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norma nº 4324/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4324 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaCria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4324
de 17 de novembro de 2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEMAENTO BÁSICO - COMSAB,
órgão colegiado de caráter consultivo do Sistema Municipal de Saneamento Básico, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Art. 2º. São atribuições do COMSAB:
| - promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico;
Il - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área;
HI - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento;
IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento;
V - participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de
Saneamento;
VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico, a ser convocada
pelo Poder Executivo, a cada 3 (três) anos;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em lei, por parte da empresa concessionária
dos serviços de água e esgoto;
IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e
saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
X - apresentar propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, que versam sobre a
matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio regimento interno, dispondo sobre a ordem dos
trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento das Câmaras Técnicas em que se
desdobrar o conselho.
Art. 3º. O COMSAB será formado por 9 (nove) membros titulares e igual número
de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Público, as Entidades, Instituições
Públicas, de Classe e a Sociedade Civil Organizada, constituído da seguinte forma:
| - Grupo |: 3 (três) membros do Poder Público
a) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
b) representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Il - Grupo Il: 3 (três) membros das Entidades, Instituições Públicas e de Classe
a) representante da Câmara de Vereadores;
b) representante da Corsan ou outra empresa concessionária:
c) representante da Emater.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/11/2021 A 19/12/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4324
de 17 de novembro de 2021
HI - Grupo Ill: 3 (três) membros da Sociedade Civil Organizada
a) representante do Sindicato Rural de Mostardas;
b) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas;
c) representante da Associação Quilombolas dos Teixeiras.
$ 1º. Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo
de 30 (trinta) dias, passando a integrar o conselho após o respectivo aceite e designação
mediante portaria.
8 2º. A substituição dar-se-á também por pedido da entidade, por razões que
impossibilitem sua participação.
$& 3º. Os substitutos serão homologados pelo COMSAB por maioria de votos.
$ 4º. Outras entidades poderão solicitar assento no conselho, podendo ser
admitidas, observando-se a paridade.
Art. 4º. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de
indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto,
quando no exercício da titularidade.
$ 1º. As decisões do conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus
membros.
8 2º. Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo presidente.
Art. 5º. O presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato
de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.
8 1º. Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
8 2º. O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será
remunerado, sendo considerado como de “relevante serviço público”.
Art. 6º. O regimento interno do COMSAB será sugerido pelos membros ao chefe
do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por decreto.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Pá
LAÍS SO ÚZA TEIA EIRA
Secretária Geral. de Governo

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