| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB. |
| native_id | 4167 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4324 de 17 de novembro de 2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEMAENTO BÁSICO - COMSAB, órgão colegiado de caráter consultivo do Sistema Municipal de Saneamento Básico, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito. Art. 2º. São atribuições do COMSAB: | - promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico; Il - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área; HI - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento; IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento; V - participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento; VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento; VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico, a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 3 (três) anos; VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em lei, por parte da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto; IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações; X - apresentar propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, que versam sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos; XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas; XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio regimento interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento das Câmaras Técnicas em que se desdobrar o conselho. Art. 3º. O COMSAB será formado por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Público, as Entidades, Instituições Públicas, de Classe e a Sociedade Civil Organizada, constituído da seguinte forma: | - Grupo |: 3 (três) membros do Poder Público a) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: b) representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito; c) representante da Secretaria Municipal de Saúde. Il - Grupo Il: 3 (três) membros das Entidades, Instituições Públicas e de Classe a) representante da Câmara de Vereadores; b) representante da Corsan ou outra empresa concessionária: c) representante da Emater. PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/11/2021 A 19/12/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4324 de 17 de novembro de 2021 HI - Grupo Ill: 3 (três) membros da Sociedade Civil Organizada a) representante do Sindicato Rural de Mostardas; b) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas; c) representante da Associação Quilombolas dos Teixeiras. $ 1º. Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30 (trinta) dias, passando a integrar o conselho após o respectivo aceite e designação mediante portaria. 8 2º. A substituição dar-se-á também por pedido da entidade, por razões que impossibilitem sua participação. $& 3º. Os substitutos serão homologados pelo COMSAB por maioria de votos. $ 4º. Outras entidades poderão solicitar assento no conselho, podendo ser admitidas, observando-se a paridade. Art. 4º. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade. $ 1º. As decisões do conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros. 8 2º. Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo presidente. Art. 5º. O presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato. 8 1º. Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. 8 2º. O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado, sendo considerado como de “relevante serviço público”. Art. 6º. O regimento interno do COMSAB será sugerido pelos membros ao chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por decreto. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de novembro de 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Pá LAÍS SO ÚZA TEIA EIRA Secretária Geral. de Governo