Vereadores, na forma prevista no inciso VIII do 
caput deste artigo, com ordem estabelecida por sorteio. 
§ 9º Cada Líder inscrito usará a palavra por três minutos para Comunicação de 
Bancada, podendo delegar a palavra para outro Vereador de sua Bancada. 
§ 10 Exceto durante a Ordem do Dia, o Líder de Bancada poderá, por uma vez, 
requerer a palavra ao Presidente da Câmara para Comunicação Urgente de Líder, 
pelo prazo de três minutos. 
§ 11. A Comunicação Urgente de Líder só poderá ser requerida para: 
I - manifestação sobre situações de urgência que se relacionem à Bancada: e 
II - para permitir que algum Vereador da Bancada, se mencionado durante a fala 
dos demais Vereadores, possa se manifestar. 
§ 12. O Presidente da Mesa fará o controle da ordem das manifestações, 
proferindo as seguintes palavras “com a palavra o Vereador ..., pelo prazo 
de ...”. 
§ 13. As partes da Explicação Pessoal e da Comunicação de Bancada poderão ser 
suprimidas, por acordo de Líderes. 
Subseção I
Da Tribuna Popular
Art. 92. Qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, 
com sede no Município, restrito a uma inscrição por sessão, poderá fazer uso da 
tribuna, pelo espaço de 10min (dez minutos), para falar sobre demandas locais 
ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento 
e se inscreva no dia da Sessão Plenária Ordinária, até às 11h (onze horas). 
§ 1º O requerimento para uso da Tribuna Popular deve indicar expressamente o 
tema a ser abordado, sendo proibida a explanação de assuntos que se relacionem: 
I – a proposição em tramitação na Câmara; 
II – a matéria político-partidária; 
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III – a assunto relacionado a eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de 
associações; 
IV – a temas que agridam ou desrespeitem: 
a) a integridade de membros e de instituições públicas; 
b) direitos humanos; 
c) promovam qualquer forma de discriminação. 
§ 2º Finda a leitura do Expediente e o espaço do Grande Expediente na Sessão 
Plenária Ordinária, será dada a palavra ao orador inscrito, de acordo com o 
disposto no neste artigo. 
§ 3º O tempo que será ocupado pelo orador denomina-se “Tribuna Popular” e 
somente poderá ser usado uma vez por Sessão Plenária Ordinária. 
§ 4º Durante a manifestação do orador da Tribuna Popular, não haverá aparte. 
§ 5º Os cinco primeiros Vereadores que se inscreverem até às 17h (dezessete 
horas) do dia da Sessão Plenária Ordinária poderão usar a palavra, por dois 
minutos, para se manifestar sobre o tema abordado pelo orador da Tribuna 
Popular. 
§ 6º O Presidente da Câmara: 
I – indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Popular que não atender às 
condições descritas neste artigo; 
II - cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do orador na Tribuna Popular, 
diante de manifestação que contrarie o disposto no § 1º deste artigo. 
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 93. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação de: 
I - requerimentos, moções, recursos, cuja deliberação seja de alçada do Plenário; 
II - proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas 
tramitações pelas respectivas Comissões e tenham sido, pelo Presidente da 
Câmara, em condições de ser incluída na fase de deliberação plenária. 
§ 1º Quando, no curso de uma votação de uma proposição, esgotar-se o tempo 
destinado à Ordem do Dia, esta será prorrogada até que seja concluída a 
apreciação da matéria. 
§ 2º A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas justificativas, 
juntamente com os Pareceres, deverá estar à disposição dos Vereadores e da 
comunidade, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 24h (vinte e 
quatro horas) antes do início da Sessão Plenária. 
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Art. 94. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria 
absoluta dos Vereadores. 
Art. 95. As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas 
segundo o seguinte critério de prioridade: 
I - proposições com prazo legal: 
a) vetos e emendas; 
b) projetos do executivo com pedido de urgência; 
c) projetos de plano plurianual, das diretrizes orçamentária e do orçamentária 
anual; 
d) projetos do legislativo. 
II - matérias com urgência parlamentar; 
III - parecer de redação final; 
IV - demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições. 
§ 1º Se necessário, a Ordem do Dia poderá ter item único no caso de discussão e 
votação de proposição que se sujeite a rito especial. 
§ 2º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar pela 
inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer será discutido e votado com 
preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo. 
§ 3º O projeto de lei em regime de urgência e o veto, quando vencidos seus prazos 
de tramitação, se sobreporão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão a 
respectiva deliberação, até que suas votações sejam finalizadas. 
Art. 96. A Ordem do Dia só será modificada no caso de: 
I - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da 
matéria ou pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder 
Executivo; 
II - Inserção de projetos que estejam em regime de urgência; 
III - inversão de pauta, por acordo de Líderes; 
IV - determinação judicial. 
Subseção III
Do Aparte
Art. 97. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador de tribuna 
para indagação, esclarecimento ou contestação. 
§ 1º É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência 
apartear o orador de tribuna. 
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§ 2º Durante o aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de 
manifestação do orador. 
§ 3º O prazo de duração do aparte não poderá ser superior a um minuto. 
Art. 98. Não serão permitidos aparte: 
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; 
II - paralelos e cruzados; 
III - quando o Líder esteja encaminhando a votação; 
IV – na declaração de voto; 
V – quando a palavra está sendo usada para tratar de ata ou de questão de ordem; 
VI - quando o Vereador já tiver aparteado o orador. 
§ 1º O aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o que 
lhes for aplicável. 
§ 2º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos 
regimentais e assim declarados pelo Presidente. 
§ 3º É facultado ao orador de tribuna não conceder o aparte. 
Subseção IV
Da Suspensão da Sessão
Art. 99. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para: 
I – manter a ordem; 
II – recepcionar visitante ilustre; 
III – prestar excepcional homenagem de pesar; 
IV – para compor acordo de Líderes. 
§ 1º O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo 
Presidente, cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário. 
§ 2º O recurso de que trata o § 1º deverá ser interposto por Líder, que exporá as 
suas razões pelo prazo de dois minutos, com deliberação imediata do Plenário. 
§ 3º Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, 
na Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem. 
Subseção V
Da Prorrogação da Sessão Plenária
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Art. 100. A Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e 
votação de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida 
verbalmente por Líder ou proposta pelo Presidente, aprovada pela maioria dos 
presentes, independentemente de discussão e encaminhamento. 
CAPÍTULO III
DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA 
Art. 101. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada de ofício pelo 
Presidente ou a requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário, e se destinará à 
apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato 
de convocação. 
Parágrafo único. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com 
antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), por qualquer meio 
disponível, não podendo o vereador alegar escusa ou desconhecimento. 
Art. 102. A Sessão Plenária Extraordinária somente será aberta com a presença 
da maioria absoluta dos Vereadores, terá a duração máxima da Sessão Plenária 
Ordinária e todo que se seguir à leitura da Ata e do Expediente sobre a Mesa será 
dedicado exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a 
convocação. 
§ 1º Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente 
relacionadas com a matéria constante da convocação. 
§ 2º O Presidente da Câmara, no prazo referido no parágrafo único do art. 101 
deste Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da 
Sessão Plenária Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas. 
Art. 103. O Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que a 
prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação de 
matéria considerada urgente, dando ciência aos Vereadores, com registro em 
ata. 
§ 1º No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo 
Presidente e não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os Vereadores serão 
convocados por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de vinte e 
quatro (24) horas. 
§ 2º A Sessão Extraordinária não será remunerada. 
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Art. 104. O Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária, 
atendendo solicitação expressa do Prefeito, com indicação da matéria a ser 
examinada e dos motivos que justifiquem a medida. 
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO SOLENE
Art. 105. A Sessão Solene destina-se à comemoração ou à homenagem 
relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por 
ações que sejam de interesse público. 
§ 1º Fará uso da palavra: 
I - o Vereador que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos; 
II - Vereador inscrito com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência da Sessão 
Solene, pelo prazo de cinco minutos, limitado a três inscrições; 
III - o Prefeito, pelo prazo de cinco minutos; 
IV - o homenageado ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo de 
10min (dez minutos). 
§ 2º A Sessão Solene não será remunerada e poderá ser realizada fora da sede da 
Câmara. 
§ 3º Na Sessão Solene será dispensada a leitura da ata, a verificação da presença, 
não haverá Expediente e nem tempo pré-fixado de duração. 
CAPÍTULO V
DA SESSÃO ESPECIAL
Art. 106. A Sessão Especial destina-se: 
I – ao recebimento de Relatório do Prefeito; 
II – a ouvir Secretário Municipal autoridade vinculada ao Prefeito; 
III – palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim educativo, cultural 
ou que se relacione ao funcionamento da Câmara Municipal. 
§ 1º A Mesa Diretora deve organizar a metodologia da Sessão Especial, com ampla 
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de 24h (vinte e 
quatro horas). 
§ 2º A Sessão Especial não será remunerada e poderá ser realizada fora da sede 
da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI
DA ATA
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Art. 107. A ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a 
orientação do Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara 
e com os Vereadores presentes, depois de aprovada. 
§ 1º As Proposições e os documentos apresentados em Sessão Plenária serão 
indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, 
realizado por Líder, aprovado pelo Plenário. 
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos 
e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não a negará. 
§ 3º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento 
escrito, apresentado até 72h (setenta e duas horas) da publicação da ata, que 
será submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, 
sendo votado na Sessão Plenária Ordinária seguinte. 
§ 4º Sobre a ata: 
I - aprovada a impugnação, será lavrada nova ata; 
II - aceita a retificação, a ata será alterada; 
III – aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada. 
§ 5º Ao encerrar-se a Sessão Legislativa a ata da última Sessão Plenária Ordinária 
será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores 
presentes.
TÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I
DOS PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES 
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 108. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário. 
§ 1º São espécies de proposição: 
I - proposta de emenda à lei orgânica do município; 
II - projeto de lei complementar; 
III - projeto de lei ordinária; 
IV - projeto de decreto legislativo; 
V - projeto de resolução; 
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VI - moção; 
VII - requerimento; 
VIII - recurso; 
IX - emenda e substitutivo. 
§ 2º A proposição terá sua tramitação iniciada após seu encaminhamento também 
por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal. 
Art. 109. A autoria de proposição, nos limites e prerrogativas admitidos na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida: 
I – pelo Prefeito; 
II - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
III - por Comissão Permanente da Câmara Municipal; 
IV - por Vereador, individualmente ou em conjunto; 
V – por Bancada ou Bloco Partidário; 
VI – por eleitores do Município. 
§ 1º A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada pelo Presidente e 
pelo Secretário, após deliberação em reunião. 
§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular: 
I – será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu 
autor popular, assim considerado o primeiro signatário; 
II – o autor popular, em Sessão Plenária, usará a palavra na abertura da discussão, 
na Ordem do Dia, pelo prazo de 10min (dez minutos), sem aparte; 
III – após manifestação do autor popular, cada Vereador disporá de três minutos 
para pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até 
30min (trinta minutos) antes do início da Sessão Plenária. 
§ 3º A proposição deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, 
devendo ser incluídas na pauta da Sessão Plenária Ordinária. 
§ 4º A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo 
de 24h (vinte e quatro horas), inclusive por meios eletrônicos, com 
encaminhamento posterior à Sessão Plenária Ordinária subsequente, para 
comunicação aos Vereadores. 
§ 5º A proposição, cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa, 
exceto a de iniciativa popular, será devolvida ao autor para as correções cabíveis. 
§ 6º O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação 
revisada e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
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§ 7º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou 
coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa. 
§ 8º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro 
signatário. 
§ 9º São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira, exceto 
quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica Municipal ou este 
Regimento exigir determinado número de subscritores. 
§ 10. A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento 
devidamente fundamentada pelo autor. 
§ 11. Ao autor caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação 
escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até o encerramento da 
discussão, na Ordem do Dia de Sessão Plenária. 
§ 12. Finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem 
em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 13. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento 
de qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo. 
Seção II
Das Propostas em Espécie 
Subseção I 
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 110. Proposta de emenda à lei orgânica do município é a proposição 
destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 111. A proposta de emenda à lei orgânica Municipal poderá ser apresentada 
por: 
I - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito; 
III – Mesa Diretora; 
IV – Comissão Especial constituída para essa finalidade. 
§ 1º A Proposta de emenda à lei orgânica municipal será deliberada em dois turnos 
de votação, com interstício de dez dias, sujeitando-se à tramitação por Rito 
Especial, nos termos do art. 162 deste Regimento Interno. 
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§ 2º A emenda à lei orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, 
com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla divulgação, 
inclusive por meios eletrônicos. 
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica do município 
rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. 
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à lei orgânica do 
município que: 
I - ferir o princípio federativo; 
II – tratar de assunto que não seja de interesse do Município; e 
III - atentar contra a separação dos Poderes. 
§ 5º A emenda à lei orgânica do município não poderá ser proposta no caso de 
intervenção no Município. 
Subseção II
Dos Projetos de Lei
Art. 112. Projeto de lei é a proposição que tem o objetivo articular matéria 
legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito. 
§ 1º As matérias referidas no parágrafo único (inciso III) do art. 42 da Lei Orgânica 
do Município serão processadas como projeto de lei complementar, com 
aprovação condicionada à maioria absoluta de votos dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 2º A matéria de que trata este artigo, não indicada, na Lei Orgânica do 
Município, como lei complementar, será processada como projeto de lei 
ordinária, com aprovação condicionada à maioria simples de votos dos 
Vereadores presentes na Sessão Plenária. 
Subseção III
Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 113. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não 
sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos: 
I - decisão das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do art. 
31 da Constituição Federal; 
II - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional; 
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III - suspensão de decreto do Poder Executivo que extrapole o poder regulamentar 
ou o limite da delegação legislativa; 
IV - cassação de mandato; 
V - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do 
Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município; 
VI - demais assuntos de efeitos externos. 
Parágrafo único. Para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, 
em votação única, o voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores 
presentes na Sessão Plenária, salvo disposição em contrário na Constituição 
Federal. 
Subseção IV
Do Projeto de Resolução
Art. 114. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de 
economia interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não 
sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, 
destinando-se a disciplinar os seguintes casos: 
I - decisão de recurso; 
II - destituição de membro da Mesa Diretora; 
III - normas regimentais; 
IV - concessão de licença a Vereador; 
V - conclusão de Comissões Temporárias; 
VI - todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal; 
VII - organização dos serviços internos da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Para aprovação do projeto de resolução será exigido, em 
votação única, o voto favorável da maioria simples de votos dos Vereadores 
presentes na Sessão Plenária. 
Subseção V
Da Moção
Art. 115. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre determinado assunto. 
Parágrafo único. São espécies de Moção: 
I - de Aplauso; 
II – de Apoio; 
III – de Repúdio. 
§ 1º A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder. 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br
§ 2º O autor deve protocolar a Moção até 24h (vinte e quatro horas) antes da hora 
de início da Sessão Plenária, para ser divulgada, lida no Expediente e, 
independente de parecer da Comissão, ser deliberada em discussão e votação 
única, considerando-se aprovada caso obtenha o voto favorável da maioria 
simples de votos dos Vereadores. 
Subseção VI
Do Requerimento
Art. 116. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador, Líder 
ou Presidente de Comissão, ao Presidente da Câmara Municipal, sobre assunto 
relacionado às matérias disciplinadas neste Regimento. 
§ 1º O requerimento por escrito deverá ser protocolado até 24h (vinte e quatro 
horas) antes da hora de início da Sessão Plenária, para independente de parecer 
da Comissão, ser deliberada em discussão e votação única, considerando-se 
aprovada caso obtenha o voto favorável da maioria simples de votos dos 
Vereadores.
§ 2º Quanto à competência para decidi-lo, o requerimento deve ser dirigido ao 
Presidente ou ao Plenário, conforme dispõem os arts. 116 a 118 deste Regimento 
Interno. 
Art. 117. Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e verbais os 
requerimentos que solicitarem: 
I - a palavra ou desistência dela; 
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
III - envio de votos de pesar; 
IV - retirada, pelo autor, de requerimento escrito ainda não submetido à 
deliberação do Plenário; 
V - verificação de quórum para discussão ou votação; 
VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 
VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na 
Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário. 
Art. 118. Será da alçada do Presidente da Câmara Municipal e escrito o 
requerimento que solicitar: 
I - renúncia de membro da Mesa da Câmara Municipal; 
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; 
III - juntada ou desentranhamento de documentos; 
IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal; 
V - informações ao Prefeito; 
VI - arquivamento ou desarquivamento de proposição. 
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Art. 119. O requerimento verbal será da alçada do Plenário e será votado, sem 
discussão, admitindo-se encaminhamento de votação, quando tratar de: 
I - destaque de matéria para votação; 
II - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua 
realização de forma nominal ou simbólica; 
III - adiamento de votação; 
IV - audiência de Comissão para assuntos em pauta; 
V - prorrogação da Sessão Plenária para concluir a discussão ou votação das 
matérias da Ordem do Dia; 
VI – alteração da pauta da Ordem do Dia. 
Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto 
da maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão Plenária. 
Art. 120. O requerimento escrito será de alçada do Plenário, discutido e votado 
quando tratar de: 
I - voto de louvor e congratulações; 
II - manifestação de protesto; 
III - inserção de documentos em ata; 
IV - informação sobre atos da Mesa Diretora, da Presidência ou da Câmara 
Municipal; 
V - regime de urgência parlamentar; 
VI - constituição de Comissão. 
Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto 
da maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão Plenária. 
Art. 121. O requerimento ou petição de organização da sociedade civil ou de 
cidadão será lido no Expediente da Sessão Plenária e encaminhado à Ouvidoria 
Parlamentar. 
Subseção VII
Do Recurso
Art. 122. Da decisão ou omissão do Presidente, caberá recurso ao Plenário nas 
seguintes matérias: 
I - Questão de Ordem; 
II - Representação ou proposição de qualquer Vereador, de Líder, de Comissão ou 
da Mesa Diretora; 
III – das matérias de sua alçada referidas nos arts. 115 e 116 deste Regimento 
Interno; 
IV – rejeição de emenda. 
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Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo à 
decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário. 
Art. 123. O recurso formulado deve ser por escrito, devendo ser proposto dentro 
do prazo dois dias úteis, contados da ciência da decisão. 
§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias 
úteis, acatar-lhe, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá￾lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá 
o prazo de dois dias úteis para emitir parecer. 
§ 2º Emitido o parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação do 
Plenário. 
§ 3º Provido o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário, 
devendo cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição. 
Subseção VIII
Da Emenda e da Mensagem Retificativa
Art. 124. Emenda é proposição apresentada por Vereador, por Comissão, pela 
Bancada ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramitação. 
§ 1º A emenda pode ser: 
I – supressiva, quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo; 
II - substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo; 
III – aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo; 
IV – redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à 
técnica legislativa. 
§ 2º A emenda será admitida: 
I - por Comissão, quando inserida no respectivo parecer; 
II – por Vereador ou Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas 
Comissões, exceto no caso de Rito Especial; 
III – por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto 
no caso de Rito Especial. 
§ 3º O Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a matéria 
da proposição original. 
§ 4º A emenda à redação final somente será admitida para evitar incorreção, 
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado. 
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Art. 125. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Líder, por 
Comissão ou pela Mesa para substituir outra proposição sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma 
proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado. 
Art. 126. O Prefeito poderá encaminhar, até o início da votação da matéria de 
sua iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para 
substituir o texto normativo original. 
§ 1º No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias 
e do orçamento anual, a mensagem retificativa poderá ser encaminhada pelo 
Prefeito, à Câmara, até o início da votação do parecer na Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contas Públicas. 
§ 2º A mensagem retificativa se sobreporá ao projeto em tramitação, reiniciando 
os prazos processuais legislativos, inclusive se se tratar de regime de urgência. 
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO 
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 127. A Proposições apresentada até 24h (vinte e quatro horas) antes do 
horário de início da Sessão Plenária, será lida e despachada de plano, pelo 
Presidente, que a encaminhará à às Comissões Permanentes competentes para a 
análise e instrução da matéria. 
§ 1º São Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que 
tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição. 
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição 
poderá ser encaminhada para o núcleo jurídico da Câmara para emissão de 
orientação técnica. 
Art. 128. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos: 
I – rito ordinário; 
II – rito de urgência; 
III – rito especial. 
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Art. 129. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá 
pelo arquivamento quando: 
I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal; 
II - delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal; 
III - faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo 
legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; 
IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de 
concessões, sem a sua transcrição por extenso; 
V - contiver expressões ofensivas; 
VI - seja inconcludente; 
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei 
Orgânica Municipal. 
§ 3º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão 
Plenária subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial. 
§ 4º Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o 
parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 
§ 5º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da 
matéria implicará o arquivamento da matéria. 
§ 6º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo 
seguir à apreciação das demais Comissões Competentes. 
§ 7º Após haver tramitado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
tendo recebido emenda ou substitutivo, a ela retornará a proposição para análise 
quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, 
encaminhado diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia. 
§ 8º Os pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios 
eletrônicos, aos Vereadores e à comunidade, até 24h (vinte e quatro horas) antes 
da hora de início da Sessão Plenária, em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, 
sendo lidos e discutidos em Plenário. 
Art. 130. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que 
tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação. 
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Parágrafo único. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo 
assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. 
Seção II
Da Discussão e da Votação 
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 131. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão 
Plenária, na Ordem do Dia, acerca das proposições a serem votadas. 
Parágrafo único. Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a ordem 
e os tempos definidos no art. 91 deste Regimento Interno. 
Art. 132. A Votação será imediata à Discussão e definirá politicamente a 
aprovação ou rejeição da matéria. 
Parágrafo único. As proposições serão submetidas a turno único de votação, 
excetuada a proposta de emenda à lei orgânica do município. 
Art. 133. O Vereador presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar quando 
tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até terceiro grau ou interesse 
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for 
decisivo para o resultado da votação. 
§ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente 
artigo, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua 
presença para efeito de quórum. 
§ 2º Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao Presidente da 
Câmara, nesse caso, declarar o Vereador ausente. 
Subseção II
Da Votação
Art. 134. São dois os processos de Votação: 
I - simbólico; 
II – nominal. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora deverá adotar, preferencialmente, sistema 
eletrônico de votação em painel visual na Sessão Plenária para viabilizar o 
acompanhamento do cidadão sobre o voto do Vereador pelo site da Câmara. 
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Art. 135. O processo simbólico será a regra geral para a Votação. 
§ 1º No processo simbólico de Votação, mediante consulta do Presidente da 
Câmara, o Vereador contrário à proposição se manifestará e o favorável 
permanecerá sentado. 
§ 2º Ao anunciar o resultado da Votação, o Presidente declarará o número de 
votos favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o 
respectivo resultado. 
§ 3º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de 
chamada nominal. 
§ 4º Salvo deliberação contrária do Plenário, na votação simbólica são 
registrados, em ata, o número de votos favoráveis e o número de votos contrários 
à aprovação da proposição. 
Art. 136. A votação nominal será procedida pela chamada dos Vereadores 
presentes, que responderão, um a um, “SIM” ou “NÃO”, conforme sua disposição 
em votar favorável ou contrário à proposição. 
Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado em ata coma 
indicação sobre como votou cada Vereador. 
Subseção III
Do Destaque
Art. 137. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do 
texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário. 
§ 1º O requerimento de Destaque será dirigido ao Presidente, na forma verbal, 
apresentado por Líder, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia. 
§ 2º Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem discussão, 
imediatamente deliberado. 
Subseção IV
Da Votação de Emenda e da Redação Final
Art. 138. Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo 
Substitutivo, bem como ao projeto original. 
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§ 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para 
as emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação. 
§ 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o 
que dispõe o § 1º deste artigo. 
§ 3º A requerimento de Líder ou mediante proposta do Presidente as emendas 
poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados. 
§ 4º Rejeitado o substitutivo ou o projeto original, as emendas aprovadas restarão 
prejudicadas. 
§ 5º O substitutivo será votado preferencialmente em relação ao projeto original. 
Art. 139. Concluída a votação com a aprovação da matéria, a proposição será 
encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
parecer de redação final. 
§ 1º No parecer de redação final constará: 
I - o texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em seus 
artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; ou 
II – o texto da proposição com a absorção da redação integral do substitutivo. 
§ 2º O prazo para a elaboração do parecer de redação final é de até sete dias. 
§ 3º A redação final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por meios 
eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas).
§ 4º Quando, após a divulgação da redação final, verificar-se inexatidão de texto: 
I - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procederá à respectiva 
correção; 
II - a Mesa dará conhecimento ao Plenário; 
III - não havendo impugnação, considerará aceita a correção; 
IV – aprovada a correção, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação ao 
Prefeito, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção. 
§ 5º Definida a redação final, o Presidente da Câmara terá o prazo de cinco dias 
para encaminhar o Autógrafo Legislativo ao Prefeito. 
§ 6º Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do Presidente da Câmara na 
redação final da proposição, que servirá de referência para o Prefeito vetar ou 
sancionar. 
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§ 7º A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente no 
prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a divulgação da sua redação final.
Subseção V
Da Verificação de Votação
Art. 140. É permitido ao Líder solicitar a verificação do resultado da Votação, se 
não concordar com aquele proclamado pelo Presidente. 
§ 1º Requerida a Verificação de Votação, será realizada a contagem, sempre pelo 
processo nominal. 
§ 2º Nenhuma Votação admitirá mais de uma Verificação. 
§ 3º Requerida a Verificação, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar-se 
do Plenário até ser proferido o resultado. 
Subseção VI
Do Adiamento de Votação 
Art. 141. O Adiamento da Votação de proposição poderá ser formulado até o 
momento da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, 
apresentado por Líder, devendo ser especificado o número de Sessões Plenárias 
Ordinárias do adiamento proposto, não superior a três. 
§ 1º Apresentado o requerimento de Adiamento de Votação, o Presidente: 
I - dará a palavra para que o autor para que o justifique, sem aparte, pelo prazo 
de três minutos; 
II – colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação 
condicionada à maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 2º Não será admitida a apresentação de requerimento de Adiamento de Votação 
para a votação de projeto de lei em rito de urgência. 
§3º Para fins regimentais, o Vereador que se manifestar pelo “pedido de vistas” 
estará se referindo ao adiamento de votação, que será processado na forma deste 
artigo.
Subseção VII
Do Arquivamento
Art. 142. O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento da sua 
discussão: 
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I - a requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo 
Presidente, desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo; 
II - pelo Líder da Bancada, no caso de o autor não estar no exercício do cargo de 
Vereador; 
III - por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à 
deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emenda ou 
substitutivo. 
§ 1º A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderá ser 
arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos 
membros. 
§ 2º A proposição arquivada na forma deste artigo, somente poderá ser 
reapresentada, pelo mesmo autor, na Sessão Legislativa subsequente, que terá a 
preferência para a nova proposição. 
§ 3º Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou 
que tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões. 
Art. 143. No final de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos às 
proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à 
discussão. 
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL 
Seção I 
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Orçamento 
Anual e das Emendas Impositivas.
Seção II 
Da Análise Preliminar 
Art. 144. Recebido o projeto de lei relativo ao orçamento anual, o Presidente da 
Câmara: 
I – determinará: 
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a) a comunicação no Expediente da Sessão Plenária subsequente; 
b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, 
incluídos os anexos; 
II – distribuirá, por meios eletrônicos, cópia do projeto, com os anexos, aos 
Vereadores; 
III – encaminhará para a Comissão de Orçamento, Finanças e infraestrutura 
Urbana e Rural, para instrução. 
§ 1º Para os fins deste Título, considera-se como projetos de lei de orçamentos, 
os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, bem como de projetos de lei que os alterem. 
§ 2º Os procedimentos previstos para o projeto de lei do orçamento anual, 
aplicam-se, no que couber, aos demais projetos de lei referidos no § 1º. 
§ 3º Subsidiariamente, naquilo que este Título não dispuser, serão aplicadas as 
normas deste Regimento Interno observáveis para o processo legislativo 
ordinário. 
Art. 145. A Comissão de Orçamento, Finanças e infraestrutura Urbana e Rural, ao 
receber o processo do projeto de lei do orçamento anual, elaborará parecer 
preliminar, quanto à forma e documentos que o acompanham, fundamentando 
as inconformidades verificadas. 
§ 1º O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas 
designará, na forma do Regimento Interno, dentre seus membros, um vereador 
para exercer a relatoria e apresentar os votos-base do parecer preliminar e do 
parecer final. 
§ 2º Havendo inconsistência técnica ou ausência de documentação exigida em lei, 
a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, mediante disponibilização 
de parecer preliminar, informará o Presidente da Câmara, para que este realize 
diligência, junto ao Poder Executivo, para que, no prazo de cinco dias, 
complemente o projeto de lei, o retifique ou apresente as respectivas 
justificativas. 
§ 3º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Poder Executivo, o projeto 
seguirá sua tramitação legislativa, com o exame definitivo das inconsistências 
apontadas no parecer preliminar, quando da deliberação, na Comissão de 
Finanças, Orçamento e Contas Públicas, do parecer final. 
Seção II 
Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos
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Art. 146. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas elaborará a 
agenda de instrução do projeto de lei do orçamento anual, com o seguinte 
cronograma: 
I – dias de início e fim do período de realização das audiências públicas; 
II – dias de início e fim do período de recebimento de sugestões populares; 
III – dias de início e fim do período de manifestação de vereadores e de bancadas 
sobre a intenção de apresentarem emendas impositivas; 
IV – dias de início e fim do período para apresentação de emendas individuais; 
V – dias de início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas 
impositivas; 
VI – dias de início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as 
emendas impositivas não cumpram com os requisitos técnicos exigidos; 
VII – dias de início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do 
conteúdo, das emendas e das sugestões populares. 
§ 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeitos de emendas impositivas, e 
o valor individualmente permitido a cada vereador e a cada bancada, será 
divulgado junto com a agenda de instrução de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas 
encaminhará a agenda de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará 
por meios eletrônicos, sem prejuízo da divulgação das audiências públicas. 
Art. 147. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, por seu 
Presidente, providenciará a organização e a metodologia de audiência pública e 
as formas de participação popular, em cumprimento ao parágrafo único do art. 
48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a 
critério da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, inclusive fora da 
sede da Câmara Municipal. 
§ 2º O prazo para a participação popular e entrega de sugestões a serem incluídas 
no projeto de lei do orçamento anual será de setenta e duas horas, após a data 
da última audiência pública de que trata este artigo. 
§ 3º A Câmara Municipal disponibilizará formulário-padrão eletrônico, em seu 
site, para preenchimento, por vereador, para fins de emenda, ou por cidadão ou 
por organização da sociedade civil, para fins de sugestão popular, de conteúdo a 
ser inserido no projeto de lei do orçamento anual. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br
§ 4º Se o conteúdo da sugestão popular, de que trata o § 3º, for tecnicamente 
viável, caberá, à C Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, ajustá￾lo ao projeto de lei do orçamento anual, processando-a como emenda de 
relatoria, com registro da origem. 
§ 5º A Presidência da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à 
participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela 
Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas: 
I - assegurará suporte logístico, administrativo e operacional; 
II – proporá, à Mesa, projeto de resolução de Mesa, para disciplinar a 
metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação, divulgação e suporte 
tecnológico.
Seção III 
Da Emenda de Projeto de Lei de Orçamento 
Art.148 A emenda ao projeto de lei do plano plurianual será rejeitada quando: 
I - desatenda à regulamentação local sobre os programas de governo; 
II - não se coadune com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por 
leis específicas do município; 
III - crie programa de governo sem a identificação dos elementos necessários a 
sua caracterização; 
IV - afete o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas; 
V - refira-se a despesas com pessoal ou serviço da dívida sem que seja para 
corrigir erro ou omissão; 
VI - refira-se à receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão; 
VII - afete o cumprimento constitucional em relação à aplicação na Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 
VIII - afete as metas fiscais de resultado nominal e primário já estabelecidas; 
IX - diga respeito a recursos vinculados, sem a observância dos respectivos 
vínculos; 
X - não indique os respectivos e necessários recursos, sendo admitidos apenas os 
provenientes de anulação de valores; 
XI - seja incompleta, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na 
estimativa da receita ou das programações dos programas de governo; 
Art. 149. A emenda ao projeto de lei diretrizes orçamentárias será rejeitada 
quando: 
I - desatender os incisos IV a XI do art.148; 
II - deixar de guardar compatibilidade com a Lei do Plano Plurianual do município; 
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Art. 150. A emenda ao projeto de lei do projeto de lei do orçamento anual será 
rejeitada quando: 
I – desatender os incisos IV a X do art. 148; 
II - deixe de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
município; 
III - seja incompleta, deixando de indicar as classificações de receita e de despesa 
previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. No caso de emenda impositiva individual ou de bancada, o seu 
recebimento fica condicionado ao atendimento das condições definidas no art. 
148; 
Seção IV 
Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 
Art. 151. A emenda impositiva ao projeto de lei do orçamento anual deve ser 
entregue individualmente ou por bancada e somente pode ser apresentada na 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, no prazo indicado, para este 
fim, na agenda de instrução, de que trata o art. 147. 
Parágrafo único. A emenda impositiva de que trata este artigo deve observar 
subsidiariamente: 
I - quando individual, as normas da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março 
de 2015; 
II – quando de bancada, as normas da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de 
junho de 2019. 
Art. 152. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas processará a 
emenda impositiva individual ou de bancada e sobre elas emitirá parecer. 
§ 1º O vereador ou a bancada que desejar apresentar emenda impositiva deverá 
manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, 
no prazo indicado na agenda de instrução, para efeitos de distribuição equitativa 
dos seguintes percentuais: 
I - um vírgula dois por cento da receita corrente líquida, entre os inscritos, no 
caso de emenda individual; 
II – um por cento da receita corrente líquida, entre as bancadas inscritas, no caso 
de emenda de bancada. 
§ 2º Para cada emenda de vereador ou de bancada, Comissão de Finanças, 
Orçamento e Contas Públicas emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 
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cinco dias antes do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme 
o § 1º deste artigo. 
§ 3º A apreciação de emenda e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de 
recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de 
apresentação por vereador ou bancada. 
§ 4º A decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, sobre a 
emenda impositiva, será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência de 
elementos essenciais, será arquivada. 
§ 5º A emenda rejeitada, com a respectiva decisão, será publicada 
separadamente da emenda aceita. 
§ 6º Se não houver emenda, o projeto de lei do orçamento anual será incluído na 
Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente ao término do prazo de 
apresentação de emenda. 
§ 7º Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão 
Plenária subsequente à publicação do parecer Comissão de Finanças, Orçamento 
e Contas Públicas. 
Seção V 
Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual 
Art. 153. A Ordem do Dia da Sessão Plenária de deliberação do projeto de lei do 
orçamento anual será reservada para sua discussão e votação. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este 
artigo, poderá, em acordo com os líderes, reduzir o Expediente e dispensar a 
Explicação Pessoal. 
Art. 154. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do projeto de lei do 
orçamento anual, serão observados os seguintes procedimentos: 
I – discussão de emendas, uma a uma, e depois o projeto; 
II - não se concederá vista de parecer, do projeto ou de emenda; 
III - terão preferência, na Discussão, o relator da Comissão de Orçamento, 
Finanças e infraestrutura Urbana e Rural e os autores das emendas; 
IV – votação de emendas, uma a uma, e depois o projeto. 
Parágrafo único. A Ordem do Dia, no caso deste artigo, poderá ser prorrogada, 
pelo Presidente da Câmara, até o encerramento votação. 
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Art. 155. Se não apreciado, pela Câmara, nos prazos legais previstos, o projeto 
de lei do orçamento anual será automaticamente incluído na Ordem do Dia, 
sobrestando-se à deliberação das demais matérias, até que seja finalizada a sua 
votação. 
Art. 156. A Câmara Municipal poderá, se necessário, permanecer em sessão 
legislativa extraordinária até que a deliberação do projeto de lei do orçamento 
anual seja finalizada. 
Parágrafo único. No caso do projeto de lei das diretrizes orçamentárias, a Câmara 
Municipal não entrará em recesso até que seja finalizada a sua deliberação. 
Art. 157. O projeto de lei do orçamento anual, depois de aprovado e elaborada 
a sua redação final, será enviado, em autógrafo, para o Poder Executivo, não 
podendo ser alterado em sua forma e conteúdo, ressalvados os casos de correção 
de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições 
apresentadas e formalmente autorizados, em Sessão Plenária, por proposta da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, justificando-se cada caso. 
Art. 158. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, nos termos do 
que dispõe os incisos I e II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, exercerá 
o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. 
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo deverá ser 
efetivado nas leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual do município. 
Art. 159. O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a 
efetivação do planejamento realizado, no que se refere: 
I – ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da 
despesa; 
II – ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução 
dos indicadores de desempenho; 
III – ao atendimento de regras editadas pela Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000. 
Art. 160 Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, em 
relação ao acompanhamento da execução de orçamentos: 
I - sistematizar todas as irregularidades e fatos relevantes verificados; 
II - promover os atos e as diligências que se fizerem necessários para a apuração 
de irregularidades ou para obtenção de esclarecimentos, como forma de 
fiscalização neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal. 
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III – informar as demais comissões da Câmara sobre as irregularidades ou fatos 
que julgar relevantes, relativos aos assuntos específicos de cada comissão. 
Art. 161 A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, diante de indícios 
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não 
programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar, ao Poder 
Executivo, que preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, por meio da presidência da 
Câmara Municipal, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado 
pronunciamento conclusivo sobre a matéria. 
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado ser irregular a despesa, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, se julgar que o gasto possa 
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Plenário 
sua sustação.
Seção II
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 162. Recebida e protocolada a proposta de emenda à lei orgânica do 
município, nos termos do art. 111 deste Regimento Interno, o Presidente da 
Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios 
eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas). 
§ 1º A tramitação da proposta de emenda à lei orgânica do município será 
formalizada de acordo com o seguinte rito especial: 
I – realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a proposta de emenda 
à lei orgânica do município, com sua justificativa, será comunicada e 
disponibilizada aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária 
subsequente; 
II – comunicada em Sessão Plenário, a proposta será examinada e instruída por 
Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a 
observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores 
titulares para exercer a Relatoria; 
b) se a Proposta propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município 
que não decorra de Emenda à Constituição Federal ou Decisão Judicial, a 
Comissão deverá fazer audiência pública para debater a matéria com a 
comunidade; 
c) os Vereadores poderão apresentar emenda à proposta de emenda à lei orgânica 
do município, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator, desde 
que assinadas por um terço dos membros da Câmara; 
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d) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da proposta de emenda 
à lei orgânica do município, bem como das emendas apresentadas; 
e) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas); 
III – finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois 
de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária. 
§ 2º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 3º A proposta de emenda à lei orgânica do município será discutida e votada 
em dois turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, se 
outro não estiver previsto na Lei orgânica, e a sua aprovação dependerá do voto 
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
§ 4º A emenda à lei orgânica do município será numerada, promulgada e 
publicada pela Mesa Diretora. 
Seção III
Da Alteração do Regimento Interno
Art. 163. Recebida e protocolado projeto de resolução com o objetivo de alterar 
o Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e 
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro 
horas). 
§ 1º A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será 
formalizada de acordo com o seguinte rito especial: 
I – realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de 
resolução de alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será 
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão 
Plenária Ordinária subsequente; 
II – comunicado em Sessão Plenária, a projeto de resolução será examinado e 
instruído por Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, 
mediante a observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores 
titulares para exercer a Relatoria; 
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de resolução que altera 
o Regimento Interno, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator; 
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo do projeto de resolução 
que altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas; 
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d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas); 
III – finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois 
de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária. 
§ 2º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 3º O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e 
votado na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto 
favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 4º A resolução que altera o Regimento Interno será numerada e promulgada 
pelo Presidente da Câmara. 
§ 5º Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo 
Regimento Interno. 
Seção IV
Do Veto
Art. 164. Comunicado o Veto, pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte rito 
especial para a sua deliberação: 
I – recebido e protocolado, o Veto e suas razões serão publicadas e divulgadas, 
inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas); 
II - realizada a divulgação de que trata o inciso I, o Veto, com suas razões, será 
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão 
Plenária Ordinária subsequente; 
III – comunicado em Sessão Plenária, o Veto seguirá para: 
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se sua argumentação for de 
inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele; 
b) Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei 
vetado, se a argumentação for de contrariedade ao interesse público; 
IV – distribuído o Veto, o Presidente da Comissão que o instruirá designará Relator 
para exame de suas razões; 
V – no caso da alínea “b” do inciso III deste artigo, a Comissão deverá realizar 
audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do 
interesse público apresentadas pelo Prefeito; 
VI – apresentado o voto do Relator, o mesmo será deliberado na Comissão e, se 
aprovado, converter-se-á em parecer, que será publicado e divulgado, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas); 
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VII – com a divulgação do parecer de Comissão, o Veto será incluído na Sessão 
Plenária subsequente, para discussão e votação; 
VIII – o Veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de 
lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
Seção V
Do Julgamento de Contas do Prefeito
Art. 165. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara 
Municipal procederá ao julgamento, observado o rito especial que segue: 
I – o presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado e providenciará a sua inclusão no 
Expediente da primeira Sessão Plenária subsequente; 
II – após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução; 
III – a Comissão solicitará ao presidente da Câmara Municipal que providencie a 
notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar 
defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias; 
IV – a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para 
consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer 
contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a 
respectiva legitimidade; 
V – recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, 
e esgotado o prazo da consulta pública, a Comissão designará relator para a 
elaboração de voto, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir: 
a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; 
b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; 
VI – aprovado o voto na Comissão, o mesmo se tornará parecer e, após a sua 
divulgação, o processo será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária 
subsequente para julgamento; 
VII – o presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em 
julgamento para, por seu advogado constituído, realize, na Sessão Plenária, 
defesa oral pelo prazo de quinze minutos; 
VIII – durante a defesa oral não será admita qualquer interrupção ou aparte; 
IX – concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se 
manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes; 
X – encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo 
de votação, que será nominal; 
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XI – o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de 
prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara; 
XII – o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, 
será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. 
§ 1º O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em 
anexo, conter projeto de decreto legislativo com a indicação de seu voto. 
§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando do parecer de 
redação final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação 
em Plenário contrariar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas 
Públicas. 
§ 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
Seção VI
Do Projeto de Consolidação
Art. 166. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por 
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a 
Consolidação da Legislação Municipal. 
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
força normativa dos dispositivos consolidados. 
§ 2º Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por 
Vereador, por Comissão ou por Bancada. 
Art. 167. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte rito 
especial: 
I - protocolado, o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, 
pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas), inclusive por meios eletrônicos, 
comunicado aos Vereadores no Expediente da Sessão Plenária subsequente e 
disponibilizado aos Vereadores; 
II – comunicado em Sessão Plenário, a projeto de consolidação será examinado e 
instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a 
temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares para 
exercer a Relatoria; 
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b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na 
Comissão, antes da votação do voto do Relator; 
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem 
como das emendas apresentadas; 
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive 
por meios eletrônicos, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas); 
III – finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de 
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária; 
IV – depois de aprovado o projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada 
o art. 13 da Lei Federal nº 95, de 1998, e sua subsequente alteração, no parecer 
de redação final. 
§ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 2º O projeto de consolidação será discutido e votado na Sessão Plenária 
subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples 
de votos dos Vereadores presentes na Sessão. 
§ 3º Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a 
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 4º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara 
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, 
incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica do 
município, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a 
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. 
§5º O projeto de consolidação de leis previsto nesta seção deverá 
obrigatoriamente ser desenvolvido e executado pelo Poder Legislativo, ficando 
vedada a sua terceirização ou delegação á interposta pessoa, física ou jurídica, 
ou ainda contratação com este fim, ressalvado apenas a disponibilização via rede 
mundial de computadores de sistemas de compilação e busca de legislação 
municipal.
Seção VI
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 168. A lei complementar dispõe sobre matéria de maior amplitude social, 
com identidade de conteúdo, com indicação na Lei Orgânica do Município. 
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§ 1º Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de 
lei complementar. 
§ 2º O projeto de lei complementar não admite regime de urgência. 
§ 3º A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Mesa Diretora. 
§ 4º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO DE URGÊNCIA 
Seção I
Do Regime de Urgência Simples 
Art. 169. O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o 
prejuízo que a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação 
de projeto de lei de sua iniciativa, a tramitação em regime de urgência. 
§ 1º Não é admitido o regime de urgência para as proposições que se sujeitam a 
rito especial. 
§ 2º A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a 
tramitação da matéria pelo rito ordinário. 
Art. 170. O Presidente da Câmara determinará a tramitação do projeto de lei de 
iniciativa do Prefeito pelo regime de urgência, que imporá às Comissões o prazo 
de 30 (trinta) dias para a instrução e elaboração de pareceres. 
§ 1º A tramitação em regime de urgência não dispensa, quando for o caso, a 
realização de audiência pública e a participação popular. 
§ 2º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara 
determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem parecer, na Ordem do Dia 
da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja 
finalizada a sua votação. 
§ 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648 – Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS – CEP 96.270-000 
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas@yahoo.com.br
Seção II
Da Urgência Parlamentar Especial
Art. 171. O Líder poderá requerer, por escrito, enquanto a matéria está em 
tramitação nas Comissões, para projeto de lei de autoria de Vereador de sua 
Bancada, urgência parlamentar, com a respectiva justificativa. 
§ 1º Apresentado o requerimento de urgência parlamentar, o Presidente da 
Câmara suspenderá a tramitação da matéria até que o Plenário decida sobre o 
deferimento ou não, sem discussão, em votação única. 
§ 2º Deliberado o requerimento de que trata este artigo, a partir da data da sua 
aprovação, aplica-se ao projeto de lei o disposto no art. 170 deste Regimento 
Interno. 
TÍTULO V
DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
Art. 172. A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, 
especialmente convocada para esse fim. 
Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os 
convidados e autoridades designadas pelo cerimonial. 
Art. 173. Para discutir o projeto de decreto legislativo para concessão de título 
honorífico, cada Vereador poderá dispor de até cincos minutos. 
Art. 174. O Vereador que propõe a concessão de Título Honorífico, deverá expor, 
na justificativa, as qualidades excepcionais da pessoa que se desejar homenagear 
e da relevância dos serviços que tenha prestado para o Município. 
Art. 175. A Câmara Municipal elaborará decreto legislativo dispondo sobre os 
tipos de Título Honorífico e as condições para a sua concessão. 
TÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
Art. 176. A atividade de fiscalização parlamentar, junto à administração pública, 
será realizada, de acordo com o art. 50 da Constituição Federal, mediante: 
I – pedido de informação; 
II – convocação de Secretário Municipal ou de autoridade equivalente; 
III – Comissão Parlamentar de Inquérito. 
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Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito é o 
previsto neste Regimento Interno. 
CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO 
Art. 177. Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido 
de informação sobre fato determinado relacionado à atuação da administração 
pública municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no 
exercício de suas atribuições constitucionais. 
§ 1º Recebido o pedido de informação, será publicado, divulgado, inclusive por 
meios eletrônicos e comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e 
encaminhado, independentemente de deliberação do Plenário, ao Prefeito. 
§ 2º Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de 
30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de 
responsabilidade do Prefeito, por omissão, quando solicitado pelo Autor, reiterá￾lo-á. 
§ 3º Não cabem em pedido de informação providências a tomar, consulta, 
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se 
dirige. 
§ 4º A Mesa tem a faculdade de não receber pedido de informação formulado de 
modo inconveniente, genérico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo 
recurso ao Plenário. 
§ 5º O pedido de informação será por escrito e deverá ser protocolado na 
Secretaria da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADO 
AO PREFEITO
Art. 178. O Secretário Municipal ou Autoridade vinculada ao Prefeito, poderá ser 
convocado pela Câmara Municipal, para prestar informações sobre assunto 
administrativo de sua responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial. 
§ 1º A convocação será encaminhada ao Prefeito, pelo Presidente, mediante 
ofício, com indicações precisas e claras das questões a serem respondidas. 
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§ 2º A convocação deverá ser atendida no prazo de dez (dez) dias, cabendo ao 
Presidente da Câmara definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da 
autoridade convocada. 
§ 3º O convocado terá o prazo de 30min (trinta minutos) para fazer sua exposição, 
atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou interrupção. 
§ 4º Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos Vereadores, 
observada a ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição 
do Vereador, assegurada a preferência ao Vereador autor do item em debate. 
§ 5º O Vereador terá três minutos para formular perguntas sobre o temário, 
excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, a 
todas. 
§ 6º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer 
comentário posterior, na mesma Sessão Plenária. 
Art. 179. O Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de Órgão 
equivalente poderão comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão para 
prestarem esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará 
dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo 
anterior. 
TÍTULO VII
DA INDICAÇÃO E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Art. 180. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de 
interesse público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas públicas, 
programas de governo ou proposição de matérias legislativas que sejam privativas 
do Prefeito. 
§ 1º A Indicação será publicada, divulgada, inclusive por meios eletrônicos, e 
comunicada, aos demais Vereadores, no Expediente da Sessão Plenária 
subsequente, com consequente envio, pelo Presidente, ao Prefeito. 
§ 2º O autor da Indicação, quando se tratar de matéria de grande impacto social, 
poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente 
responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater 
sua proposta com a comunidade. 
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Art. 181. Pedido de Providência é o requerimento proposto por Vereador para 
reparos urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na 
cidade e no interior do Município. 
§ 1º O Pedido de Providência poderá ser dirigido ao Prefeito ou a outros órgãos 
estaduais, federais ou concessionárias de serviço público com atuação no 
Município. 
§ 2º Recebido e protocolado o Pedido de Providência, o mesmo será publicado, 
divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e comunicado, aos demais 
Vereadores, no Expediente da Sessão Plenária subsequente, com consequente 
envio, pelo Presidente, ao seu destino. 
§ 3º O autor do Pedido de Providência, quando se tratar de assunto de grande 
impacto social, poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão 
Permanente responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública 
para debater sua proposta com a comunidade. 
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 182. A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com sua 
consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento 
Interno, quanto à elaboração, alteração, redação e consolidação das leis 
municipais. 
Art. 183. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias 
serão contados como dias corridos. 
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final. 
§ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os 
períodos de Recesso da Câmara Municipal. 
Art. 184. O Código de Ética Parlamentar será elaborado e promulgado em 
resolução própria, no prazo de 1 (um) ano, contado da vigência deste Regimento 
Interno. 
Art. 185. A Secretaria da Câmara Municipal reproduzirá periodicamente este 
Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Prefeito, 
a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas. 
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Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, a Câmara manterá em 
seu site versão eletrônica do Regimento Interno. 
Art. 186. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela Mesa 
Diretora para deliberação do Plenário, e as soluções constituirão precedente 
regimental, que deverá ser registrado em livro próprio. 
Art. 187. Revoga-se a Resolução nº 004/2011 de 14 de dezembro de 2011. 
Art. 188. Esta Resolução entra em vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM MOSTARDAS, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente 
 Dudu Verardi Jorge Amaro 
Vice-Presidente Secretário 
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PUBLICADO DE 17/11/2021 A 15/12/2021
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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COMISSÃO ESPECIAL NOMEADOS PELA PORTARIA Nº 015/2021 
 Membros Titulares, Vereadores: 
Edinei Machado do Progressistas Junior Pereira do PDT 
Flávio Mano do PSDB Toni Araújo do MDB 
Membros Suplentes, Vereadores: 
Jorge Amaro do Progressistas Dangelo Motta do PDT 
Dr. Luis do PSDB 

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