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norma nº 4329/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4329 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaFica instituído no âmbito do Município de Mostardas o Programa Educação de Todas as Cores.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4329
de 23 de novembro de 2021
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TODAS AS CORES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da
Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE |;
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mostardas o PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TODAS
AS CORES.
Art. 2º. O Programa Educação de Todas as Cores tem por objetivos:
| - promover e estimular, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental, educação infantil, ensino médio,
ensino técnico e profissionalizante e ensino superior de instituições públicas e particulares, o ensino sobre a
História e Cultura Afro-Brasileira, Afro-Gaúcha e Afro-Açoriana mostardense;
Il - valorizar a cultura e a identidade negra presentes na formação do município, enaltecendo as raízes culturais,
históricas, sociais, econômicas e intelectuais da comunidade negra e sua contribuição na construção do Município
de Mostardas;
Il - estimular um processo contínuo de conscientização nas escolas e na comunidade de enfrentamento ao
racismo, à discriminação e ao preconceito contra a população negra;
IV - valorizar os saberes tradicionais quilombolas, enfatizando manifestações culturais, artísticas e religiosas,
como o Ensaio de Pagamento de Promessa, Ternos de Reis, Benzedeiras e Griôs.
8 1º. O conteúdo programático a ser instituído incluirá o estudo da História da África e dos
africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
estadual e municipal, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica, cultural e política
pertinentes à História do Brasil, do Rio Grande do Sul e de Mostardas, com ênfase às comunidades quilombolas
do litoral negro.
8 2º. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, Afro-Gaúcha e Afro-Açoriana
serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar nas áreas de Educação Artística, Português, Literatura e
História Brasileira e em todas as demais disciplinas, de forma transversal.
Art. 3º. As ações referentes ao Programa Educação de Todas as Cores serão planejadas
anualmente em ação articulada pela Secretaria Municipal de Educação, ouvindo o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Educação, Associações Quilombolas, Movimento Negro e
Fórum das Comunidades Quilombolas do Litoral Médio.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no prazo de seis meses, contados da data da
publicação desta lei, os instrumentos previstos para a implementação do Programa Educação de Todas as Cores.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 23/11/2021 A 07/12/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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