| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Fica instituído no âmbito do Município de Mostardas o Programa Educação de Todas as Cores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4329 de 23 de novembro de 2021 FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TODAS AS CORES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LE |; Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mostardas o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TODAS AS CORES. Art. 2º. O Programa Educação de Todas as Cores tem por objetivos: | - promover e estimular, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental, educação infantil, ensino médio, ensino técnico e profissionalizante e ensino superior de instituições públicas e particulares, o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira, Afro-Gaúcha e Afro-Açoriana mostardense; Il - valorizar a cultura e a identidade negra presentes na formação do município, enaltecendo as raízes culturais, históricas, sociais, econômicas e intelectuais da comunidade negra e sua contribuição na construção do Município de Mostardas; Il - estimular um processo contínuo de conscientização nas escolas e na comunidade de enfrentamento ao racismo, à discriminação e ao preconceito contra a população negra; IV - valorizar os saberes tradicionais quilombolas, enfatizando manifestações culturais, artísticas e religiosas, como o Ensaio de Pagamento de Promessa, Ternos de Reis, Benzedeiras e Griôs. 8 1º. O conteúdo programático a ser instituído incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, estadual e municipal, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica, cultural e política pertinentes à História do Brasil, do Rio Grande do Sul e de Mostardas, com ênfase às comunidades quilombolas do litoral negro. 8 2º. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, Afro-Gaúcha e Afro-Açoriana serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar nas áreas de Educação Artística, Português, Literatura e História Brasileira e em todas as demais disciplinas, de forma transversal. Art. 3º. As ações referentes ao Programa Educação de Todas as Cores serão planejadas anualmente em ação articulada pela Secretaria Municipal de Educação, ouvindo o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Educação, Associações Quilombolas, Movimento Negro e Fórum das Comunidades Quilombolas do Litoral Médio. Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no prazo de seis meses, contados da data da publicação desta lei, os instrumentos previstos para a implementação do Programa Educação de Todas as Cores. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADA NO PERÍODO DE 23/11/2021 A 07/12/2021 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS